Excesso de informações e mudanças : Tenha um profissional adequado para seu negócio.
debora Pedroso • January 23, 2020
Lei Geral de Proteção de Dados, reforma previdenciária, reforma tributária, incoterms 2020, métodos alternativos de resolução de disputas e a lista poderia continuar por páginas e páginas. A realidade de quem faz negócios no Brasil está permeada pelo excesso de informações, por esse motivo não pode faltar um profissional adequeado em seu negócio.
O excesso de informações e mudanças constantes exige que advogados estejam a par das inúmeras mudanças e tendências.
Uma das mudanças deste ano foi a entrada em vigor da nova versão dos chamados Incoterms, abreviação de International Commercial Terms, que significa “Termos Internacionais de Comércio”. A influência do comércio internacional na prática de elaboração de contratos adotadas em território nacional é um dos pontos que abrange uma extrema mudança nas relaçoes comerciais com o exterior.
A nova versão dos Incoterms busca proporcionar mais segurança e clareza para o comércio de mercadorias, em primeiro momento, tais mudanças podem parecer irrelevantes para algumas empresas que trabalham com contratos no âmbito de transações nacionais e internacionais, mas fique atento.
Um dos grande problemas é o transporte de mercadorias, que é normalmente abordados pelos tais Incoterms. Eles são presentes tanto no cenário internacional como no nacional, a forma como os contratos lidam com essas expectativas do sistema econômico impacta diretamente os custos de transação, esses custos podem ser bem relevântes na sua empresa . Como os problemas são os mesmos, as práticas do comércio internacional reverberam no sistema jurídico brasileiro e afetam diretamente a prática de elaboração de contratos por aqui também, fenômeno que decorre desse direto entrelaçamento de diferentes camadas normativas.
A atenção às novidades internacionais, como a versão de 2020 dos Incoterms, mostra-se essencial para os profissionais dedicados à prática de design contratual.
Muitas vezes, a dinâmica da vida empresarial determina a celebração de contratos com agentes estrangeiros ou, ainda, que celebrados com agentes brasileiros, se destine a produzir efeitos no exterior.
As especificidades dos contratos internacionais e nacionais são tantas que a celebração destes, sem a devida assistência profissional, seguramente representa a possibilidade de muitos e difíceis problemas.
Advocacia especialista em Direito Internacional e Direito Empresarial.
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Incluir cláusulas de jurisdição brasileira e aplicação da legislação nacional em contratos de importação assegura maior segurança jurídica ao importador, evitando disputas em tribunais estrangeiros e custos elevados. Isso garante que litígios sejam resolvidos no foro brasileiro, sob leis locais, geralmente pelos tribunais estaduais, e não pelos do país do vendedor.
No Direito do Consumidor, a ação por danos morais é cabível quando o credor não exclui o registro da dívida em nome do devedor, no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito"
A venda das quotas de Carlos (20%) para Maria na "Comércio de Materiais Ltda." alterou o equilíbrio de poder, elevando a participação de Maria para 50% e igualando-a a João. Apesar de seguir a cláusula de preferência do contrato social, a mudança criou impasses nas decisões, exigindo consenso ou mediação. O caso mostra como transações societárias, mesmo simples, impactam a governança, destacando a importância de due diligence e planejamento para evitar conflitos.
O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
A Meta, de Mark Zuckerberg, enfrenta um processo antitruste nos EUA por monopólio. No Brasil, seu domínio no Facebook, Instagram e WhatsApp limita concorrência e aumenta custos. Uma possível quebra da Meta pode trazer mais opções ou instabilidade. O caso mostra a necessidade de o Brasil fortalecer regras antitruste e apoiar alternativas locais. O resultado impacta todos os usuários.
