Brexit - Impactos nas Operações Internacionais
debora Pedroso • February 14, 2020
Brexit é uma abreviação para "British Exit", que significa saída britânica, na tradução literal para o português. O processo de saída do Reino Unido da União Europeia foi oficializado no dia 31/01/2020 e a partir dessa data, haverá um período de onze meses para que os acordos e tratados sejam negociados entre os países.
O Brexit pode significar mais liberdade de negociação com o Brasil, saindo da União Europeia, o Reino Unido deve buscar laços comerciais com outras regiões, a tendência é que os acordos bilaterais sejam intensificado com o mercado da América Latina, Ásia e África. O Brasil poderá se beneficiar em um futuro evento das relações comerciais com o Reino Unido. As empresas brasileiras do setor de alimentos podem conquistar participação de mercado pertencente a exportadores de outros países da União Europeia. Em torno de 50% do que o Reino Unido consome em alimentos é oriundo de importações. Todos os países deverão se adaptar as novas regras de exportação do Reino Unido que entrará e vigor após o período de transição 31/12/2020.
A Apex-Brasil irá promover um evento chamado Brexit Webinars, que é resultado de um programa de acompanhamento e análise da Apex-Brasil sobre o tema em parceria com a Embaixada de Londres sobre os possíveis impactos a serem enfrentados pelas empresas brasileiras.
A série de webinars visa apresentar às empresas brasileiras o panorama das relações comerciais com a saída do Reino Unido da União Europeia, incluindo o cronograma do processo do Brexit, pontos de atenção sobre alterações na regulamentação, mudanças previstas para o setores de exportação, principalmente o de alimentos e recursos da plataforma Brazil Brexit .
Os participantes interessados em enviar previamente perguntas sobre o assunto podem fazê-lo encaminhando uma mensagem com nome, nome da empresa e pergunta para o e-mail inteligencia@apexbrasil.com.br até o dia 18 de fevereiro. As perguntas serão compiladas e encaminhadas aos palestrantes para que, havendo possibilidade, sejam consideradas em suas exposições.
No ato da inscrição será necessária a instalação da plataforma para a videoconferência. Reserve em torno de 30 minutos para realizar a instalação e registro do seu acesso na plataforma.
Fonte: ApexBrasil
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O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
Cláusulas de drag-along obrigam sócios minoritários a vender suas quotas junto com controladores em vendas totais da empresa. Válidas no Brasil, exigem igualdade de condições entre sócios e previsão contratual clara. Jurisprudência (como TJ/SP Ap. 0005266-87.2013) já anulou cláusulas abusivas. Minoritários devem analisar cuidadosamente esses termos para proteger seus direitos. Assessoria jurídica é fundamental nessas situações.
No Brasil, compras internacionais de até US$ 50 enviadas pelos Correios são isentas de taxas, exceto em casos de suspeita de fraude. Acima desse valor, aplica-se 60% de Imposto de Importação sobre o excedente, além do ICMS. Apesar da SHEIN declarar corretamente os produtos, há casos de taxação indevida por erros ou suspeitas fiscais. Se houver cobrança questionável, o consumidor pode recorrer administrativamente (com nota fiscal e comprovantes) ou judicialmente.
A fraude à execução ocorre quando devedores usam artifícios (como transferências suspeitas) para fugir de dívidas. O Brasil combate isso com a Ação Pauliana (que anula atos fraudulentos) e punições penais. Provas robustas e ação rápida são essenciais. Jurisprudência (como do STJ) já presume fraude em certos casos. Esses mecanismos protegem credores e garantem justiça.
