Vendi meu carro para um desconhecido, e não fiz a comunicação da venda no DETRAN, e agora, o que fazer?

DQKuser • May 22, 2015

    Esta situação pode acontecer com qualquer um! Em alguns casos, por excesso de confiança, o vendedor espera que o comprador transfira a documentação do veículo, no DETRAN, no prazo de 30 dias, e infelizmente, em não havendo a transferência, o vendedor permanece inteiramente responsável por todas as obrigações tributárias do veículo. Há casos Continue lendo...

 

 

Esta situação pode acontecer com qualquer um! Em alguns casos, por excesso de confiança, o vendedor espera que o comprador transfira a documentação do veículo, no DETRAN, no prazo de 30 dias, e infelizmente, em não havendo a transferência, o vendedor permanece inteiramente responsável por todas as obrigações tributárias do veículo.

Há casos onde o comprador deixou de fazer a transferência junto ao DETRAN, e vendeu o veículo para terceiro, sem qualquer documentação ou comunicação, e por consequência, as multas foram enviadas ao primeiro vendedor, ou seja, para o real proprietário do veiculo.

Para evitar este tipo de situação, caberá uma ação contra o primeiro comprador, para que pague os débitos relacionados às dívidas do veículo, como IPVA ou multas ou etc. Contudo, caso o vendedor não tenha o contato do primeiro comprador, ou não saiba o “paradeiro” do bem, então caberá uma ação de obrigação de fazer contra o DETRAN, para retirar o nome do vendedor do bem, ocasião na qual Estado será responsabilizado em buscar e apreender o bem em razão do débitos.

Conclui-se que, a justiça decidiu proteger o primeiro vendedor, e em havendo o sumiço do comprador, a Justiça determinará ao DETRAN o bloqueio administrativo do veículo. Já que não é razoável que o vendedor seja responsabilizado durante todo o tempo de vida útil dos veículos, e por todas as obrigações financeiras relacionadas aos bens, independentemente se foi negligente no ato da venda do bem móvel.

7 de maio de 2025
Se for vítima de discurso de ódio em redes sociais, salve as provas (prints, links) e denuncie à plataforma. Você pode processar o autor por danos morais e até a rede social, se ela não remover o conteúdo após notificação. Plataformas são obrigadas a combater discriminação sob o Código do Consumidor, podendo ser multadas se falharem. Liberdade de expressão não inclui ofensas.
6 de maio de 2025
Incluir cláusulas de jurisdição brasileira e aplicação da legislação nacional em contratos de importação assegura maior segurança jurídica ao importador, evitando disputas em tribunais estrangeiros e custos elevados. Isso garante que litígios sejam resolvidos no foro brasileiro, sob leis locais, geralmente pelos tribunais estaduais, e não pelos do país do vendedor.
5 de maio de 2025
No Direito do Consumidor, a ação por danos morais é cabível quando o credor não exclui o registro da dívida em nome do devedor, no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito"
30 de abril de 2025
A venda das quotas de Carlos (20%) para Maria na "Comércio de Materiais Ltda." alterou o equilíbrio de poder, elevando a participação de Maria para 50% e igualando-a a João. Apesar de seguir a cláusula de preferência do contrato social, a mudança criou impasses nas decisões, exigindo consenso ou mediação. O caso mostra como transações societárias, mesmo simples, impactam a governança, destacando a importância de due diligence e planejamento para evitar conflitos.
29 de abril de 2025
O atraso ou divergência na entrega de produtos em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir cumprimento forçado, rescisão, ajustes ou indenização por danos, conforme o Código Civil. Documentar todas as etapas e notificar o fornecedor são passos essenciais; se não resolvido extrajudicialmente, a ação judicial com assessoria especializada é recomendada para garantir a reparação dos prejuízos.
28 de abril de 2025
Multas condominiais só podem ser cobradas se previstas no regulamento interno, com critérios claros e direito à defesa do condômino, sendo abusivas quando desproporcionais ou sem comprovação. Por exemplo, um morador foi multado por estacionar em vaga proibida, mas apresentou imagens provando que seu carro não estava no local na data da infração; mesmo assim, o síndico insistiu na cobrança. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para cancelar a multa, sendo recomendável procurar um advogado para orientação jurídica.
25 de abril de 2025
O visto EB-2 "Exceptional Ability" permite a imigração permanente para profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios. Exige comprovação por meio de três de sete critérios (como diploma, experiência ou prêmios). Documentação sólida e assessoria jurídica são essenciais para o sucesso.
24 de abril de 2025
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.
23 de abril de 2025
O direito de tag-along protege acionistas minoritários ao permitir que vendam suas ações nas mesmas condições do controlador, mas muitos só ignoram seu valor até perderem a oportunidade. A falta de atenção aos contratos e brechas exploráveis pode levar a prejuízos, enquanto quem conhece esse direito e age com antecedência consegue melhores negociações ou indenizações. Em um mercado complexo, entender e defender esse mecanismo é crucial para evitar surpresas e garantir saídas vantajosas.
22 de abril de 2025
Trabalhar para empresas estrangeiras oferece salários maiores em moeda forte, flexibilidade e crescimento profissional, mas exige cuidado com contratos e impostos. Escolher entre PJ ou PF, declarar recebimentos ao BC e seguir a LGPD são essenciais. Planeje-se para evitar riscos e aproveite as oportunidades globais com segurança.
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