A Importância da Cláusula de Jurisdição Brasileira e da Aplicação da Legislação Nacional em Contratos de Importação
Um dos cuidados essenciais é a inclusão de cláusula de jurisdição brasileira e de aplicação da legislação nacional nos contratos de importação. Essa previsão evita conflitos legais complexos e protege o importador de inseguranças em disputas internacionais.
Ao estabelecer que eventuais litígios serão resolvidos no foro brasileiro e sob as leis do Brasil, a empresa evita terá mais Segurança Jurídica e Previsibilidade e evitará custos elevados com processos no exterior, como também Interpretações divergentes de normas estrangeiras, que podem ser desfavoráveis ao problema.
Quando o importador escolhe o judiciário brasileiro na cláusula de jurisdição do contrato de importação, fica estabelecido que qualquer divergência deste contrato será resolvida pelo judiciário brasileiro e não pelo sistema judiciário do país do vendedor.
Os tribunais que resolvem este conflito são os tribunais estaduais, apesar de o contrato ser de importação, em havendo litígio sobre o contrato, o juiz estadual é quem deverá solucionar o problema e não os Tribunais federais.
