Importância de um advogado nas operações internacionais.
February 12, 2020
As empresas exportadoras e importadoras, ou as quais desejam começar a realizar operações internacionais, apesar de contarem com certos privilégios fiscais, também precisam enfrentar algumas burocracias, principalmente relacionadas à alfândega e leis de outro país.
O advogado vai além de atuar na resolução de conflitos jurídicos, sendo a sua orientação muito importante na realização de diferentes operações, inclusive nas transações a nível internacional. Principalmente nas negociações aduaneiras, que servem como indicadores para medir a balança comercial brasileira, a orientação jurídica trata de um ponto-chave para fundamentar a tomada de decisões das empresas O conhecimento do profissional especializado em operações de comércio exterior, a maturidade e experiência jurídica permite ao advogado observar qualidade técnica às empresas que usualmente importam e exportam mercadorias e serviços, seja atuando na forma de consultoria preventiva ou através de litígios buscando constantemente beneficiar seus clientes.
Vale ressaltar que o papel do advogado permite aprimorar veementemente as operações de importação e exportação, assegurando todo o conhecimento atualizado acerca da legislação e mitigando riscos de autuações por parte da Receita Federal em valores excessivo.
Quando a empresa exportadora/importadora conta com a intermediação de um profissional, poderá usufruir de benefícios, como:
- Possibilidade de efetuar estudos tributários conforme a área em que a empresa atua;
- Profissional adequado para elaborar contratos internacionais;
- Atendimento às demandas jurídicas, como mandados de segurança e a viabilização da restituição de impostos — dessa maneira, o gestor não sofrerá processos ou será obrigado a pagar mais de certos impostos ou taxas;
- Intervenção especializada em diversas fases do processo de comex, como diferimento de ICMS ou pedido de ex-tarifário;
- Elaboração de pareceres técnicos;
- Realização de atividades como a revisão da classificação fiscal dos produtos, além de redimir ou revisar os contratos internacionais;
- Correto cumprimento das normas aduaneiras, prevenindo penalidades, além de otimizar operações e, por consequência, garantir o gerenciamento assertivo dos custos e riscos financeiros.
- Segurança jurídica
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O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS. Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.
