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Atualização 2025 – Venda de Dados e a LGPD: o que mudou?

Wed, 25 Jun 2025 19:58:25 GMT

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, segue sendo uma importante conquista na proteção da privacidade de pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Ela determina que qualquer tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com o consentimento claro e específico do titular (e isso vale também para a comercialização dessas informações).

Nos últimos anos, decisões judiciais têm reforçado esse entendimento. Um exemplo marcante é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), que confirmou a ilegalidade da venda de dados de inadimplentes por parte da Serasa. Em 2023, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, a suspensão da venda de dados por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa S.A.

Essa decisão partiu de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do DF, que apontou a clara violação à LGPD, especialmente por não haver consentimento específico dos titulares para o uso e comercialização de seus dados financeiros. A prática, além de ilegal, afronta os direitos à privacidade, intimidade e honra garantidos por lei.

Em 2025, essa discussão continua atual e relevante. Empresas e consumidores devem estar atentos: a venda de dados pessoais sem autorização continua sendo prática vedada, e decisões como essa reforçam que o uso indevido pode gerar responsabilidade civil e até sanções administrativas.

Se você ou sua empresa têm dados negativados indevidamente divulgados ou vendidos, é possível buscar a exclusão dessas informações e responsabilização dos envolvidos por meio de ação judicial. Fique atento aos seus direitos e siga nosso perfil para mais conteúdos sobre LGPD, proteção de dados e direitos do consumidor.

Golpe do Advogado Falso, mais Recorrente do que imagina

Fri, 13 Jun 2025 16:27:11 GMT

O golpe do falso advogado tem se tornado cada vez mais comum e sofisticado. Criminosos entram em contato com clientes se passando por advogados, utilizando fotos reais, nomes verdadeiros e até informações sobre processos em andamento. O contato costuma ser feito por WhatsApp, com mensagens convincentes que aparentam ser profissionais. O objetivo é ganhar a confiança da vítima para aplicar golpes financeiros, como o pagamento de supostas taxas de liberação ou custas judiciais inexistentes.

Para se proteger, é fundamental desconfiar de qualquer mensagem recebida de números desconhecidos, mesmo que contenham dados verídicos. Nunca envie informações pessoais ou realize pagamentos sem antes confirmar diretamente com o escritório oficial do advogado ou pelos canais de comunicação habituais. Em caso de dúvida, bloqueie o número e denuncie. A prevenção começa pela desconfiança e pela confirmação da identidade de quem entra em contato.

Sucessão de Quotas Devido a Falecimento de Sócio em LTDA

Thu, 12 Jun 2025 16:06:22 GMT

O que acontece quando um sócio vem a falecer?

Pela lei, a regra é clara: os herdeiros não entram automaticamente no lugar do sócio falecido. O Código Civil determina que, nesses casos, a quota do sócio deve ser liquidada e os herdeiros recebem apenas o valor correspondente à participação dele na empresa, os chamados "haveres". Mas essa regra não é imutável. Se o contrato social permitir, os herdeiros podem ser admitidos como novos sócios, desde que os demais aprovem.

Imagine uma empresa com três sócios. Um deles falece e deixa três herdeiros. Se o contrato social da empresa não conter uma cláusula definindo se esses herdeiros podem ou não entrar na sociedade, a participação do sócio falecido será liquidada. Os herdeiros recebem o valor correspondente às quotas em espécie, e a empresa perde parte do capital ou pode até ter que desembolsar um valor alto de uma só vez. Se o contrato permitir a entrada dos herdeiros, mas os sócios remanescentes não quiserem novos participantes, a situação também pode virar uma disputa judicial. Por isso, o ideal é que o contrato social já deixe claro como será feita a sucessão: se os herdeiros podem assumir a posição; como será calculado o valor da quota e em que condições o pagamento será feito.

O cálculo desse valor pode variar. Pode ser feito com base no patrimônio da empresa, no valor de mercado ou em projeções de lucro. Se o contrato não definir, o jeito é partir para um balanço especial ou até uma avaliação judicial, o que aumenta custos e ainda sim é incerto.

Os tribunais já deixaram claro que herdeiros não têm direito automático a se tornarem sócios, mas também não podem ser ignorados. Eles têm direito ao valor da quota proporcional, e a empresa precisa garantir que esse processo seja justo e transparente. Se a sociedade não quiser admitir novos sócios, a dissolução parcial resolve o problema, mas só se tudo estiver previsto de antemão.

Então qual é a solução?

Revisar o contrato social enquanto todos estão vivos e em pleno acordo. Uma cláusula bem feita evita surpresas, protege a continuidade do negócio e garante que, em um momento futuro do falecimento do sócio, a empresa não precise enfrentar ainda mais complicações jurídicas.

CNJ Libera Consulta Pública de Escrituras e Procurações: Entenda o que Muda

Thu, 05 Jun 2025 17:59:13 GMT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 194/2025, promovendo uma importante mudança no acesso a informações sobre atos notariais em todo o território nacional. A partir de agora, qualquer pessoa poderá realizar consultas públicas a respeito de escrituras públicas e procurações, sem a necessidade de justificar interesse específico.

O que mudou?

Antes da edição do Provimento 194/2025, apenas inventários e divórcios podiam ser consultados publicamente. Com a nova norma, amplia-se o acesso: escrituras públicas e procurações de qualquer natureza agora também podem ser localizadas por qualquer interessado.

Como funciona a consulta?

A pesquisa será realizada por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), acessível por uma página web disponibilizada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os tabeliães de notas. O custo aproximado da consulta é de R$ 19,00. A busca poderá ser feita pelo nome completo do interessado, combinado com CPF ou CNPJ. Com isso, será possível verificar se existem escrituras ou procurações lavradas em qualquer cartório de notas do país.

Quais informações o resultado apresenta?

O resultado da consulta informará:

A natureza do ato notarial (se escritura ou procuração);
O nome do tabelionato onde o ato foi lavrado;
O livro e a página em que se encontra registrado.

Importante dizer que, neste primeiro momento, não será exibido o conteúdo da escritura, nem a natureza do negócio jurídico envolvido (como compra e venda, doação, constituição de sociedade, etc.). Essa limitação se ´da pela forma como os dados são fornecidos pelas serventias notariais. Porém, espera-se que, com a padronização dos registros mais recentes, consultas futuras tragam maior detalhamento dos atos.

O que fazer com o resultado?

De posse das informações da consulta, o interessado poderá:

Entrar em contato com o tabelionato correspondente;
Solicitar informações complementares ou a certidão da escritura.

Atualmente, a obtenção da certidão ainda deve ser feita diretamente com o cartório onde foi registrado. A expectativa é que, já já, o próprio sistema da CNB (Colégio Notarial do Brasil) permita a solicitação centralizada de certidões.

Decisão De Dano Moral Contra Conteúdo Discriminatório

Wed, 07 May 2025 19:44:44 GMT

Se você for vítima de uma publicação/postagem com conteúdo discriminatório (como ofensas por raça, gênero, orientação sexual, etc.), em qualquer rede social, guarde as provas imediatamente. Tire prints, salve o link. Denuncie o conteúdo à rede social, que poderá removê-lo e punir o autor.

Em todos esses casos, é cabível uma ação civil de indenização por danos morais, contra àquele que publicou o conteúdo discriminatório, além da possibilidade da própria rede social ser responsabilizada civilmente se, após notificação formal se recusou a remover o conteúdo discriminatório.

Ainda, há a possibilidade de solicitar judicialmente a remoção do conteúdo ofensivo da rede social.

É importante ressaltar que todos aqueles que usam as redes sociais são consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e portanto é dever das redes sociais o agir e combater o discursos de ódio.

Não se trata de liberdade de pensamento, mas sim de respeito ao próximo.

Nos casos em que a plataforma for devidamente notificada a retirar o conteúdo ofensivo, e não o fizer, caberá o pedido também de indenização contra a rede social.

A Importância da Cláusula de Jurisdição Brasileira e da Aplicação da Legislação Nacional em Contratos de Importação

Tue, 06 May 2025 17:33:52 GMT

Um dos cuidados essenciais é a inclusão de cláusula de jurisdição brasileira e de aplicação da legislação nacional nos contratos de importação. Essa previsão evita conflitos legais complexos e protege o importador de inseguranças em disputas internacionais.

Ao estabelecer que eventuais litígios serão resolvidos no foro brasileiro e sob as leis do Brasil, a empresa evita terá mais Segurança Jurídica e Previsibilidade e evitará custos elevados com processos no exterior, como também Interpretações divergentes de normas estrangeiras, que podem ser desfavoráveis ao problema.

Quando o importador escolhe o judiciário brasileiro na cláusula de jurisdição do contrato de importação, fica estabelecido que qualquer divergência deste contrato será resolvida pelo judiciário brasileiro e não pelo sistema judiciário do país do vendedor.

Os tribunais que resolvem este conflito são os tribunais estaduais, apesar de o contrato ser de importação, em havendo litígio sobre o contrato, o juiz estadual é quem deverá solucionar o problema e não os Tribunais federais.

Nome No Serasa Por Mais De 5 Dias Depois Do Pagamento da Dívida, Gera Indenização.

Mon, 05 May 2025 19:50:01 GMT

O recebimento de indenização de danos morais é possível, em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Este é o entendimento já consolidado dos tribunais, segundo o qual" a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano moral e direito à indenização.

Ainda, além desta indenização, da mesma forma, cabe indenização, caso o nome seja mantido em lista de cadastro de inadimplentes, epois de 5 dias da quitação.

De acordo com a Súmula 548 do STJ "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

A manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral cujos resultados são presumidos. A mensuração do dano moral deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima.

Estratégias para Compra e Venda de Quotas Sociais

Wed, 30 Apr 2025 19:27:00 GMT

Imagine uma empresa estabelecida chamada "Comércio de Materiais Ltda", com três sócios: João, detentor de 50% das quotas e responsável pela administração; Maria, sócia investidora com 30% de participação; e Carlos, sócio minoritário com 20%. O contrato social estabelecia que decisões importantes exigiam maioria absoluta (50%+1 das quotas), dando a João, até então, poder decisório sobre questões ordinárias. Quando Carlos resolveu vender suas quotas de 20% para Maria por R$ 100 mil, acionou-se a cláusula de preferência do contrato social. João renunciou ao seu direito de compra, permitindo que Maria aumentasse sua participação para 50%, igualando-se a João no controle societário. Essa aparentemente simples alteração transformou completamente a dinâmica de governança da empresa, exigindo agora consenso para todas as decisões estratégicas e criando situações de impasse que demandaram mediação externa.

Este caso exemplifica de maneira clara como os aspectos teóricos da compra e venda de quotas se materializam na prática empresarial. A operação, que à primeira vista parecia apenas uma transferência de 20% do capital social, alterou profundamente o equilíbrio de poder na sociedade. Do ponto de vista jurídico, foi essencial observar a cláusula de preferência do contrato social, que determinou o caminho da transação. O processo exigiu a formalização adequada em contrato de compra e venda, detalhando não apenas o valor e forma de pagamento, mas também as garantias e responsabilidades pós-venda, além do indispensável registro na Junta Comercial para validar a transferência perante terceiros.

A due diligence adequada, incluindo verificação de passivos contingentes, revisão de acordos paralelos e avaliação de cláusulas de governança, poderia ter antecipado alguns dos desafios surgidos após a mudança na composição societária. O caso serve como alerta para que empresários e investidores compreendam que transações de quotas são operações estratégicas que redefinem relações de poder e exigem planejamento cuidadoso.

Problemas Em Contratos De Importação? Saiba Como Agir

Tue, 29 Apr 2025 18:04:15 GMT

O atraso na entrega em contratos de importação configura inadimplemento, permitindo ao importador exigir o cumprimento forçado do contrato, rescisão com devolução de valores ou indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes e custos adicionais comprovados. O Código Civil assegura esses direitos, especialmente quando o atraso causa prejuízos operacionais ou financeiros significativos.

Quando há divergência na quantidade ou qualidade do produto entregue, o fornecedor descumpre obrigações previstas não só no contrato, mas também no Código Civil. Nessas situações, o importador pode requerer ajuste no preço, substituição dos produtos ou indenização integral, dependendo da gravidade do descumprimento e dos prejuízos sofridos.

Para garantir a efetividade desses direitos, é fundamental documentar todas as etapas do processo: conservar o contrato, notas fiscais, registros de comunicação e, se necessário, obter laudos técnicos que comprovem as irregularidades. Uma notificação formal ao fornecedor, com prazo para regularização, costuma ser o primeiro passo para resolver a questão de forma extrajudicial.

Caso as negociações não surtam efeito, a ação judicial se torna necessária para cobrar o cumprimento das obrigações ou reparação dos danos. Nesse momento, uma assessoria jurídica especializada faz toda a diferença, pois orienta sobre os prazos, a produção de provas e a estratégia mais adequada para cada caso, aumentando as chances de sucesso na recuperação dos prejuízos.

Multas Condominiais Abusivas São Canceladas Com Ação Anulatória

Mon, 28 Apr 2025 19:44:41 GMT

O primeiro ponto a ser observado é a existência de previsão no regulamento interno do Condomínio. Multas só podem ser aplicadas se estiverem expressamente previstas, com critérios objetivos e transparentes. Além disso, o condômino deve ser formalmente notificado e ter oportunidade de se defender antes da imposição da penalidade. Valores desproporcionais ou cobranças sem comprovação da infração também configuram abusos passíveis de contestação.

Em uma situação hipotética, um condômino foi multado em R$2.000,00, por supostamente estacionar em vaga reservada, embora comprovasse, com imagens de câmeras de segurança, que seu carro sequer estava no condomínio no dia da infração.

Diante da cobrança injusta, ele formalizou um pedido de anulação da multa, destacando a ausência de prova concreta e a violação do direito à ampla defesa. Ao exigir a revisão do caso com base no regulamento interno e na legislação, o síndico não reconheceu o erro e cobrou a multa.

Se você já enfrentou situações semelhantes saiba que cabe ação de anulação desta multa condominial! Procure uma advogada de sua confiança.

EB-2 "Exceptional Ability": Como Profissionais Qualificados Podem Obter o Green Card

Fri, 25 Apr 2025 19:11:01 GMT

O visto EB-2 "Exceptional Ability" é uma das vias mais eficientes para profissionais destacados em ciências, artes ou negócios imigrarem permanentemente para os EUA. Diferente do EB-1, que exige fama internacional, essa categoria é acessível a quem comprovar habilidades significativamente superiores às de seus pares por meio de critérios objetivos.

Para se qualificar, é necessário atender a pelo menos três de sete requisitos, como diploma relevante, experiência prolongada, licença profissional, remuneração acima da média, associação a entidades reconhecidas, prêmios ou contribuições impactantes. A chave está na documentação: cartas de especialistas, métricas comparativas e provas tangíveis de impacto profissional que fazem a diferença.

Profissionais qualificados muitas vezes subestimam seu potencial para o EB-2 por desconhecerem como articular suas conquistas nos moldes exigidos. A análise jurídica prévia é crucial para identificar a melhor abordagem.

Parcelamento Automático Do Saldo Devedor Da Fatura De Cartão De Crédito Não Pode Ser Feito, sem Consentimento Expresso Do Devedor

Thu, 24 Apr 2025 19:07:00 GMT

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que alterações contratuais, como esta de parcelamento automático do saldo devedor da fatura; necessita expressamente do consentimento explícito do cliente e o Banco Central, por meio da Resolução nº 4.549/2017, regulamenta o financiamento do saldo devedor, e não autoriza o parcelamento automático, sem a devida anuência do titular do cartão de crédito.

Nesses casos, é plenamente possível ao devedor exigir o imediato cancelamento do parcelamento indevido, seja por meio de contato direto com o banco, seja através de ação de indenização, com restituição dos valores e danos materiais.

Como Acionistas Minoritários Podem Garantir Seus Direitos em Vendas de Controle

Wed, 23 Apr 2025 18:55:40 GMT

Um dos mecanismos mais importantes, e muitas vezes negligenciados, na proteção de acionistas minoritários é o direito de tag-along. Esse instrumento assegura que, quando o controlador de uma empresa vende sua participação, os demais sócios tenham a oportunidade de vender suas cotas ou ações nas mesmas condições.

Apesar de sua relevância, muitos minoritários só descobrem que poderiam ter acionado esse direito quando já é tarde. O motivo? Falta de informação ou a falsa impressão de que cláusulas contratuais são meras formalidades. A realidade, porém, é que o tag-along pode significar a diferença entre uma saída vantajosa e um prejuízo irreparável.

O desafio está em compreender quando e como esse direito pode ser exercido. Nem todos os contratos são claros, e eventuais brechas podem ser exploradas por quem detém o controle. A análise minuciosa do acordo societário, aliada a uma estratégia bem fundamentada, é essencial para evitar surpresas desagradáveis.

Em casos recentes, vimos minoritários conseguirem não apenas participar de negociações em igualdade de condições, mas também obter indenizações significativas quando o direito foi violado. O segredo? Agir com antecedência, entender as regras do jogo e, quando necessário, buscar orientação especializada antes que a oportunidade se feche.

A lição é clara: conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los. E, em um cenário onde as relações societárias estão cada vez mais complexas, informação e preparo fazem toda a diferença.

Trabalho Remoto para Empresas Estrangeiras: Como Aproveitar as Oportunidades com Segurança Jurídica

Tue, 22 Apr 2025 17:24:44 GMT

O trabalho remoto para empresas estrangeiras tem se tornado uma realidade cada vez mais comum para profissionais brasileiros, especialmente em áreas como tecnologia, marketing, design e finanças. No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre como se estruturar adequadamente para atuar nesse modelo com segurança e aproveitar ao máximo seus benefícios.

Uma das primeiras decisões importantes é escolher entre atuar como pessoa física (autônomo) ou abrir uma empresa (PJ). Essa escolha deve considerar não apenas aspectos tributários, mas também a proteção patrimonial e o volume de trabalho. Enquanto o MEI (Microempreendedor Individual) oferece simplicidade para faturamentos menores (até R$ 81 mil/ano), a constituição de uma PJ pode ser mais vantajosa para projetos de maior escala, proporcionando benefícios como a isenção de ISS e redução de outros impostos para serviços exportados.

As vantagens de trabalhar para empresas estrangeiras são significativas: remuneração em moeda forte (como dólar ou euro), que costuma ser mais atrativa do que a praticada no mercado brasileiro; flexibilidade de horários e a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar; e exposição a projetos globais, que aceleram o crescimento profissional. Além disso, há benefícios fiscais, como a isenção de ISS para serviços prestados ao exterior, conforme previsto na legislação brasileira.

No entanto, é preciso atenção a aspectos críticos, como a elaboração de contratos internacionais. Cláusulas mal redigidas podem levar a situações delicadas, como disputas em jurisdições estrangeiras ou condições de pagamento desfavoráveis. Também é essencial garantir a conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e as regras do Banco Central para recebimentos internacionais, como a declaração de valores superiores a US$ 10.000 através da CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior).

A estruturação adequada desde o início é fundamental para prevenir problemas futuros e aproveitar as oportunidades do mercado global com tranquilidade. Para quem está começando ou já atua nesse modelo, mas deseja regularizar sua situação, entender esses aspectos é crucial para construir uma carreira internacional sólida e segura.

Nesse contexto, contar com orientação especializada pode fazer toda a diferença, ajudando a identificar a melhor estrutura para cada caso, revisar contratos e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Assim, o profissional pode focar no que realmente importa: crescer na carreira e aproveitar as vantagens de trabalhar para o mercado internacional.

O Monopólio das Redes Sociais de Mark Zuckerberg e Seu Impacto no Brasil

Thu, 17 Apr 2025 17:06:45 GMT

Mark Zuckerberg, CEO da Meta (controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp), está enfrentando um dos maiores julgamentos de antitruste da história dos EUA. O processo, que começou em abril de 2025, acusa a empresa de dominar o mercado de forma ilegal, eliminando concorrentes e prejudicando usuários e empresas. As autoridades americanas alegam que a empresa Meta comprou rivais de maneira antiética e travou a inovação no setor. Mas o que isso significa para os milhões de brasileiros que dependem dessas plataformas no dia a dia?

No Brasil, o Facebook, o Instagram e o WhatsApp são praticamente essenciais para muitos negócios, já que são usados para comunicação, entretenimento e até acesso aos serviços públicos.

O monopólio da META significa monopólio dos valores e dos dados de milhões de usuários, já que não há concorrência suficiente para pressionar por melhorias. Um mercado dominado por uma única empresa também dificulta o surgimento de alternativas brasileiras, deixando o país dependente das decisões de um gigante estrangeiro.

Se a Justiça americana decidir pela quebra do monopólio da Meta (como já aconteceu com outras grandes corporações, no passado) o Brasil pode sentir os efeitos, pois a abertura do mercado poderá trazer novas plataformas, mais competição e melhores serviços.

No Brasil, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já aplicou multas à Meta por práticas anticompetitivas, mas é preciso ir além no sentido de incentivar mais competição no mercado digital, apoiando startups locais e regulando o poder das grandes empresas de tecnologia.

As pequenas empresas digitais deste setor precisam de apoio não só financeiro, como também jurídico para se desenvolver com segurança a fim de competir com a META!

Cláusulas de Drag-Along: Entenda Seus Direitos Como Sócio Minoritário

Wed, 16 Apr 2025 16:57:02 GMT

Um dos aspectos mais sensíveis dos contratos societários modernos diz respeito às cláusulas de drag-along, mecanismo que frequentemente gera dúvidas e preocupações entre sócios minoritários. Essas disposições contratuais, quando presentes nos acordos societários, podem determinar situações em que o sócio minoritário se vê obrigado a alienar sua participação mesmo contra sua vontade aparente.

A essência do drag-along reside em permitir que os sócios controladores, ao receberem uma oferta para venda da totalidade do empreendimento, possam compelir os demais sócios a participar da transação nas mesmas condições. Trata-se de instrumento criado para conferir maior segurança jurídica aos investidores e facilitar operações societárias complexas, mas que exige cuidados especiais em sua formulação e aplicação.

A validade jurídica dessas cláusulas no ordenamento brasileiro decorre do princípio da autonomia da vontade, previsto no Código Civil, mas está sujeita a importantes limitações. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem estabelecido que três elementos são essenciais para sua validade: previsão contratual expressa, igualdade absoluta de condições entre todos os sócios e ausência de qualquer indício de abuso ou fraude. Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n° 0005266-87.2013) anulou a aplicação de cláusula de drag-along por configurar evidente desequilíbrio entre as condições oferecidas aos diferentes grupos de sócios.

Para os profissionais que atuam na assessoria de sociedades empresariais, seja na fase de estruturação societária seja em operações posteriores, compreender os nuances dessas cláusulas torna-se imperativo. A adequada redação contratual, a análise cuidadosa das circunstâncias específicas de cada caso e o acompanhamento jurídico especializado podem fazer toda a diferença na preservação dos direitos dos diversos atores envolvidos.

No atual cenário de dinamismo empresarial, onde operações societárias complexas se tornaram rotina, o conhecimento aprofundado desses mecanismos mostra-se cada vez mais relevante. A correta aplicação dos institutos jurídicos disponíveis pode representar o equilíbrio necessário entre a segurança dos investidores e a proteção dos direitos individuais dos sócios.

Como Evitar Surpresas nas Compras Internacionais: Entenda as tarifas de importação de produtos Chinês no Brasil

Tue, 15 Apr 2025 17:05:39 GMT

A questão das taxas de importação gera dúvidas frequentes e, em alguns casos, cobranças que parecem injustas do ponto de vista do consumidor. É importante entender que a legislação brasileira prevê isenção para compras de até US$50 enviadas via Correios, desde que não caracterizem fraude fiscal por meio de múltiplas aquisições em curto espaço de tempo. Quando o valor ultrapassa esse limite, aplica-se o Imposto de Importação de 60% sobre o excedente, além do ICMS estadual (18% em São Paulo).

Um aspecto que merece atenção é a diferença nos critérios conforme o método de envio. Enquanto os Correios seguem a regra dos US$ 50, transportadoras privadas como DHL ou FedEx normalmente tributam qualquer valor, o que pode transformar uma compra vantajosa em algo financeiramente inviável. A SHEIN geralmente declara adequadamente o valor das mercadorias, mesmo assim ocorrem situações em que produtos abaixo do limite são taxados indevidamente, seja por erro na fiscalização, suspeita de subdeclaração ou interpretação equivocada sobre frequência de compras.

Diante de uma cobrança questionável, o consumidor tem alternativas. A primeira é reunir toda a documentação nota fiscal da compra, comprovante de pagamento e rastreamento do pedido, para apresentar um recurso administrativo. Em casos mais complexos, onde o diálogo com os órgãos fiscais não resolve, pode-se discutir a legalidade da tributação através dos mecanismos judiciais disponíveis. A chave está na documentação completa e no entendimento claro das regras aplicáveis.

Para evitar problemas, recomenda-se atenção redobrada ao valor total das compras e preferência pelo envio postal quando possível. Manter organizados todos os comprovantes são fundamentais. O conhecimento sobre esses processos permite ao consumidor fazer escolhas mais conscientes e, quando necessário, defender adequadamente seus direitos perante o fisco. Afinal, o comércio internacional oferece oportunidades interessantes, mas exige compreensão das regras para que as vantagens não se transformem em dores de cabeça.

Fraude à Execução: Como a Lei Protege os Credores Contra Artimanhas do Devedor?

Mon, 14 Apr 2025 19:18:09 GMT

Um problema recorrente no mundo jurídico ocorre quando devedores, em vez de honrar suas obrigações, criam obstáculos artificiais para evitar o pagamento. A chamada fraude à execução se manifesta através de transferências suspeitas de bens, criação de dívidas fictícias ou outras manobras para esvaziar o patrimônio.

A legislação brasileira oferece mecanismos robustos para combater essa prática. O Código Civil, em seu artigo 158, prevê a Ação Pauliana, que permite anular atos praticados em prejuízo dos credores. Já o Código de Processo Civil autoriza o juiz a desconsiderar manobras fraudulentas que prejudiquem a execução. Em casos mais graves, a conduta pode configurar crime, conforme disposto no artigo 179 do Código Penal.

Para obter sucesso nesse tipo de ação, é fundamental agir com rapidez, reunindo provas consistentes que demonstrem o nexo entre os atos do devedor e o prejuízo causado. A jurisprudência tem avançado nessa área, como demonstra o recente entendimento do STJ que passou a presumir fraude quando há transferência de bens penhoráveis para familiares após o trânsito em julgado da decisão.

Em um cenário onde a demora processual muitas vezes beneficia quem age de má-fé, o conhecimento desses instrumentos legais se torna essencial para garantir a efetividade da justiça. A escolha da estratégia processual adequada, combinada com a análise técnica do caso, pode fazer toda a diferença entre um crédito satisfeito e um direito apenas no papel.

Seu Banco Não Pode Tirar Tudo o Que É Seu – Conheça Seus Direitos

Fri, 11 Apr 2025 18:40:41 GMT

A legislação brasileira, atenta às necessidades básicas dos cidadãos, estabelece com clareza quais bens os bancos não podem penhorar, chamados de bens impenhoráveis. Entre eles destacam-se: o imóvel residencial familiar, chamado de bem de família, os veículos necessários ao trabalho, os equipamentos profissionais, os salários e benefícios sociais, como aposentadoria, seguro-desemprego entre outros benefícios do INSS, além de móveis, eletrodomésticos e utensílios domésticos básicos.

Em um momento em que tantos enfrentam dificuldades financeiras, compartilhar esse tipo de informação pode ser a ajuda que alguém próximo precisa para preservar seu sustento e sua dignidade.

A conta bancária, que tem valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos não pode ser penhorada. Caso seja, cabe requerimento para o juiz, do processo que realizou a penhora, para que realize o desbloqueio desta conta, tendo em vista o valor erroneamente bloqueado, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos.

Este conhecimento jurídico é fundamental não apenas para prevenir abusos, mas também para garantir que, quando ocorram, possam ser devidamente combatidos. Procure sempre o advogado de sua confiança para solucionar este tipo de abuso!

Responsabilidades do Sócio-Administrador em uma LTDA.

Thu, 10 Apr 2025 18:53:19 GMT

Ser sócio administrador de uma LTDA vai além de simplesmente investir no negócio. Essa posição traz deveres específicos que, se negligenciados, podem comprometer não apenas a empresa, mas também o patrimônio pessoal do gestor.

A legislação brasileira estabelece que o administrador deve agir com lealdade, diligência e probidade, priorizando sempre os interesses da sociedade. Isso significa evitar conflitos de interesse, tomar decisões bem fundamentadas e garantir transparência na gestão.

Um ponto crítico é a responsabilidade pessoal. Embora a LTDA proteja o patrimônio dos sócios, o administrador pode ter seus bens atingidos em casos de fraude, mistura patrimonial ou negligência grave. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e a responsabilidade solidária em questões tributárias e trabalhistas são riscos reais para quem não cumpre suas obrigações administrativas.

Boas práticas como documentar decisões, manter as finanças separadas e buscar orientações legais são essenciais para uma gestão segura. Afinal, administrar uma empresa requer não apenas visão estratégica, mas também atenção às exigências legais.

Conhecer essas responsabilidades de sócio administrador é o primeiro passo para evitar surpresas desagradáveis e garantir uma atuação empresarial tranquila e dentro da lei.

Guerra Comercial e Nova Retaliação da China contra os EUA em 84%

Wed, 09 Apr 2025 16:51:19 GMT

A partir de hoje, começa a valer em caráter definitivo os novos valores das taxas definidas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às importações de produtos do mundo todo. A medida entrou em vigor para 57 países incluindo aliados históricos como o Japão, taxado em 24%, e união europeia que deverá pagar 20% para exportar ao mercado americano.

A nova etapa da política tarifária dos EUA também inclui taxas de 104% sobre produtos chineses, alterando todo o modelo comercial global que conhecemos.

O governo americano reforçou que a taxação das importações contra produtos chineses, em 104%, vai continuar até que o país busque negociar com os Estados Unidos.

Toda a mercadoria que já está em trânsito, à meia-noite do dia 08/04/25, está isenta das novas taxas, desde que chegue aos Estados Unidos até 27 de maio.

Em relação ao Brasil, o novo imposto de importação americano, de 10%, para produtos brasileiros, começa a valer a partir do dia 24/04/2025.

Hoje, dia 09/04, a China aumentou para 84%, a tarifa de importação dos produtos americanos, que passará a valer a partir de amanhã, dia 10/04/2025.

Este é o cenário mais complexo desde o final da segunda guerra mundial, pós acordo de Bretton Woods, e os EUA tem interesse em manter o dólar como a moeda padrão de todas as transações internacionais, contudo, tendo em vista que a moeda americana foi inflacionada, diversos países e blocos econômicos não tem mais interesse em utilizar a moeda americana para suas transações internacionais, refletindo a revolta dos EUA e na necessidade de impor, a qualquer custo, a hegemonia do dólar no mundo.

Para os exportadores brasileiros, há a necessidade de estudar as demandas que foram prejudicadas com esta guerra comercial entre EUA e CHINA, ou seja, analisar quais produtos precisam ser importados pelos EUA, (que antes eram vendidos pela China), como também, analisar quais produtos precisam ser importados pela China, (que antes eram vendidos pelos EUA), e fazer novos acordos, mudando as rotas de seus produtos.

O Caminho para Profissionais de Alto Nível para os EUA: Visto EB-2

Tue, 08 Apr 2025 18:26:38 GMT

Para profissionais qualificados que desejam obter o Green Card com base em suas habilidades e formação, o visto EB-2 (Employment-Based Immigration: Second Preference) é uma das melhores opções, dividindo-se em duas categorias principais: Advanced Degree Professional e Exceptional Ability, além da possibilidade de dispensa de oferta de emprego, ou seja, o profissional não precisa ter um empregador norte-americano patrocinando seu Green Card, através do National Interest Waiver (NIW).

A primeira categoria, Advanced Degree Professional, é voltada para profissionais com pós-graduação (mestrado ou superior) ou, alternativamente, bacharéis com pelo menos cinco anos de experiência progressiva em sua área. Nesse caso, é necessário comprovar a formação acadêmica por meio de diplomas validados e, quando aplicável, apresentar cartas de empregadores atestando a experiência profissional. Se a área exigir doutorado, o candidato deve fornecer o diploma correspondente, garantindo que sua qualificação atenda aos padrões da United States Citizenship and Immigration Services (USCIS).

Já a segunda categoria, Exceptional Ability, é destinada a profissionais com habilidades excepcionais em ciências, artes ou negócios, comprovadas por meio de pelo menos três dos sete critérios estabelecidos pelo USCIS. Entre eles estão diplomas relevantes, dez anos de experiência, licenças profissionais, salários acima da média, prêmios ou reconhecimento por pares. Diferentemente da primeira categoria, que exige uma formação acadêmica avançada, essa via valoriza a trajetória profissional e o impacto do candidato em sua área, mesmo que ele não possua um mestrado ou doutorado.

Por fim, o National Interest Waiver (NIW) oferece um outro caminho, permitindo que o profissional dispense a oferta de emprego caso demonstre que seu trabalho traz benefícios significativos aos Estados Unidos. Essa opção é especialmente relevante para profissionais em áreas estratégicas, como tecnologia, saúde ou energia renovável, desde que consigam comprovar que suas contribuições têm um alcance nacional.

Minha conta foi invadida, qual é a responsabilidade do Banco?

Mon, 07 Apr 2025 18:09:38 GMT

O primeiro passo é contatar o banco imediatamente para bloquear cartões e acessos, exigindo um número de protocolo e não aceitando respostas vagas como "vamos analisar".

A documentação cuidadosa de todas as evidências faz toda diferença. Tire prints das transações suspeitas, guarde e-mails e mensagens trocadas com o gerente ou atendente do banco, e registre datas e horários exatos de quando detectou o problema. Esses elementos serão fundamentais para comprovar possíveis falhas na segurança da instituição financeira.

O boletim de ocorrência deve ser feito pelo banco, já que o delito/crime ocorreu em seus espaços virtuais, ressalta-se que o Banco é o responsável, como também é a vítima do furto virtual/digital de valores nas contas bancárias de seus clientes/consumidores. Ou seja, a vítima do furto não é o cliente/consumidor.

A relação entre banco e cliente é de consumo, e por isso o Código de Defesa do Consumidor e LGPD devem ser aplicados. O consumidor deve requerer a banco, a devolução do valor em sua conta bancária, sob pena de ajuizamento de ação de indenização cumulada com danos materiais e morais.

O cliente/consumidor deve exigir explicações por escrito ao banco sobre como o golpe ocorreu e quais medidas de segurança falharam. A recusa em fornecer essas informações ou a demora injustificada na resposta podem ser usadas a seu favor.

Superior Tribunal de Justiça confirmam que as instituições não podem simplesmente alegar "força maior" quando há indícios de negligência em sua segurança.

O Banco Central, através de regulamentações específicas, exige que os bancos mantenham padrões mínimos de proteção aos clientes. Quando esses padrões não são seguidos, como em casos de sistemas vulneráveis, demora no bloqueio de contas após notificação ou falta de autenticação adequada, abre-se caminho para buscar reparação pelos prejuízos sofridos.

Se suas tentativas de resolver diretamente com o banco não deram resultado, não desista, o próximo passo é o ajuizamento desta ação de indenização cumulada com danos materiais e morais, por advogado de sua confiança.

Tarifa Recíproca da China nos EUA e Como Isso Beneficia o Brasil

Fri, 04 Apr 2025 16:49:48 GMT

A recente escalada na guerra comercial entre China e EUA, marcada pela imposição de tarifas recíprocas, está reconfigurando as cadeias globais de suprimentos. Para o Brasil, esse cenário representa uma oportunidade estratégica para empresas exportadoras.

Com os EUA aplicando sobretaxa significativa de 34% sobre produtos chineses, muitos importadores americanos estão buscando produtos similares de outros países. É aqui que o Brasil ganha espaço. Nossos produtos, desde commodities agrícolas até manufaturados, tornam-se mais competitivos justamente quando os equivalentes chineses encarecem.

Setores como o agronegócio, óleo e gás são os que mais se beneficiam. A soja brasileira, por exemplo, que já é líder no mercado internacional ocupará mais espaços na China, tendo em vista que a soja americana será taxada em 34% na China.

Este momento evidencia como as transformações no cenário geopolítico podem criar oportunidades valiosas para quem está preparado para flexibilizar suas exportações e conquistar novos mercados.

Novas Tarifas para Exportação aos EUA: O Que as Empresas Brasileiras Precisam Saber

Thu, 03 Apr 2025 19:21:23 GMT

O comércio exterior brasileiro acaba de enfrentar mais um obstáculo significativo. Em 02/04/25, os Estados Unidos estabeleceram a tarifa mínima de importação de todos os produtos brasileiros, em 10%, além das tarifas que já estavam em vigor.

Esta mudança representa um golpe direto na competitividade de setores estratégicos da nossa economia. Produtos como aço, alumínio, commodities agrícolas e bens manufaturados veem suas margens de compressão imediata, obrigando as empresas a uma revisão urgente de suas estratégias comerciais.

Do ponto de vista jurídico, a situação exige atenção em múltiplas frentes. A primeira e mais imediata é a revisão cuidadosa dos contratos internacionais em vigor, com especial atenção às cláusulas que tratam do repasse tributário e dos mecanismos de renegociação em cenários como este.

O atual panorama, embora desafiador, também se apresenta como uma oportunidade para reforçar a resiliência do nosso comércio exterior. A adaptação ágil e bem fundamentada será o diferencial para aqueles que souberem transformar este obstáculo em vetor de reinvenção e crescimento.

Quais são as Responsabilidade do Sócio de uma LTDA?

Wed, 02 Apr 2025 17:40:58 GMT

A escolha pela sociedade limitada (LTDA) como modelo de negócio traz uma importante vantagem: a limitação da responsabilidade ao capital social investido. No entanto, muitos sócios desconhecem que essa proteção pode ser relativizada em determinadas situações.

O Código Civil estabelece que a obrigação primordial do sócio é a integralização do capital social subscrito. Enquanto esse compromisso não for totalmente quitado, o sócio responde solidariamente pelas obrigações da empresa perante credores. Ou seja, antes mesmo de acionar o patrimônio da sociedade, os credores podem exigir do sócio o valor correspondente à parte não integralizada de suas quotas.

Mesmo após a integralização completa, a proteção da responsabilidade limitada não é absoluta. A confusão entre patrimônio pessoal e empresarial - como utilizar contas da empresa para gastos particulares - pode levar à desconsideração da personalidade jurídica. Nesses casos, a justiça permite que credores atinjam diretamente os bens particulares do sócio.

A legislação societária também impõe aos sócios deveres de lealdade e probidade. Participar ativamente de decisões que prejudiquem a sociedade ou se beneficiar de informações privilegiadas pode configurar violação desses deveres, acarretando responsabilização pessoal.

Práticas preventivas são a melhor forma de preservar a limitação de responsabilidade: manter rigorosa separação entre contas pessoais e empresariais, documentar adequadamente todas as movimentações e decisões societárias, e buscar orientação especializada para garantir a conformidade das operações.

A segurança jurídica na LTDA existe, mas depende do cumprimento rigoroso de obrigações legais e da adoção de boas práticas empresariais. Sócios bem assessorados e informados conseguem usufruir plenamente dos benefícios desse modelo empresarial.

Quais as Consequências Legais em Investir na Própria Empresa?

Tue, 01 Apr 2025 16:48:29 GMT

Investir no próprio negócio é um passo crucial para expandir operações, melhorar infraestrutura ou fortalecer o caixa da empresa. No caso, as consequências legais em investir na própria empresa, que consiste em aumentar o capital social, exige atenção a requisitos legais e processos formais.

O primeiro passo é verificar se o contrato social dispões de forma específica sobre os procedimentos de aumento do capital social, caso o contrato social não disponha, então, segue o procedimento do código civil, qual seja, realizar o investimento, com a transferência dos recursos próprios dos sócios para a empresa e depois registrar a transferência em um documento chamado Alteração do contrato social na Junta Comercial.

Em outras palavras, caso o sócio queira investir R$90.000,00 em sua empresa, precisará da autorização dos outros sócios, em seguida, deverá transferir o valor de sua conta bancária pessoa física para a conta bancária da empresa, e descrever esta operação na Alteração do contrato social.

Este valor, seguindo o mesmo exemplo, representará 90.000 (noventa mil) novas cotas e alterará a porcentagem de divisão de cotas entre os sócios, já que cada R$1,00, representa 1 quota.

O sócio que realizar este aporte consequentemente terá mais quotas da empresa e possivelmente (a depender do contrato social) maior porcentagem dos lucros, por isso o aporte tem que ser autorizado por todos os sócios.

Aumentar o capital social é uma estratégia inteligente para crescer, mas exige planejamento pleno entendimento entre os sócios, para que o aporte de um sócio não prejudique os rendimentos dos outros sócios.

Será que o Lula vai Aumentar a Tarifa Dos Produtos Importados?

Mon, 31 Mar 2025 18:58:37 GMT

A resposta inevitavelmente é sim.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado decidirá, nessa semana, sobre a aprovação do Projeto de Lei de n. 310/2025, que permitirá a reciprocidade tarifaria.

Esta lei permitirá retaliações em casos como a do Governo dos Estados Unidos, que tem ampliado tarifas aos produtos brasileiros exportado, desrespeitando regras da OMC.

Tendo em vista o aumento das tarifas americanas e europeias de produtos exportados brasileiros, de maneira abusiva e em total desacordo com as leis da Organização Mundial do Comércio, para o Brasil se proteger precisará também impor tais tarifas contra os produtos que são importados destes países para o Brasil.

Contudo, uma vez que o Brasil é país membro da OMC, é imperioso que o Brasil respeite essas leis, senão, sofrerá sanções econômica. Por isso, o Projeto de Lei de n 310/2025 declara que o Congresso Nacional autoriza, por motivo de segurança nacional, que o Governo Federal brasileiro adote medidas imediatas de reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação.

Se este projeto de lei for aprovado, infelizmente, o valor dos preços aumentará e o poder de compra da população diminuirá.

Abrir uma LLC nos EUA: Informações Essenciais para Brasileiros

Fri, 28 Mar 2025 18:09:06 GMT

Para brasileiro que deseja abrir uma Limited Liability Company (LLC) nos EUA, a escolha do estado de registro é o primeiro passo crítico. Estados como Delaware, Wyoming e Nevada são opções comuns devido a benefícios fiscais, custos acessíveis e legislação empresarial flexível. O processo exige o arquivamento do Contrato Social, (Articles of Organization) junto à Junta Comercial do estado, além da contratação de um representante legal com endereço físico dentro deste estado. É necessário também obter um Employer Identification Number (EIN), junto ao IRS, que é a Receita Federal Americana. O brasileiro que não tem SSN (Social Security Number), para viabilizar operações bancárias e cumprir obrigações fiscais poderá emitir um ITIN, (que é similar ao CPF para estrangeiros, no Brasil).

A tributação é um ponto central: nos EUA, LLCs com único sócio são tratadas como disregarded entities, ou seja, os bens da empresa e do sócio se confundem.

Não há entre Brasil e EUA um acordo de bitributação para evitar a dupla incidência, mas com planejamento tributário é possível harmonizar as obrigações. Bancos digitais, como CapitalOne e Mercury, facilitam a abertura de contas para estrangeiros, embora a presença física ainda seja um desafio em instituições tradicionais.

Um erro comum é associar a LLC a direitos migratórios: a empresa não concede visto automático e para tê-lo há que desenvolver o caixa da empres LLC.

Por fim, a falta de compliance pode resultar em multas, bloqueio de contas ou perda da proteção jurídica da LLC, por isso a assessoria profissional é indispensável.

Alteração do Objeto Social: Um Passo Estratégico para Empresas em Crescimento

Thu, 27 Mar 2025 16:46:29 GMT

Para empresas em fase de crescimento ou mudança de atuação, a alteração do objeto social envolve aspectos jurídicos cruciais que demandam atenção especial. O processo se inicia com a convocação de assembleia deliberativa, onde será necessário obter aprovação por três quartos do capital social no caso de sociedades limitadas, conforme estabelece o artigo 1.033 do Código Civil. Essa exigência de quórum qualificado visa proteger os interesses dos sócios minoritários.

A redação do novo objeto social representa etapa fundamental, exigindo equilíbrio entre precisão técnica e flexibilidade operacional. Deve-se evitar tanto formulações excessivamente restritivas, que possam limitar o desenvolvimento futuro do negócio, quanto generalizações amplas demais, suscetíveis a questionamentos pela Junta Comercial ou Receita Federal. A prática recomenda inclui atividades complementares relevantes, sempre com base nas operações reais da empresa.

O registro na Junta Comercial constitui fase decisiva do processo, pois somente após essa formalização a alteração produzirá plenos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 1.074 do Código Civil. É importante ressaltar que pendências trabalhistas ou tributárias não resolvidas podem impedir ou retardar significativamente esse registro, tornando essencial uma análise prévia cuidadosa da situação jurídica da empresa.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) serve como referência importante, porém não deve limitar a redação do objeto social, pois o objeto social deve especificar com clareza as atividades empresariais, utilizando verbos de ação precisos como "fabricar", "comercializar" ou "prestar serviços".

Os benefícios estratégicos de uma alteração bem conduzida são múltiplos: desde a regularização jurídica das novas operações até a possibilidade de acesso a mercados antes inatingíveis. Para empresas consolidadas, essa adaptação contratual representa ferramenta valiosa de gestão estratégica, permitindo alinhar a estrutura jurídica às necessidades reais do negócio em constante evolução.

Como Alterar a Sede da Empresa no Contrato Social

Tue, 25 Mar 2025 17:57:53 GMT

Empresários com trajetória consolidada no mercado compreendem que alterar a sede social transcende a mera formalidade burocrática. Trata-se de decisão estratégica que exige avaliação multidimensional, particularmente para negócios com histórico operacional estável e estrutura societária consolidada.

A análise tributária comparativa constitui a primeira camada crítica de avaliação. Discrepâncias entre alíquotas de ISS, regimes fiscais municipais e exigências documentais podem transformar vantagens locativas aparentes em desvantagens competitivas reais. Empresas de serviços estabelecidas frequentemente descobrem que benefícios imobiliários são neutralizados por ambientes regulatórios menos favoráveis.

A competência judicial representa outro vetor decisório fundamental. Estratégias jurídicas desenvolvidas ao longo de anos em determinada jurisdição podem demandar completa readequação.

Contratos comerciais de empresas merecem escrutínio especial. Cláusulas de exclusividade territorial e acordos com fornecedores históricos podem conter disposições ativadas pela mudança de sede. Implicações trabalhistas complementam este quadro, com impactos potenciais sobre quadros de pessoal consolidados.

O timing da transição assume caráter estratégico. Ciclos fiscais, períodos contratuais e marcos regulatórios devem ser harmonizados para minimizar rupturas operacionais. A excelência na gestão transforma esta obrigação formal em alavanca competitiva - possibilitando reestruturações societárias e reposicionamento de mercado.

Crédito Consignado CLT 2025: Oportunidade ou Risco?

Mon, 24 Mar 2025 20:00:09 GMT

A recente MP (Medida Provisória) 1.292/2025 trouxe novas regras para o crédito consignado de trabalhadores CLT, prometendo taxas de juros atrativas de até 2,5% ao mês. Essa pode parecer uma excelente oportunidade de acesso ao crédito barato. Mas será que vale a pena?

A experiência mostra que bancos frequentemente ultrapassam os limites legais, seja através de cláusulas abusivas, taxas camufladas ou juros superiores ao teto regulatório. O desconto direto em folha e a vinculação do FGTS como garantia criam um cenário de risco, qual seja: comprometimento da renda mensal, perda de liquidez e redução do fundo de garantia em caso de demissão.

O FGTS rende acima da inflação, e sua retenção representa perda de rentabilidade. Além disso, o desconto automático pode limitar flexibilidade financeira, especialmente para quem mantém investimentos mensais ou precisa de capital de giro.

A chave está na análise técnica prévia. Entender o contrato, identificar cláusulas abusivas e comparar alternativas (como crédito lastreado em investimentos) faz toda diferença. Quando os bancos ultrapassam os limites, a judicialização se torna necessária – seja para revisão de juros, suspensão de descontos ou até indenizações por cobrança indevida, por meio de ação revisional de empréstimo bancário.

O crédito consignado pode ser vantajoso, mas exige cautela.

Como Cancelar Bloqueio Judicial de Conta Bancária

Fri, 21 Mar 2025 18:27:12 GMT

A legislação brasileira, especialmente o Código de Processo Civil (CPC), estabelece que certos valores são impenhoráveis, como salários, benefícios assistenciais e recursos mínimos para subsistência. Se uma conta bloqueada contém esses valores, é possível solicitar a liberação imediata.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos depositada em conta corrente, poupança ou investimentos, exceto em casos de abuso, má-fé ou fraude.

O art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento do STJ de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, visando proteger a segurança alimentar do devedor e de sua família. Apesar de o art. 833, X, do CPC limitar a impenhorabilidade a valores em poupança, o STJ estende essa proteção a contas bancárias e investimentos.

Se o bloqueio já foi efetivado em uma conta que tem menos de 40 salários-mínimos, é necessário contratar advogado para apresentar recurso contra o bloqueio, ao juiz, a fim de liberar as contas bancárias.

Conhecer seus direitos e buscar apoio especializado é o primeiro passo para recuperar sua tranquilidade financeira e a agilidade na tomada de decisões é crucial para minimizar prejuízos rapidamente.

Ação Judicial Para Cumprir Contratos

Thu, 20 Mar 2025 18:14:59 GMT

A celebração de contratos é essencial para garantir relações comerciais seguras. No entanto, o descumprimento das obrigações pode gerar prejuízos financeiros, operacionais e à reputação da empresa. Um exemplo comum é a má execução de serviços por prestadores, que pode paralisar atividades, causar perda de clientes, custos adicionais e danos à imagem. Nesses casos, é crucial que o empresário conheça seus direitos e saiba como agir para minimizar impactos e buscar reparação.

O descumprimento contratual ocorre quando uma parte não cumpre obrigações estabelecidas no contrato, como falhas na qualidade do serviço, atrasos ou uso de métodos inadequados. A parte prejudicada tem direito a indenização por danos materiais e morais, com base na responsabilidade civil contratual prevista no Código Civil Brasileiro.

Para garantir o sucesso de uma ação de indenização, é essencial reunir provas robustas, como o contrato, e-mails, relatórios, notas fiscais, laudos técnicos, testemunhas e comprovação de prejuízos financeiros, como custos adicionais e perda de lucros.

Uma estratégia jurídica eficaz inclui a análise detalhada do contrato, coleta e organização de provas, cálculo preciso dos danos materiais, avaliação de danos morais, elaboração de uma petição inicial sólida e acompanhamento de todas as etapas do processo.

Como Resolver um Descumprimento Contratual?

Wed, 19 Mar 2025 18:08:44 GMT

O descumprimento contratual é uma realidade comum para muitos empresários, gerando prejuízos como atrasos em projetos, perda de clientes e impactos financeiros. Para resolver o problema de forma eficiente e proteger seus direitos, é fundamental conhecer as ferramentas disponíveis.

A primeira medida é a notificação extrajudicial, uma comunicação formal enviada à empresa que descumpriu o contrato, exigindo o cumprimento das obrigações ou a devolução do valor pago. Essa estratégia busca resolver o problema de forma amigável, evitando ações judiciais. Muitas vezes, a empresa notificada reconhece o descumprimento e resolve a situação rapidamente.

A notificação deve ser enviada por carta com aviso de recebimento (AR), e-mail com confirmação de leitura ou entrega pessoal com reconhecimento de firma, garantindo a ciência formal da outra parte e criando um registro importante para eventuais medidas futuras. Além de buscar uma solução amigável, a notificação serve como prova de que o empresário tentou resolver o problema extrajudicialmente, fortalecendo sua posição em uma eventual ação judicial.

Caso a notificação não surta efeito, a ação judicial torna-se necessária. Nesse caso, é possível buscar o cumprimento do contrato, a devolução do valor pago e até indenização pelos prejuízos causados. Para que essas medidas sejam eficazes, o empresário deve reunir todos os documentos relacionados ao contrato, como o contrato assinado, comprovantes de pagamento e e-mails que comprovem o descumprimento e etc.

Além disso, contar com um advogado especializado em direito contratual é essencial. Ele pode orientar sobre a melhor estratégia, desde a elaboração da notificação extrajudicial até a preparação de uma ação judicial, se necessário. Essas medidas garantem que o empresário esteja bem-preparado para proteger seus direitos e resolver o problema de forma eficiente.

A Relação de Responsabilidade entre Marketplaces e Vendedores: Como Garantir Segurança Jurídica para o seu Negócio

Tue, 18 Mar 2025 18:28:38 GMT

Nos últimos anos, os marketplaces se tornaram peças-chave no cenário do comércio digital, conectando vendedores e consumidores em uma plataforma que facilita transações e impulsiona negócios. No entanto, por trás dessa aparente simplicidade, há uma complexa rede de responsabilidades jurídicas que precisa ser cuidadosamente gerenciada. Para os empresários de marketplaces, entender a relação de responsabilidade com os vendedores/afiliados é fundamental para evitar riscos e garantir a sustentabilidade do negócio.

A primeira questão a ser destacada é a natureza jurídica do marketplace. Em regra, ele atua como um intermediário, ou seja, não é o fornecedor direto dos produtos ou serviços comercializados. Essa característica é importante porque limita, em tese, a responsabilidade do marketplace em relação aos atos dos vendedores. No entanto, essa limitação não é absoluta. O dono da plataforma tem o dever de garantir que o ambiente digital seja seguro e funcional, além de fiscalizar os vendedores para evitar práticas ilícitas ou abusivas, como a venda de produtos falsificados ou proibidos. A omissão nessa fiscalização pode levar à responsabilização solidária, ou seja, o marketplace pode ser cobrado junto com o vendedor em caso de problemas judiciais.

A base dessa relação é o contrato celebrado com os vendedores, geralmente um contrato de adesão. Esse documento deve ser claro, transparente e estar em conformidade com as leis, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Ele define as obrigações de cada parte, incluindo as regras de uso da plataforma, as taxas e comissões, e as consequências em caso de descumprimento. Um contrato bem elaborado é a primeira linha de defesa do negócio, pois estabelece limites claros de responsabilidade e ajuda a evitar conflitos.

Além disso, é fundamental adotar medidas proativas para proteger a plataforma. Isso inclui a implementação de sistemas de monitoramento para identificar e remover vendedores que descumpram as regras ou pratiquem atos ilícitos. A transparência também é essencial: informar claramente aos vendedores sobre as políticas da plataforma, as taxas aplicáveis e as expectativas de conduta ajudam a construir uma relação de confiança e reduzem o risco de disputas.

Outro ponto crítico é a proteção de dados. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os marketplaces devem garantir a segurança das informações dos vendedores e consumidores. Falhas nessa área podem resultar em multas significativas e danos à reputação do negócio. Por isso, é crucial contar com uma assessoria jurídica especializada para implementar políticas de privacidade e segurança alinhadas às exigências legais.

Para os empresários que atuam nesse segmento os contratos entre seus parceiros de vendas e/ou profissionais com o Marketplace são cruciais para evitar disputas jurídicas e diminuir custos desnecessários processuais.

A Responsabilidade do Facebook em Casos de Invasão de Páginas de Empresas

Mon, 17 Mar 2025 19:29:11 GMT

A invasão de uma página do Facebook pode causar danos significativos. Além da perda de controle sobre o conteúdo, há riscos de vazamento de dados pessoais ou empresariais, uso indevido da página para práticas fraudulentas ou prejudiciais, danos à reputação — especialmente se a página for vinculada a uma marca ou negócio — e prejuízos financeiros, caso a página seja utilizada para gerar receita. Diante desse cenário, é natural que os proprietários busquem ajuda no suporte do Facebook. No entanto, é comum que essa “ajuda” seja lenta, insuficiente ou até mesmo inexistentes.

As plataformas digitais, como o Facebook, têm a obrigação legal de garantir a segurança dos dados dos usuários. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que as empresas devem adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que os fornecedores de serviços são responsáveis por falhas que tornem o serviço inseguro ou inadequado. Isso significa que, em casos de invasão, as plataformas podem ser responsabilizadas por negligência.

Caso a página da sua empresa, no Facebook, é necessário agir de forma estratégica, primeiro: tire prints das tentativas frustradas de recuperação do acesso à página; em seguida, documente todas as evidências da invasão, como capturas de tela, e-mails de notificação de login suspeito e registros de tentativas de contato com o suporte do Facebook. Esses elementos serão essenciais para entrar com ação contra o Facebook ou outra mídia social que agir da mesma forma.

Com uma ação judicial de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais é possível restituir a página empresarial da Mídia Social em questão, assim como recuperar a administração desta página.

A Responsabilidade do Marketplace em Relação aos Consumidores: Seus Direitos e Como Agir

Thu, 13 Mar 2025 16:25:31 GMT

Os marketplaces funcionam como intermediários entre o consumidor e o vendedor, contudo, eles são diretamente responsáveis por todos os prejuízos financeiros ou por danos materiais/morais, causados pelos produtos ou serviços oferecidos pelos seus patrocinados/revendedores de sua plataforma.

A responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos dos consumidores sempre será do marketplace. Sempre!

Caberá, contudo, a possiblidade de o Marketplace chamar ao processo os patrocinados como corresponsáveis, assim como, ajuizar ação de ressarcimento pelos pagamentos realizados contra os próprios patrocinados/revendedores, acrescidos de multa e danos por descumprimento do contrato de patrocínio do Marketplace.

A responsabilidade absoluta em relação aos prejuízos dos consumidores do marketplace se deve ao “Dever de Vigilância” que deve ser exercido pela plataforma, e advém da exploração e comercialização de sua própria marca.

Ou seja, o consumidor que adquiri um produto ou um serviço em um site de marketplace confia na marca do marketplace! Em outras palavras, o consumidor confia que esse espaço online administra, gerencia e oferece segurança tanto na compra, quanto no recebimento do produto ou serviço, incluindo a qualidade, por isso em não havendo o cumprimento de uma destas expectativas dos consumidores a plataforma de marketplace será responsabilizada financeiramente e ou por danos materiais/morais.

No contrato entre o Marketplace e o prestador de serviço/revendedor/filiado precisa constar que o Marketplace não se responsabiliza por qualquer omissão no cumprimento daquelas expectativas dos consumidores e ressarcirá em até 5 dias úteis, qualquer prejuízo causado, além dos acréscimos de custas, despesas e honorários processuais.

É Fácil Abrir Uma Empresa nos EUA?

Wed, 12 Mar 2025 16:52:21 GMT

Abrir uma empresa nos Estados Unidos é uma estratégia cada vez mais atraente para empresários brasileiros que buscam diversificar seus ativos, expandir seus negócios internacionalmente ou proteger seu patrimônio em uma grande economia.

Imagine um empresário brasileiro, João, que deseja expandir sua empresa de tecnologia para os EUA. Ele ouviu que o processo é simples. João precisa escolher o tipo de empresa, definir o estado onde ela será registrada e entender as obrigações fiscais e legais.

A opção mais comum é a abertura de empresa simples (ltda.), que nos EUA é conhecida por Limited Liability Company (LLC), que oferece proteção patrimonial dos sócios e flexibilidade fiscal. A escolha do estado também é crucial. Delaware, por exemplo, é conhecido por suas leis empresariais favoráveis, enquanto a Flórida atrai muitos empresários brasileiros, com suas famílias, por não ter imposto de renda estadual sobre pessoas físicas.

O próximo passo é o registro na Junta comercial do estado de preferência. Isso envolve a escolha de um nome empresa, a elaboração do Contrato Social (Articles of Organization) e o pagamento das taxas necessárias.

Para que o empresário brasileiro possa abrir a LLC, nos EUA, é necessário ter um passaporte válido e outro documento de identificação, como RG com CPF ou CNH; SSN (social Security number) ou ITIN (Individual Taxpayer Identification Number), endereço virtual ou fixo nos EUA.

Em seguida, é preciso fazer o registro da LLC no IRS (internal revenue service), semelhante à Receita Federal, para obter o CNPJ da empresa, conhecido como EIN (Employer Identification Number). Por fim, será possível abrir contas bancárias e continuar a expansão de sua empresa em solo americano.

Com planejamento e suporte jurídico adequado, será fácil aproveitar as oportunidades que o mercado americano oferece de forma segura e eficiente.

Como se livrar de um sócio problemático de Empresa Limitada

Tue, 11 Mar 2025 20:12:45 GMT

Imagine, por exemplo, uma sociedade limitada (LTDA) composta por três sócios: Ana, Bruno e Carlos. Ana e Bruno, que detêm a maioria das cotas, começam a desconfiar que Carlos está desviando recursos da empresa para benefício próprio. Além disso, ele tem se ausentado frequentemente das reuniões estratégicas, prejudicando a gestão do negócio. Nesse cenário, Ana e Bruno decidem que a exclusão de Carlos é a melhor solução para proteger a empresa. Mas como proceder de forma legal e justa?

A exclusão de um sócio pode ocorrer de duas maneiras: por vontade própria (retirada) ou por decisão dos demais sócios (exclusão). No caso de Carlos, como ele não demonstra interesse em deixar a sociedade voluntariamente, a exclusão seria o caminho mais adequado. Para que isso seja feito de forma válida, é necessário que Ana e Bruno busquem a exclusão judicial de Carlos, apresentando provas de suas irregularidades, assim o Poder Judiciário analisará o caso, as provas e garantirá a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas, indenizando Carlos conforme sua participação no patrimônio da empresa e declarando os sócios remanescentes como únicos sócios da empresa.

Cláusulas de Não-Concorrência em Contratos Comerciais: Entendendo a Legislação Brasileira

Mon, 04 Mar 2024 21:14:44 GMT

Na dinâmica do mundo empresarial, a proteção dos interesses e da propriedade intelectual é crucial para garantir o sucesso e a segurança das empresas. Entre as diversas estratégias utilizadas para esse fim, as cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais desempenham um papel significativo, por isso, há a necessidade de se atentar sobre o tema, para que não sofra prejuízos futuros.

No contexto do direito brasileiro, as cláusulas de não-concorrência se baseiam no Código Civil, pelos seus princípios gerais, como o da boa-fé objetiva expresso no Artigo 422:

" Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

Com base neste dispositivo, o Contrato Comercial que abrange cláusulas de não-concorrência, que determinam o Know-how, lista de clientes, processos internos e demais direitos de propriedade intelectual da empresa tem validade legal. Este princípio exige que as partes ajam com honestidade, lealdade e probidade durante a negociação, execução e término do contrato.

Os contratos em geral são regulamentados pelos Artigos 421 e seguintes do Código Civil, que inclui disposições sobre rescisão, cláusulas penais, obrigação de não fazer, entre outros aspectos que podem ser relevantes para as cláusulas de não-concorrência, por isso, há a necessidade de analisar os riscos da empresa, caso o parceiro comercial decida em momento futuro copiar as atividades da empresa.

É fundamental ressaltar que a jurisprudência brasileira desempenha um papel relevante na interpretação e aplicação das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, contudo a interpretação dos Tribunais dependerá de todos os documentos que comprovam de fato a existência não só da má utilização do know-how da empresa pela outra empresa parceira comercial, como também da prova documental ou testemunhal da efetiva atividade de concorrência desleal com o efetivo prejuízo à empresa.

Em suma, para garantir a eficácia e a validade das cláusulas de não-concorrência em contratos comerciais, é preciso descrevê-las com mais detalhes incluindo a multa de não concorrência do modelo de negócio, já que a utilização de clausulas genéricas de forma "copia" e "cola" nos contratos trarão mais problemas do que solução.

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MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 2024

Fri, 01 Mar 2024 20:37:23 GMT

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Prezado(a) [Nome do destinatário],

Por meio deste, venho notificá-lo(a) da seguinte questão:

[Descreva brevemente a situação que motivou a notificação, incluindo detalhes relevantes, como datas, eventos ocorridos, obrigações não cumpridas, etc.]

De acordo com o Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 884, é importante ressaltar que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, incluindo juros além de danos morais e materiais em havendo.

Diante do exposto, solicito que [especifique a ação desejada pelo remetente da notificação, como o cumprimento de uma obrigação, a regularização de uma situação, etc.] no prazo de [ especifique um prazo razoável para o destinatário cumprir a solicitação, geralmente entre 5 a 15 dias úteis a partir da data da notificação].

Caso a questão não seja resolvida dentro do prazo estipulado, medidas legais serão tomadas sem aviso adicional.

Atenciosamente,

Cidade e data.

[Assinatura]

[Seu nome ou o nome de sua empresa]

[CFP ou CNPJ]

[número de telefone]

[Seu e-mail]

Como seus herdeiros receberão as quotas da sua empresa?

Wed, 28 Feb 2024 16:04:33 GMT

SUCESSÃO PATRIMONIAL

Pois é, trata-se de sucessão patrimonial, que é um assunto que pouco falado e que apenas passa a ser um tormento, quando um dos sócios vem a falecer.

A sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil, regida pelo Direito Empresarial e Societário, é um processo fundamental para garantir a continuidade e estabilidade das empresas diante de mudanças nos seus quadros societários. Este procedimento ocorre quando um sócio deixa de fazer parte da sociedade, seja por falecimento, incapacidade, retirada voluntária ou qualquer outra razão, e suas quotas precisam ser transferidas para outros sócios ou terceiros.

No Brasil, a sucessão de quotas empresariais é regulamentada principalmente pelo contrato social da empresa e pelo Código Civil. É essencial que o contrato social contenha disposições claras e detalhadas sobre os procedimentos de sucessão, incluindo regras para a transferência das quotas, a avaliação do valor das quotas e os direitos e obrigações dos sócios remanescentes e herdeiros.

No caso de falecimento de um sócio, por exemplo, a sucessão de suas quotas envolve um processo complexo que pode incluir a participação de herdeiros legais ou testamentários. É importante que o contrato social estipule claramente os procedimentos a serem seguidos nesse cenário, como a preferência dos sócios remanescentes na aquisição das quotas ou a necessidade de aprovação unânime dos demais sócios para a entrada dos novos sócios e/ou herdeiros.

Além das disposições contratuais, é fundamental observar as normas legais aplicáveis à sucessão de quotas empresariais, especialmente aquelas relacionadas à tributação, registros públicos e direitos dos herdeiros. O cumprimento dessas normas é essencial para evitar litígios e garantir a validade e eficácia da transferência das quotas.

Em suma, a sucessão patrimonial de quotas empresariais no Brasil requer uma abordagem cuidadosa e estruturada, que envolve não apenas aspectos contratuais, mas também considerações legais e tributárias. Não deixe de planejar a sucessão de sua empresa para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e segura, preservando os interesses da empresa e de seus sócios.

#sucessaopatrimonial #contratosocial #advocaciaempresarial #advocaciabrasil

Há tributação na cessão de quotas empresariais?

Wed, 27 Dec 2023 16:20:34 GMT

Saiba mais sobre tributações de quotas empresariais

Na cessão de quotas sociais de uma empresa, podem incidir diferentes tributos, dependendo das circunstâncias específicas e do tipo de operação realizada. Aqui estão alguns dos tributos mais comuns associados à cessão de quotas empresariais no Brasil:

1. Imposto de Renda (IR): A cessão de quotas pode gerar ganho de capital para o vendedor, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. A alíquota pode variar conforme o tempo em que o vendedor deteve as quotas e outros critérios definidos pela legislação vigente.

2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): Em casos de doação ou herança de quotas sociais, dependendo do estado brasileiro, pode haver incidência do ITCMD, um imposto estadual que varia de acordo com a legislação de cada estado.

3. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): Em situações específicas, como a utilização de financiamento para a aquisição das quotas, pode haver incidência do IOF sobre a operação de crédito.

4. Contribuição Previdenciária: Dependendo da natureza da operação e das partes envolvidas, pode haver incidência de contribuição previdenciária sobre a venda de quotas sociais.

5. Emolumentos e Taxas: Há custos relacionados aos serviços cartoriais, como registros, escrituras públicas, entre outros, que podem ser cobrados no processo de cessão de quotas.

É importante ressaltar que a tributação pode variar conforme a situação específica de cada negociação e conforme a legislação tributária vigente no momento da operação.

Integralização de Capital Social em uma Empresa Limitada: Entenda o Processo

Wed, 27 Dec 2023 12:45:48 GMT

Saiba mais sobre Integralização de Capital

Definição de Capital Social: O capital social é o montante de recursos que os sócios se comprometem a investir na empresa para viabilizar suas operações. Esse capital é dividido em quotas, e a integralização dessas quotas é essencial para o funcionamento e a estruturação financeira da empresa.

Formas de Integralização: A integralização pode ser feita por meio de diferentes formas de contribuição, como dinheiro, bens móveis ou imóveis, créditos, entre outros. É importante observar que a legislação brasileira estabelece regras para a avaliação e a forma como cada tipo de contribuição deve ser feita.

Elaboração do Contrato Social ou Estatuto: O processo de integralização deve constar no Contrato Social (em caso de Sociedade Limitada) ou no Estatuto (para Sociedades Anônimas). Esse documento deve especificar as condições e os detalhes da integralização, incluindo os valores, os bens ou serviços aportados, as responsabilidades dos sócios, entre outras informações relevantes.

Registro na Junta Comercial: Após a integralização, é necessário registrar os documentos relativos ao capital social na Junta Comercial, formalizando assim as mudanças no capital da empresa.

Importância da Integralização de Capital: A integralização de capital social é crucial para a saúde financeira da empresa, pois afeta diretamente sua capacidade de investimento, credibilidade perante terceiros e até mesmo sua viabilidade operacional. Além disso, a correta integralização evita problemas legais e tributários.

Responsabilidades dos Sócios: Os sócios respondem pela integralização do capital social conforme acordado no Contrato Social ou Estatuto. Caso não cumpram com suas obrigações de integralização, podem ser sujeitos a sanções legais, como perda de direitos societários ou responsabilização por dívidas da empresa.

A integralização de capital social em uma empresa limitada é um passo essencial no processo de constituição e funcionamento legal da empresa. É essencial que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação vigente e as necessidades específicas da empresa.

Pejotização para 2024, é possível?

Mon, 18 Dec 2023 13:22:21 GMT

Saiba mais sobre Pejotização para 2024

A pejotização tem sido um tema de grande relevância e discussão no contexto trabalhista, mesmo após alterações das leis trabalhistas.

Essa prática ocorre quando empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), ao invés de estabelecerem uma relação empregatícia regida pela legislação trabalhista. Este artigo explora os diferentes aspectos da pejotização, desde suas motivações até seus impactos nos direitos trabalhistas e nas legislações vigentes.

1. Definição e Distinção:

A pejotização, também conhecida como "contrato de prestação de serviços," envolve a contratação de profissionais como pessoa jurídica, muitas vezes visando reduzir encargos trabalhistas e previdenciários. É essencial distinguir essa prática do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2. Motivações Empresariais:

As empresas podem ser motivadas pela redução de custos ao optarem pela pejotização. Isso inclui a economia em encargos sociais (ISNN), desnecessidade do pagamento do FGTS e dos benefícios trabalhistas. Contudo, as vantagens percebidas pelos empregadores devem ser analisadas pelo risco de pagar todos os valores com juros e correção monetária, no futuro.

3. Impacto nos Direitos Trabalhistas:

A pejotização pode ter impactos significativos nos direitos trabalhistas dos profissionais. A ausência de benefícios como férias remuneradas, décimo terceiro salário e seguro saúde são apenas algumas das consequências para os trabalhadores contratados como PJ. Essa prática também pode fragilizar a segurança no emprego.

4. Legislação Trabalhista:

No Brasil, a legislação trabalhista estabelece critérios claros para diferenciar a contratação como CLT e a prestação de serviços como PJ. A irregularidade na pejotização pode resultar em penalidades para as empresas, reforçando a importância do cumprimento das normas trabalhistas. Apesar das mudanças na legislação trabalhista, o Judiciária ainda se utiliza da jurisprudência referente à subordinação do PJ em relação à empresa contratante, ou seja, o judiciário, em cada caso concreto, analisará a autonomia do prestador de serviços em relação à empresa.

A subordinação é um dos elementos fundamentais para identificar uma relação de trabalho regida pela legislação trabalhista. Ela caracteriza-se pelo poder de direção e controle que o empregador exerce sobre o empregado, definindo as tarefas, horários e condições de trabalho. Abaixo estão alguns requisitos relacionados à subordinação que ajudam a identificar a relação de trabalho:

- Controle sobre o Trabalho:

O empregador tem o direito de direcionar o trabalho do empregado, especificando o que deve ser feito, como e quando.

- Horários Fixos e Jornada de Trabalho:

A imposição de horários fixos e a determinação da jornada de trabalho são indicadores de subordinação. Isso implica que o empregado está sujeito ao controle do empregador quanto ao tempo dedicado ao trabalho.

- Local de Trabalho:

Se o empregador determina o local onde o trabalho deve ser realizado, isso evidencia subordinação. O empregado está sujeito às diretrizes do empregador quanto ao local de execução das atividades.

- Ferramentas e Equipamentos:

Quando o empregador fornece ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, isso pode indicar uma relação de subordinação. O empregado depende dos recursos fornecidos pelo empregador para realizar suas atividades.

- Pagamento de Salários e Benefícios:

O pagamento de salários e benefícios pelo empregador é um indicativo claro de subordinação. O empregado depende financeiramente do empregador para sua subsistência.

- Vínculo Pessoal:

A subordinação muitas vezes envolve um vínculo pessoal entre empregador e empregado. O empregador não pode simplesmente designar outra pessoa para realizar as tarefas específicas do empregado.

- Inexistência de Risco Empresarial:

O empregado não assume os riscos do negócio. Ele está isento dos prejuízos financeiros que o empregador pode enfrentar.

- Obrigatoriedade de Cumprimento de Normas Internas:

Se o empregado é obrigado a cumprir normas internas da empresa, isso demonstra um nível de subordinação. Essas normas podem incluir regulamentos internos, códigos de conduta, entre outros.

5. Conclusão

A análise desses requisitos é essencial para determinar se uma relação é de fato uma relação de trabalho subordinado, sujeita às normas da legislação trabalhista ou se é um prestador de serviços autônomo.

É importante notar que a ausência de um desses elementos não exclui automaticamente a existência da subordinação, e a análise deve considerar o conjunto de circunstâncias específicas de cada caso. Por isso, a pejotização enfrenta críticas de diversos setores devido aos desafios que impõe aos trabalhadores.

Como Proteger a Marca da Sua Empresa: Estratégias Essenciais para Garantir o Sucesso

Tue, 12 Dec 2023 13:55:00 GMT

Saiba mais sobre como proteger o logo da sua empresa

A marca de uma empresa é um ativo valioso que merece proteção. Ela não é apenas um logotipo ou um nome, mas sim a representação da identidade, valores e qualidade do seu negócio. Por isso, resguardá-la é fundamental para assegurar uma posição sólida no mercado. Neste artigo, vamos explorar estratégias essenciais para proteger a marca da sua empresa.

1. Registro de Propriedade Intelectual:

Registrar a marca e outros ativos de propriedade intelectual é o primeiro passo. Isso oferece direitos legais exclusivos sobre o uso da marca e impede que terceiros a utilizem sem permissão. Procure orientação profissional para realizar esse registro de forma adequada, evitando possíveis problemas legais no futuro.

2. Monitoramento Constante:

Fique atento ao uso da sua marca. Monitorar regularmente o mercado, redes sociais e registros de domínio pode ajudar a identificar qualquer uso não autorizado ou tentativas de plágio. Existem ferramentas especializadas que podem facilitar esse monitoramento.

3. Criação de Políticas Internas:

Estabeleça diretrizes claras para o uso da marca dentro da sua empresa e com parceiros externos. Todos os funcionários devem entender as diretrizes de uso da marca, desde a linguagem visual até a comunicação verbal, para manter uma identidade coesa.

4. Investimento em Marketing e Reputação:

Uma marca forte e bem-construída é mais difícil de ser prejudicada. Invista em estratégias de marketing que fortaleçam a presença da sua marca, criem uma conexão emocional com os clientes e solidifiquem a reputação da empresa.

5. Proteção Online:

Registre domínios relevantes para sua marca e esteja atento às atividades online. O registro em redes sociais, por exemplo, pode evitar que outras pessoas usem os perfis com o nome da sua empresa de maneira indevida.

6. Ações Legais quando Necessário:

Se identificar violações dos direitos da sua marca, tome as medidas legais apropriadas. Isso pode incluir desde cartas de cessação e desistência até processos judiciais, dependendo da gravidade da infração. Proteger a marca da sua empresa demanda tempo, esforço e investimento, mas é um passo crucial para garantir a longevidade e o sucesso do seu negócio. Priorize essas estratégias e esteja sempre atento às mudanças no mercado para manter a integridade da sua marca.

Lembre-se, a proteção da marca não é um processo único, mas sim uma jornada contínua. Mantenha-se atualizado e adaptável para enfrentar os desafios e proteger o que é essencial para o seu negócio.

Quais são os cuidados antes de assinar um contrato com outra empresa?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 07 Dec 2023 17:22:13 GMT

Saiba quais são os cuidados para assinar um contrato com outra empresa

Assinar um contrato é um compromisso importante e requer cuidados específicos para garantir que ambas as partes estejam protegidas. Aqui estão alguns passos essenciais a considerar antes de assinar um contrato:

* Compreensão do conteúdo: Leia atentamente o contrato e certifique-se de entender todos os termos, cláusulas e condições. Se necessário, busque a ajuda de um advogado para esclarecer qualquer ponto que não esteja claro para você.

* Negociação: Se algo no contrato não parece justo ou se você deseja modificar certas cláusulas, negocie. Muitas vezes, os contratos podem ser ajustados para atender às necessidades de ambas as partes.

* Verificação das informações: Certifique-se de que todas as informações detalhadas no contrato estejam corretas, como datas, valores, nomes das partes envolvidas e outras especificações relevantes.

* Condições de rescisão: Entenda as condições que permitem a rescisão do contrato e as possíveis penalidades associadas a isso.

* Responsabilidades e obrigações: Verifique suas próprias responsabilidades e obrigações descritas no contrato, assim como as da outra parte envolvida.

* Clareza na linguagem: Certifique-se de que a linguagem usada no contrato seja clara e sem ambiguidades. Evite termos vagos que possam ser interpretados de maneiras diferentes.

* Aspectos legais: Certifique-se de que o contrato está em conformidade com as leis locais e que não contém cláusulas que possam ser consideradas ilegais ou abusivas.

* Condições de pagamento: Se o contrato envolver pagamentos, verifique as condições de pagamento, prazos e métodos acordados.

* Assinatura e cópias: Ao assinar, assegure-se de que todas as partes assinem o documento e que todas recebam cópias assinadas para referência futura.

* Avaliação periódica: Uma vez assinado, mantenha uma cópia do contrato para referência futura e avalie periodicamente para garantir que ambas as partes estejam cumprindo suas obrigações.

Lembre-se, é sempre recomendável buscar aconselhamento jurídico antes de assinar um contrato, especialmente em situações complexas ou de grande importância.

O Impacto da Inteligência Artificial no Campo do Direito: Desafios e Oportunidades

Fri, 01 Dec 2023 15:02:15 GMT

Saiba mais sobre Direito com AI

À medida que a tecnologia avança a passos largos, a integração da inteligência artificial no campo jurídico emerge como um tópico de grande relevância e complexidade. A interseção entre direito e inteligência artificial (IA) apresenta desafios éticos, legais e práticos que demandam uma cuidadosa consideração.

A automação de processos legais através da IA trouxe eficiência e velocidade à análise de documentos legais extensos. Algoritmos avançados são capazes de examinar contratos, decisões judiciais e estatutos de maneira rápida e precisa, poupando tempo e recursos. Contudo, a confiabilidade desses sistemas levanta questões sobre a responsabilidade em caso de erros.

A tomada de decisões por algoritmos introduz uma complexidade adicional ao sistema legal. Questões éticas, como a imparcialidade dos algoritmos, a privacidade e a transparência, tornam-se áreas críticas de preocupação. Como garantir que a IA não perpetue preconceitos existentes e que as decisões sejam compreensíveis para os profissionais do direito e para o público em geral? Além disso, a legislação atual muitas vezes não acompanha o ritmo das inovações tecnológicas. A adaptação das leis para abranger questões específicas relacionadas à inteligência artificial, como a responsabilidade por danos causados por algoritmos, é uma necessidade urgente.

Por outro lado, a inteligência artificial também oferece oportunidades significativas para aprimorar a administração da justiça. Sistemas de análise preditiva podem ajudar na previsão de resultados judiciais, auxiliando advogados a construir estratégias mais informadas. A automação de tarefas rotineiras libera tempo para que os profissionais do direito se concentrem em atividades mais complexas e estratégicas. O desenvolvimento de diretrizes éticas e regulamentações específicas para a integração da IA no campo do direito é crucial. A colaboração entre especialistas em direito, ética e tecnologia é essencial para garantir uma transição suave e ética para essa nova era jurídica.

Em resumo, a interação entre direito e inteligência artificial é um campo em constante evolução, repleto de desafios e oportunidades. Encontrar um equilíbrio entre a eficiência proporcionada pela IA e a necessidade de salvaguardas éticas e legais é essencial para moldar um futuro em que a tecnologia e a justiça coexistam de maneira harmoniosa.

Quanto custa uma ação de cobrança no Estado de São Paulo?

Thu, 30 Nov 2023 14:08:24 GMT

Quanto custa uma ação de cobrança no Estado de São Paulo?

A busca por justiça entre desacordos de pessoas e/ou empresas envolve não apenas questões legais, mas também implica em considerações financeiras significativas.

Ao considerar a possibilidade de ajuizar uma ação de cobrança contra o um devedor no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), é crucial compreender os custos associados ao processo judicial. Caso a dívida seja maior de 40 salários-mínimos, não há como utilizar o Juizado Especial cível, restando a necessidade por parte do Credor de realizar os pagamentos das custas e despesas processuais para ajuizar a ação de cobrança.

De acordo com as informações disponíveis no site oficial do TJSP, que são alterada a cada ano, estes são os valores aproximados a serem gastos pela parte AUTORA em uma ação de cobrança, na primeira instância do judiciário Paulista, ou seja, até a primeira sentença do juiz singular:

1 - A Taxa Judiciária é igual a 1% do valor da ação (valor do débito atualizado), sendo o valor mínimo de R$171,30 e o valor máximo de R$102.780,00.

2 - Os Honorários Advocatícios são de 10% até 20% do valor da dívida e devem ser pagos ao advogado que elaborar e protocolar a ação de cobrança.

3 - O custo com o envio da Carta de Citação com Aviso de Recebimento (AR), pelos Correios, para o(a) devedor(a) saber sobre a existência do processo é de R$31,35 por endereço.

4 - Caso o devedor não seja encontrado por carta, há a possibilidade de Citação por meio de Oficial de justiça, que cobrará o valor de R$ 102,78 por endereço. Caso a citação seja no interior, em local mais distante do que 50km, há o acréscimo de R$17,13, a cada 10km ou fração de distância a ser percorrida pelo oficial de justiça.

5 - Caso o Devedor não seja encontrado, então há a necessidade de realizar a publicação da citação por meio de edital no Diário da Justiça Eletrônico. O custo da publicação é baseado no número de caracteres do edital a serem publicados, sendo R$00,28 por caractere, incluindo os espaços. Então o valor dependerá do tamanho do edital.

6 - Caso a parte tenha documentos que comprovem a veracidade da cobrança como e-mails e conversas de WhatsApp, assim como provas testemunhais então, dificilmente, haverá necessidade de contratar Perito Judicial para provar o alegado.

7- Caso o juiz julgue o processo de cobrança improcedente, ou seja, caso o juiz entenda que não há valor a ser pago pelo devedor ao credor, e o Autor não queira apresentar qualquer recurso contra a Sentença, então o autor da ação terá que pagas honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária de 10% até 20% do valor da dívida.

Caso a ação seja procedente, ou seja, caso o juiz entenda que há valor a ser pago pelo devedor ao credor, então o autor da ação não terá outros custos, caso o devedor pague o valor da dívida no processo sem apresentar recurso.

Por isso, a transparência nessas informações é crucial para que o credor e demais envolvidos no processo de cobrança compreendam os custos e avaliem a necessidade da cobrança assim como possíveis acordo extrajudiciais antes de ajuizarem a ação de cobrança.

Serasa não pode expor e vender dados de empresa nem de pessoa física

Fri, 24 Nov 2023 20:32:35 GMT

Serasa e nova decisão sobre Tribunal de justiça do distrito Federal

Nós já sabemos que a nova lei de dados é muito importante e que nos protege em diversas formas impedindo empresas de comercializarem os dados de outras empresas e de pessoas físicas sem o consentimento delas.

Contudo, a aplicabilidade da lei vem sendo testada de acordo com as interpretações que cada tribunal entende. E em se tratando de nome negativado no Serasa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o Serasa não tem o direito obter os dados dos devedores e vender tais dados para terceiros sem o consentimento dos devedores.

Pois é, que grande novidade, A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão liminar que suspende a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site Serasa S.A.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Publico do Distrito Federal, o qual destaca que a venda dos dados é proibida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LGPD), uma vez que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das finalidades para as quais o dado está sendo tratado.

Por isso, o compartilhamento de tais informações, da forma que é vendida pelo Serasa seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra dos titulares dos dados.

Então, caso o seu nome ou de sua empresa esteja no Serasa, saiba que cabe uma ação de obrigação de fazer para retirar seus dados ou de sua empresa desta lista de devedores do Serasa e nos siga para mais conteúdo relacionado.

Visto EB-2

Fri, 24 Nov 2023 20:21:05 GMT

Saiba como obter o Visto EB-2

O visto americano EB-2 (Employment-Based Second Preference) foi projetado para profissionais como você, que se destacam em suas áreas de atuação e têm o desejo de contribuir para o cenário profissional nos Estados Unidos. Este visto, inserido na categoria de preferência de emprego, busca atrair indivíduos estrangeiros com habilidades avançadas ou formação acadêmica superior.

Para obter o EB-2, você deve seguir um processo legal, orientado por um advogado especializado em "Direito Migratório" de sua escolha. Na primeira subcategoria, "Diploma avançado", é fundamental que você possua um diploma avançado ou seu equivalente estrangeiro, incluindo um bacharelado ou diploma equivalente estrangeiro, além de cinco anos de experiência profissional progressiva na área após a conclusão do bacharelado. Não se esqueça de atender a todos os requisitos especificados na certificação trabalhista, conforme aplicável na data de prioridade. Na segunda subcategoria, "Habilidade excepcional", é necessário possuir um nível de especialização significativamente superior ao comumente encontrado nessas disciplinas.

Ao obter o visto EB-2, você não apenas ganha a oportunidade de prestar seu serviço nos Estados Unidos, mas também contribui de maneira significativa para o cenário empresarial do país, enriquecendo a prestação de serviço com suas habilidades distintas e conhecimento especializado.

Este visto desempenha um papel crucial ao abrir portas para profissionais liberais, fortalecendo não apenas a diversidade, mas também a excelência no mundo empresarial nos EUA. Ao fazê-lo, impulsiona o progresso econômico e promove uma troca valiosa de experiências e perspectivas, enriquecendo ainda mais a tapeçaria cultural e profissional do país.

Resumidamente, o visto americano EB-2 destaca-se como uma ferramenta estratégica para profissionais qualificados. Este programa visa atrair uma ampla gama de trabalhadores que desejam expandir suas trajetórias profissionais, enfrentar novos desafios e fazer a diferença, trazendo consigo uma formação acadêmica avançada.

Registro de Desenho Industrial

Fri, 17 Nov 2023 21:01:37 GMT

Saiba sobre "Registro de Desenho Industrial"

Registro de Desenho Industrial

Se você já registrou seu desenho industrial no INPI, saiba que existe a oportunidade de estender essa proteção internacionalmente. Por meio do "Acordo de Haia", é possível efetuar o registro automático do desenho industrial de sua empresa em diversos países, eliminando a necessidade de realizar o processo em cada nação individualmente. Para obter o reconhecimento internacional do seu registro, o advogado da sua escolha especializado na área de “Direito da Propriedade Intelectual” realiza o procedimento de registro da peça inicial no sistema World Intellectual Property Organization (WIPO), comunicando a existência do seu desenho a todos os países destinatários. Após a conclusão do processo e a tomada de decisão final, todas as nações serão informadas sobre o seu desenho industrial, assegurando uma proteção abrangente.

O que é “Registro de Desenho Industrial”?

O Registro de Desenho Industrial é um procedimento legal pelo qual um desenho industrial é protegido, conferindo ao seu titular o direito exclusivo de utilizá-lo. Um desenho industrial refere-se à ornamentação de um objeto ou um conjunto de linhas e cores aplicadas a um produto, conferindo-lhe um aspecto visual único. O objetivo do registro é proteger a estética ou a aparência visual de um produto, garantindo ao seu criador ou detentor os direitos exclusivos sobre o design por um período determinado. Essa proteção pode ser aplicada a uma ampla variedade de produtos, desde utensílios domésticos até componentes automotivos.

Quando você obtiver o registro de desenho industrial, você tem o poder de impedir que terceiros copiem, reproduzam ou usem comercialmente o design sem permissão. Essa proteção busca incentivar a inovação e a criatividade, ao mesmo tempo em que permite que os criadores se beneficiem financeiramente de suas criações. Lembrando que o Registro de Desenho Industrial é um procedimento legal pelo qual você criador assegura a proteção de suas criações visuais, conferindo-lhes exclusividade e direitos sobre o design. Ao obter esse registro, não apenas se resguarda a estética singular do seu produto, mas também se estabelece uma base sólida para promover a inovação e a valorização do trabalho criativo.

Em suma, ao ter o seu desenho industrial registrado no INPI e, posteriormente, estendendo essa proteção internacionalmente por meio do "Acordo de Haia", você assegura a exclusividade do uso do seu design não apenas em âmbito nacional, mas também em diversos países. Esse processo unificado, através do sistema da World Intellectual Property Organization (WIPO), elimina a necessidade de lidar com registros individuais em cada nação destinatária. Ao final do processo, com a decisão consolidada, todas as nações relevantes estarão cientes da existência e proteção do seu desenho industrial. Esse mecanismo não apenas fortalece a defesa legal do seu design, mas também incentiva a inovação e criatividade, promovendo um ambiente propício para o desenvolvimento e reconhecimento internacional de produtos únicos.

Exportação de Produtos aos Estados Unidos

Thu, 16 Nov 2023 18:13:44 GMT

Saiba como exportar produtos aos Estados Unidos

Como exportar aos Estados Unidos?

- Exportar produtos para os Estados Unidos é uma empreitada complexa que exige uma abordagem meticulosa. Inicialmente, é crucial conduzir uma pesquisa de mercado abrangente para compreender a demanda pelo seu produto nos EUA, avaliando também a concorrência e destacando as características distintivas.

- No que diz respeito à conformidade, é imperativo familiarizar-se com as regulamentações alfandegárias dos EUA, considerando os requisitos específicos para a categoria de produtos em questão. A contratação de um despachante aduaneiro para auxiliar na documentação e no processo alfandegário é fortemente recomendada.

- Antes de prosseguir, é necessário obter um Número de Identificação do Importador (EIN) do IRS dos EUA. A definição do preço de exportação, incluindo custos de frete e seguro, juntamente com a preparação de uma fatura comercial detalhada e documentação alfandegária adequada, são passos essenciais.

- O registro no Automated Commercial Environment (ACE) da Alfândega dos EUA e a compreensão das tarifas, impostos de importação, requisitos de rotulagem e marcação são fundamentais. Esteja preparado para inspeções aduaneiras, e para garantir um processo sem problemas, é aconselhável buscar orientação jurídica e desenvolver uma estratégia de marketing eficaz, considerando as nuances do mercado.

- Manter-se atualizado sobre as leis e regulamentações é essencial, portanto, consultar fontes oficiais como o U.S. Customs and Border Protection (CBP) e o U.S. Commercial Service para informações específicas é recomendado. O sucesso na exportação para os Estados Unidos requer diligência, conformidade e um entendimento aprofundado do processo.

Qual é o processo legal para poder exportar aos Estados Unidos?

- Exportar produtos para os Estados Unidos envolve um processo legal que requer atenção a diversos detalhes. Inicialmente, é fundamental conduzir uma pesquisa de mercado abrangente para compreender a demanda e a competitividade do seu produto. Essa análise ajudará a destacar as características distintivas do seu produto e a posicionar estrategicamente no mercado norte-americano.

- No aspecto da conformidade legal, é necessário familiarizar-se com as regulamentações alfandegárias dos EUA, considerando requisitos específicos para a categoria de produtos que você está exportando. Muitas vezes, é recomendável contar com a assistência de um despachante aduaneiro para lidar com a documentação e o processo alfandegário, garantindo conformidade com as normas.

- O tempo necessário para concluir o processo legal de exportação para os Estados Unidos pode variar consideravelmente e depende de diversos fatores. Inicialmente, a pesquisa de mercado e a preparação para atender às regulamentações alfandegárias são etapas que demandam tempo, pois exigem uma compreensão aprofundada da demanda, concorrência e requisitos específicos do produto.

- Uma vez iniciado o processo legal, a obtenção do Número de Identificação do Importador (EIN) do IRS dos EUA é um passo que pode levar algumas semanas. Definir o preço de exportação, preparar a documentação detalhada e assegurar a conformidade com as normas alfandegárias são etapas que também requerem tempo e precisão.

Como exportar serviço do Brasil para os EUA?

Fri, 10 Nov 2023 20:41:28 GMT

Saiba mais sobre como exportar para EUA

Exportar serviços do Brasil para os Estados Unidos envolve alguns passos específicos. Aqui estão algumas orientações gerais para ajudar você nesse processo:

Identificação do Mercado Alvo:

Faça uma pesquisa de mercado para entender a demanda pelos seus serviços nos Estados Unidos. Leve em consideração que o seu serviço pode continuar em língua portuguesa, pois há muitos brasileiros vivendo nos EUA. Avalie a concorrência e identifique oportunidades de diferenciação.

Registro da Empresa no Brasil:

Verifique se o Contrato Social da empresa descreve a atividade de exportação do seu serviço, em caso negativo, precisará fazer a Alteração do contrato social para incluir a exportação de serviço.

os requisitos legais para a exportação de serviços nos dois países.

Certifique-se de que sua empresa está legalmente registrada e em conformidade com as leis brasileiras.

Estudo de Viabilidade e Planejamento Financeiro:

Avalie a viabilidade financeira da exportação de seus serviços.

Planeje seu orçamento para cobrir custos relacionados a impostos, taxas alfandegárias e outros encargos.

Certificações e Normas:

Certifique-se de que seus serviços atendem às normas e regulamentações dos Estados Unidos, se aplicável.

Considere obter certificações que possam aumentar a credibilidade dos seus serviços no mercado internacional. Certifique-se de consultar órgãos governamentais relevantes, como o Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, para obter informações específicas sobre regulamentações e procedimentos de exportação.

Parcerias e Networking:

Construa parcerias locais nos Estados Unidos, se possível.

Participe de eventos do setor e faça networking para estabelecer contatos importantes.

Logística e Entrega:

Desenvolva um plano logístico eficiente para a entrega de seus serviços.

Considere as diferenças de fuso horário e planeje adequadamente os prazos de entrega.

Aspectos Tributários:

Entenda as implicações fiscais da exportação de serviços para os EUA.

Contratos e Acordos:

Elabore contratos claros e abrangentes que detalhem os termos do serviço, os prazos, as condições de pagamento e outros detalhes relevantes.

Promoção e Marketing:

Adote estratégias de marketing específicas para o mercado norte-americano.

Utilize plataformas online, redes sociais e outras ferramentas para promover seus serviços.

Atendimento ao Cliente:

Estabeleça um suporte ao cliente eficaz para atender às necessidades dos clientes nos Estados Unidos.

O planejamento é a base do sucesso!

Bloqueio Judicial: Contas bancarias de devedores

Fri, 10 Nov 2023 19:54:33 GMT

Saiba mais sobre Bloqueio Judicial

Um bloqueio judicial é uma medida tomada por um tribunal ou autoridade legal para restringir o acesso ou uso de bens, ativos financeiros ou propriedades de uma pessoa ou entidade como parte de um processo judicial. Isso é feito para garantir o cumprimento de uma ordem judicial, como o pagamento de dívidas, multas ou indenizações.

O bloqueio judicial pode ocorrer de várias formas, incluindo, bloqueio de contas bancárias, bloqueio de propriedades, bloqueio de veículos e/ou bloqueio de ativos financeiros, ou seja, é uma ferramenta legal importante para garantir que as partes cumpram as determinações judiciais e que os ativos relevantes sejam preservados durante os processos legais. É essencial observar que os procedimentos e critérios para a imposição de bloqueios judiciais podem variar significativamente de acordo com o andamento de cada processo, mas sempre seguindo a mesma legislação do código de processo civil.

Os bloqueios judiciais são frequentemente utilizados como uma forma de garantir que uma parte cumpra as ordens judiciais ou para preservar ativos durante um processo legal. Eles podem ser temporários ou permanentes até o trânsito em julgado da ação, dependendo da situação e das decisões do tribunal.

O custo associado para resolver um bloqueio judicial pode variar dependendo do contexto do processo no Tribunal de justiça de cada estado.

Por exemplo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o devedor precisa pagar:

Taxas Legais: 1% do valor da dívida e demais custos de citação, além dos custos do próprio pedido de bloqueio judicial.

Honorários Advocatícios: Se as partes envolvidas buscam assistência de advogados, os honorários advocatícios também serão um componente significativo dos custos de 10% até 20%.

O tempo necessário para a conclusão de um bloqueio judicial pode variar significativamente com base em diversos fatores, incluindo a complexidade do caso, a agilidade do sistema judicial, a disponibilidade de recursos e a natureza específica da ordem judicial. Se o bloqueio estiver relacionado a disputas entre partes, a negociação pode ser uma opção. As partes envolvidas podem concordar em uma solução que satisfaça ambas as partes e que leve ao desbloqueio.

Em conclusão, o bloqueio judicial, sendo uma medida vital adotada por tribunais ou autoridades legais, desempenha um papel fundamental no garantir do cumprimento de ordens judiciais, notadamente relacionadas ao pagamento de dívidas, multas ou indenizações. Essa ferramenta, aplicável de diversas maneiras, como bloqueio de contas bancárias, propriedades e ativos financeiros, é crucial para assegurar a conformidade com as determinações legais e a preservação de ativos durante processos judiciais.

Acordo de Sócios

Wed, 01 Nov 2023 20:31:46 GMT

Saiba mais sobre "Acordo de Sócios"

O Acordo de sócios no Brasil é um documento legal que estabelece os direitos, responsabilidades e relações entre os sócios de uma empresa. Esse contrato é especialmente importante em sociedades de responsabilidade limitada (Ltda.) ou sociedades empresárias, onde há múltiplos sócios com interesses distintos.

O contrato de acordo de sócios pode abordar uma variedade de aspectos relacionados à gestão e operação da empresa, bem como a relação entre os sócios. Alguns dos pontos que podem ser incluídos no contrato são:

Partes do Contrato: Identificação das partes envolvidas (sócios), indicando nome, nacionalidade, estado civil, endereço, entre outros dados relevantes.
Participação Societária: Determinação da proporção de participação de cada sócio no capital social da empresa. Isso também pode incluir informações sobre as contribuições financeiras de cada sócio.
Administração e Gestão: Definição de como será a administração da empresa, incluindo se haverá um administrador único, um conselho de administração, ou outra estrutura. Deve detalhar como as decisões serão tomadas e como se darão os poderes de cada sócio na administração.
Distribuição de Lucros e Prejuízos: Estabelecimento da forma de como os lucros serão distribuídos entre os sócios, bem como a responsabilidade de cada um em caso de prejuízos.
Saída de Sócios: Definição dos procedimentos a serem seguidos caso um sócio deseje vender sua parte, ou em caso de falecimento, incapacidade ou retirada voluntária de um sócio.
Veto e Decisões Importantes: Especificação de quais decisões exigem o consentimento de todos os sócios, bem como quais podem ser tomadas por maioria.
Cláusulas de Não-Concorrência: Estabelecimento de restrições para evitar que os sócios concorram com a empresa ou realizem atividades similares durante ou após sua saída da empresa.
Resolução de Conflitos: Definição dos procedimentos para resolver disputas entre os sócios, como a mediação ou arbitragem.
Alterações Contratuais: Procedimentos para alterar o contrato de acordo de sócios, se necessário.
Prazo e Rescisão: Definição do prazo de duração do contrato e as condições que levam a sua rescisão.

Em conclusão, o Acordo de Sócios é um instrumento legal de extrema importância para a evolução e gestão de uma empresa. Não subestime seu valor e consideração e lembre-se de buscar informações e orientações adequadas para garantir que seu negócio esteja bem amparado e protegido. Esteja atento aos recursos adicionais, como nossas redes sociais, onde você pode encontrar informações valiosas sobre questões legais e empresariais para ajudar a conduzir seu empreendimento com sucesso.

Nova fase do escritorio Moral Queiroz & Advogados Associados

Tue, 24 Oct 2023 17:48:57 GMT

Conheça nosso escritorio!

Moral Queiroz & Advogados Associados

Parceiro na sua Estratégia Legal

É com grande satisfação que apresentamos nosso escritório deadvocacia como um parceiro estratégico para o seu negócio. Reconhecemos aimportância de uma relação sólida e eficaz entre os serviços contábeis ejurídicos, e estamos comprometidos em trabalhar em conjunto para atender àsnecessidades dos nossos clientes de forma abrangente.

No Moral Queiroz & Advogados Associados, temos umaequipe de profissionais altamente qualificados e experientes em diversas áreasdo direito. Nossos serviços abrangem desde consultoria jurídica atérepresentação em questões legais complexas. Acreditamos que, ao unir nossasexpertises, podemos oferecer soluções completas e personalizadas para os nossosclientes.

Nossa visão é proporcionar tranquilidade e segurança aosnossos clientes, ajudando-os a alcançar seus objetivos financeiros e jurídicosde forma eficiente e eficaz. Trabalhamos de mãos dadas com os nossos clientespara garantir que as estratégias financeiras e legais estejam alinhadas eotimizadas.

Alguns dos nossos principais serviços incluem:

1. Direito Empresarial: Direito Societário

· Estruturação de empresa, com plano de negócio.

· Elaboração, revisão ou negociação de ContratoSocial e ou Alteração do Contrato Social.

· Negociação e elaboração de contrato de compra evenda de empresa.

· Avaliação de valor de empresa, análise de riscotrabalhista, consumerista e comercial.

· Elaboração de pré-contrato (MOU), para aquisiçãode empresa.

· Análise de responsabilidade da pessoa física,sócio, junto aos credores da Pessoa Jurídica.

· Elaboração de Parecer Jurídico sobre atividadeempresarial.

· Elaboração, análise e negociação deresponsabilidade entre sócios.

· Solução de conflito extrajudicial ou judicialentre sócios.

· Representação de acionista em Assembleias

· Ação de apresentação de haveres, cobrança delucros ou por labore.

· Ação de dissolução total ou parcial desociedade.

2. Direito Empresarial: Contratos no Brasil ou no Exterior

· Contrato Social ou Alteração de Contrato Social;

· Contrato de compra e venda de empresa.

· Elaboração de pré-contrato (MOU).

· Contrato de eventos.

· Contrato de cessão de direitos e obrigações.

· Contrato de construção de obra/empreitada.

· Contrato de transporte de produtos ou cargas.

· Contrato com fornecedores.

· Contrato de confissão de dívidas.

· Contrato de representação comercial.

· Contrato de compra e venda de produtos.

· Contratos digitais.

· Contrato de prestação de serviço.

· Contrato de vesting.

3. Direito Empresarial: Direito de Franquias

· Elaboração de Circular de Oferta de Franquia.

· Elaboração de contrato de compra e venda defranquia.

· Avaliação de valor de franquia e negociação decompra e venda.

· Elaboração de pré-contrato.

· Elaboração, análise e negociação de contrato comfornecedores.

· Elaboração, análise e negociação de termo dedívidas.

· Ação de execução contra inadimplentes.

· Análise de risco trabalhista, relacionado aovínculo com Pessoa Jurídica.

· Elaboração, análise e negociação de contrato dePessoa Jurídica.

· Registro da marca no INP.

· Elaboração, análise, negociação de contrato douso da marca e valor de Royalties.

· Averbação de contrato de Royalties no INP.

· Elaboração, análise e negociação de contrato delocação de franqueadora e franquia.

· Ação de cobrança de Royalties

4. Direito Internacional: Empresas

· Análise de direito comparado.

· Análise de obrigações em ContratosInternacionais.

· Conflitos Internacionais.

· Processo judicial estrangeiro no judiciáriobrasileiro;

· Defesa em Cartas Rogatórias;

· Impugnação de Cartas Rogatórias;

· Visto para brasileiros investidor e/ou empresárionos EUA

· Homologação de Sentença Estrangeira perante oSuperior Tribunal de Justiça.

Nossa abordagem é centrada no cliente, buscando entendersuas necessidades específicas e desenvolver soluções sob medida. Valorizamos atransparência, a ética e a comunicação eficaz em tudo o que fazemos. Se desejar agendar uma reunião ou discutir como podemos colaborar,por favor, entre em contato conosco.

Atenciosamente,

Débora Moral

Moral Queiroz &Advogados Associados

EMPRÉSTIMO COM JUROS BAIXO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL: PRONAMPE

Mon, 23 Oct 2023 19:42:35 GMT

Saiba mais sobre PRONAMPE!

Em agosto, o governo federal brasileiro anunciou algumas novidades destinadas às empresas, a fim de incentivar a retomada econômica após os impactos da pandemia. Dentre as principais medidas, destacam-se:

1. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe): Foi criada uma nova fase do programa para fornecer acesso a crédito facilitado para micro e pequenas empresas. O Pronampe permite que as empresas tomem empréstimos com juros mais baixos e prazos mais longos, além de incentivar as instituições financeiras a oferecerem essas linhas de crédito.

2. Simplificação do eSocial: O governo federal anunciou a simplificação do eSocial, um sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pelas empresas. A ideia é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas.

Para participar do Pronampe, as empresas precisam atender a alguns critérios, como ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não possuir débitos junto à Receita Federal, possuir no mínimo um ano de atividade, entre outros requisitos. Além disso, o programa também oferece garantias para os bancos.

Quais são os juros do Pronampe?

Os juros do Pronampe são definidos a partir da Taxa Selic, que é a taxa básica de juros do Brasil. No caso do Pronampe, é aplicada a taxa Selic acrescida de 1,25% ao ano.

Vale ressaltar que os juros do Pronampe são muito mais baixos do que as taxas de mercado normalmente praticadas pelas instituições financeiras, tornando o crédito mais acessível para as micro e pequenas empresas. É importante ressaltar que as taxas de juros estão sujeitas a alterações conforme as políticas do Governo Federal e do Banco Central do Brasil.

Onde eu pego empréstimo do Pronampe?

Os empréstimos do Pronampe estão disponíveis em diversas instituições financeiras, como bancos públicos e privados. Entre as instituições habilitadas a oferecer o Pronampe estão:

- Banco do Brasil

- Caixa Econômica Federal

- Banco do Nordeste do Brasil

- Banco da Amazônia

- Cooperativas de crédito

Recomenda-se que você entre em contato diretamente com essas instituições financeiras para obter mais informações sobre como solicitar o empréstimo do Pronampe. Cada instituição pode ter critérios específicos e diferentes processos de solicitação. É importante também verificar a disponibilidade do Pronampe na instituição escolhida, uma vez que seu funcionamento pode variar de acordo com as políticas de cada banco.

Quais sãos os critérios do banco do brasil para pegar empréstimo para a empresa pelo Pronampe?

Para solicitar o empréstimo do Pronampe no Banco do Brasil, é necessário atender aos seguintes critérios:

1. Ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

2. Ter no mínimo 1 ano de atividade registrada na Receita Federal.

3. Ter a Regularidade Fiscal com a Receita Federal do Brasil e não possuir débitos em aberto.

4. Não estar enquadrado nas vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, tais como empresas do setor financeiro, seguradoras, entre outros.

5. Apresentar as garantias exigidas pelo Banco do Brasil, que podem variar de acordo com o valor do empréstimo solicitado.

Quais garantias de empréstimos o banco do brasil requer para o Pronampe?

O Banco do Brasil exige como garantia para os empréstimos do Pronampe as seguintes modalidades:

1. Fiança pessoal do(s) sócio(s) da empresa: Os sócios deverão se responsabilizar pessoalmente pela dívida contraída pela empresa no empréstimo.

2. Aval: É possível utilizar um avalista, que deve ter sua capacidade de pagamento comprovada, como garantia para o empréstimo.

3. Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis: Em algumas situações, pode ser necessária a alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis da empresa para garantir a operação de crédito.

É importante ressaltar que a necessidade e a modalidade de garantia podem variar de acordo com o valor do empréstimo solicitado, o perfil da empresa, o histórico de crédito, entre outros fatores.

"Recomenda-se entrar em contato diretamente com o Banco do Brasil para obter informações mais detalhadas sobre as garantias exigidas para o empréstimo do Pronampe"

Assessoria Jurídica

Mon, 16 Oct 2023 20:59:32 GMT

Qual é a importancia da "Assessoria jurídica"?

A assessoria jurídica desempenha um papel fundamental na gestão de uma empresa e é de grande importância por várias razões

Uma assessoria jurídica ajuda a empresa a entender e cumprir nossas leis, evitando potenciais multas, penalidades e litígios. Isso inclui a avaliação de contratos, transações comerciais, relações com funcionários e fornecedores, propriedade intelectual e outros aspectos que possam representar riscos para a empresa. Isso inclui litígios com terceiros, disputas contratuais, administrativas e comerciais.

A assessoria jurídica pode ajudar a proteger e fazer valer esses direitos. A assessoria jurídica auxilia a empresa a cumprir essas regulamentações e a lidar com agências regulatórias quando necessário. Em resumo, a assessoria jurídica desempenha um papel vital na proteção dos interesses da empresa, na gestão de riscos legais e na promoção do cumprimento da legislação. Ela permite que a empresa opere de maneira mais segura, eficiente e estratégica.

EMPRÉSTIMO COM JUROS BAIXO PELO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL: "PRONAMPE"

Mon, 28 Aug 2023 20:19:17 GMT

Saiba mais sobre o "Pronampe"

O Pronampe foi estabelecido pela Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020 e tornado permanente pela Lei Nº 14.161, de 2 de junho de 2021, pelo Governo Federal, destinado às empresas com o fim de incentivar a retomada econômica após os impactos pela pandemia.

A novidade é que para empresas com mais de 2 anos, o limite do empréstimo a ser disponibilizado deverá corresponder a 30% da receita anual bruta da empresa, limitado a R$150.000,00 por CNPJ. O Pronampe é um Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi criado para fornecer acesso ao crédito facilitado para micro e pequenas empresas.

O Pronampe permite que as empresas tomem empréstimos com juros mais baixos e prazos mais longos.

Além disso, existe uma simplificação do eSocial, um sistema que unifica o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pelas empresas. A ideia é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações por parte das empresas. O objetivo principal do Pronampe é garantir a continuidade dos negócios de micro e pequenas empresas, que foram fortemente prejudicadas pela crise econômica causada pela pandemia. O programa visa disponibiliza recursos financeiros para que essas empresas possam retomar suas atividades e manter seus empregados.

Moral Queiroz & Advogados Associados está nos Eem solo americano!

Wed, 09 Aug 2023 20:28:20 GMT

Possui um negócio e quer expandi-lo para os Estados Unidos?

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Por que abrir uma empresa nos Estados Unidos?

Mon, 07 Aug 2023 14:01:47 GMT

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Para sua Empresa: Como utilizar caso fortuito ou força maior pela crise do Coronavírus/Covid-19.

Fri, 28 Jul 2023 16:17:03 GMT

O avanço do coronavírus - COVID 19 vem apresentando impactos significativos na atividade econômica mundial. Diante das ações rápidas feita por governos de diferentes países, o temor de uma crise global de abastecimento já provoca revisões significativas em indicadores, como o PIB. Neste cenário, há que se ter uma atenção especial para as consequências da crise sobre as cadeias globais de suprimentos, com uma avaliação clara das suas consequências jurídicas.

O coronoavírus/Covid-19 pode ser considerado caso fortuito ou força maior?

O coronavírus Covid-19 é uma situação que caracteriza caso fortuito ou força maior. A situação, inclusive, foi declarada como emergencial em vários países do mundo. Até o momento, não havia história de uma situação que gerou toques de recolhimento globais como está ocorrendo com a pandemia.

O coronavírus Covid-19 está mudando a história da própria humanidade o que o torna um fato suficientemente relevante e imprevisível a ponto de caracterizá-lo como caso fortuito ou força maior.

Mesmo assim, irá ter situações que não serão consideradas necessariamente e há também algumas correntes no sentido de que o coronavírus Covid-19 não seria considerado como caso fortuito ou de força maior para todos os negócios.

Existem sim grandes chances de que a jurisprudência futura se fixe no sentido de que o coronavírus Covid-19 se caracterizou como uma situação de caso fortuito ou força maior para a maioria das situações.

Mesmo assim, as cautelas jurídicas são necessárias para se minimizar riscos.

Além disso, o futuro é incerto e o transcurso do tempo impede que medidas preventivas sejam tomadas. O ideal é buscar orientação especializada e, com isso, minimizar os riscos futuros.

Alegação de força maior para seus clientes:

As empresas aqui afetadas pela suspensão nas atividades das indústrias chinesas poderão alegar uma situação de Força Maior perante seus clientes e parceiros de negócios?

Uma vez que devidamente comprovada a relação causa-efeito entre a suspensão das atividades de fornecedores chineses e a impossibilidade de produção e/ou de distribuição de produtos e/ou execução de serviços pela empresa brasileira, poderá esta alegar Força Maior como excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

Para tanto, a empresa nacional deverá revisitar os seus contratos e se resguardar com uma robusta produção de provas, incluindo o envio por seus fornecedores chineses do certificado emitido pela CCPIT e outros documentos que comprovem que a suspensão das suas atividades foi gerada por fatos de terceiros, como as medidas para impedir o avanço do coronavírus.

Faz diferença a minha posição, de comprador x vendedor (ou o cliente x prestador)?

A lei fala genericamente da posição de “devedor” quando se refere que este não responderá pelos prejuízos causados pelo caso fortuito ou força maior.

Desse modo, não importa a posição contratual que você ocupe no contrato. Se você for “devedor”, não irá responder pelos prejuízos decorrentes do caso.

É importante ressaltar, contudo, que além das exceções legais descrita a baixo, nem sempre a outra parte do contrato irá aceitar isso de forma espontânea, por esse motivo é essencial que você conte com um advogado experiente na gestão de crise – a estratégia jurídica nestes casos faz toda a diferença entre o sucesso e o insucesso de uma negociação.

Exceções legais:

A lei prevê algumas situações em que, mesmo decorrentes de caso fortuito ou força maior, o devedor responderá por ela.

Um delas é a situação em que atraso ou a mora ocorreu antes da verificação da situação imprevisível, ou seja, a coisa ja estava em atraso antes de ocorrer o fato de força maior ou fortuito. Neste caso, embora o fato possa vir a atrasar ainda mais a entrega do produto ou serviço, esse atraso “extra” não irá prevalecer sobre o original.

Um exemplo dessa situação seria o atraso na entrega de uma determinada mercadoria e, durante este atraso, ser deflagrada uma greve de caminhoneiros. Neste caso, o atraso originário prevalece para fins de apuração do prejuízo, como se a greve não existisse.

Nos casos de contrato de locação, se o dono da coisa notificar o locatário e este não a devolver no prazo, eventuais prejuízos serão de responsabilidade deste, mesmo se decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Nos contratos de comodato (empréstimo de coisas móveis), a pessoa que recebeu o bem em empréstimo também responde pelos prejuízos se, tendo a possibilidade de salvar seus próprios bens pessoais ou o bem emprestado, preferir os seus.

Por exemplo, ocorreu uma enchente: se você preferir salvar os bens particulares a água levar os bens emprestados (contados no contrato de comodato), neste caso o caso fortuito ou força maior não o liberaria da obrigação de indenizar.

Por fim, nos contratos de mandato e gestão de negócios, o procurador ou gestor responderá pelos prejuízos sempre que exceder os poderes ou a prática comum dos atos do dono da coisa gerida.

Cada situação tem suas especificidades e consultar um advogado experiente para que ele lhe dê uma orientação adequada é o melhor caminho para evitar problemas ou solucionar problemas.

Gestão de crise:

A primeira coisa a se fazer é analisar os contratos possivelmente impactados e cataloga-los, sejam eles escritos ou não (mesmo os verbais devem constar da lista).

Após analisar cada um dos documentos deve identificar se existe alguma cláusula tratando de caso fortuito ou de força maior nos mesmos.

Para os casos em que não existam essas cláusulas, é importante mensurar qual é o valor das multas aplicáveis pois isso cria o cenário do risco máximo possível e dá o panorama das negociações.

Daí em diante é montar o plano de ação, que deverá envolver, no mínimo, os seguintes elementos: a redação de comunicados ao mercado, notificações aos fornecedores, informações aos clientes, aditivos contratuais, definição de estratégias de negociação, montagem de dossiês para usos futuros e ajuizamento ou defesa de ações judiciais imprescindíveis.

Todos esses documentos têm impacto jurídico futuro e devem ser escritos pensando em riscos processuais em potencial. Um documento redigido de forma equivocada pode ser pior para a empresa do que a crise causada pelo coronavírus Covid-19 em si.

Com base em ações planejadas e estratégias e com o apoio de um advogado experiente e de sua confiança sua empresa terá totais condições de sair da crise.

Exclusão de responsabilidade civil do fornecedor de serviços sob o enfoque do fortuito externo:

O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor e do fabricante, prescreve a ideia de responsabilidade sem culpa decorrente do risco da atividade:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos."

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Ocorre que esta responsabilidade civil, destacando-se neste estudo a do fornecedor de serviços, fundada no risco da atividade pode ser elidida pelas chamadas excludentes de responsabilidade caracterizada na lei consumerista pela prova de que o serviço posto à disposição do consumidor não é deficiente ou, ainda quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e pela situação pouco discutida de fortuito externo, sendo este o enfoque deste artigo.

A excludente de responsabilidade civil pela ocorrência da situação de fortuito externo tem sua aplicação nas relações de consumo já que o rol das excludentes de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor não é taxativo.

O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente.

Lei Nº 13.979 de Fevereiro de 2020

"Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Promulgada no começo do ano com o fim direcionar e respaldar as ações do poder público, a lex em questão tem vários pontos que devem ser observados. Já no Parágrafo 1º do Art. 1º, o legislador deixou claro que a objetividade jurídica da lei é a proteção da coletividade, ou seja, ele já condiz com a supremacia do interesse público frente aos interesses privado, de tal modo que pela lei, poderão ser determinadas medidas que causem um verdadeiro choque frente aos direitos fundamentais, tal como a determinação de isolamento ou quarentena para os infectados e para pessoas que estejam no grupo de contato direto com pessoas que contraíram o vírus.

Conte com o apoio da Advocacia Moral Queiroz & Advogados Associados e sua empresa terá condições necessárias para sair e se manter durante a crise, entre em contato conosco.

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Fonte:

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Código de Defesa do Consumidor9

Integração horizontal: estratégia de mercado para ter sucesso.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 13 Mar 2020 18:27:02 GMT

A fim de alavancar resultados e impedir uma possível crise nos negócios, muitas empresam apostam em estratégias de mercado para fortalecer a cadeia de valor e aumentar a presença em seu segmento.

" A integração do Brasil com o mundo é muito favorável, inclusive o país estava atrasado nessa agenda. A adoção de acordos comerciais é uma prática bastante positiva, desde que não sejam contratos unilaterais. Isso porque, para que sejam vantajosos, esses pactos precisam atender a três critérios essenciais: devem ser adotados de forma gradual, respeitando a velocidade de integração e a melhoria das condições competitivas; devem ser horizontais, para que não sejam eleitos vencedores e vencidos; e devem ser transparentes, para que todos os agentes econômicos tenham o claro entendimento da política e de seus contornos."

Porque investir em uma estrutura organizacional?

Quando falamos em investimento, não necessariamente estamos falando de dinheiro. Você pode investir tempo, ideias, etc. Ao investir na criação e desenvolvimento de uma boa estrutura organizacional, você poderá ter como resultados: melhor identificação das tarefas necessárias, melhor gestão do tempo, boa organização de funções e responsabilidades, mais informações, recursos e feedbacks para os colaboradores, medidas de desempenho compatíveis com os objetivos, e melhores condições para manter os funcionários mais motivados.

Estes, por si só, são motivos suficientes para se mantenha todo e qualquer tipo de organização muito bem estruturada, para que assim haja a possibilidade de se alcançar os tão almejados resultados extraordinários.

Integração horizontal: o que é?

Integração horizontal é uma das estratégias possíveis para que empresas aumentem a efetividade de suas linhas de produção.

Como por exemplo, com o propósito de ampliar o seu valor de mercado, a Walt Disney comprou, em 2006, a Pixar Animation Studios por cerca de 7,4 bilhões de dólares. Dessa forma, a companhia conseguiu reforçar ainda mais suas produções, principalmente no segmento da animação.

A situação acima descreve um modelo de crescimento por Integração Horizontal. Essa estratégia é baseada na aquisição de empresas do mesmo nível da cadeia produtiva (concorrentes diretos), com o propósito de expandir suas operações e ampliar a capacidade produtiva.

De acordo com o professor Daniel Pacheco Lacerda, a integração horizontal nos sistemas produtivos “se refere ao compartilhamento de dados e informações entre os diversos sistemas de informação, dispositivos e softwares que suportam a atividade produtiva.”

Dessa forma, a coleta, o tratamento e a análise de dados ajudam a aumentar a precisão e a velocidade da tomada de decisões na indústria. “Essa abordagem possui maior volume de dados e informações que qualificam e melhoram a performance do ambiente de manufatura”, completa.

Não à toa, diante desse cenário, aquela tomada decisões baseada apenas em instintos ou experiências passa a perder força. “Contudo, ainda é necessária uma harmonia e integração horizontal dos sistemas de comunicação e informação”, alerta.

Ao apostar no crescimento horizontal, a empresa tem autonomia para trabalhar com maior diversidade de produtos, podendo vendê-los a um mercado amplo ou, até mesmo, monopolizá-lo.

Podemos citar como principais vantagens:

• Utilização do capital intelectual dos concorrentes;

• Reforço do posicionamento de mercado;

• Ampliação da cadeia produtiva;

• Redução da competitividade;

• Aquisição de empresas com as mesmas competências;

• Facilidade de acesso a economias de escala e de escopo;

• Poder de dominação do mercado.

Técnicas de integração horizontal:

A integração horizontal pode ser feita ou adquirindo uma companhia ou se fundindo com ela. A aquisição acontece quando uma empresa compra ou adquire outra empresa e se torna a nova dona, enquanto a fusão é uma estratégia na qual duas companhias se fundem uma com a outra sem perder suas identidades individuais para formar uma nova companhia visando uma partilha de participação.

Economias de escala:

Economias de escala fornecem vantagens de custo para as empresas através da expansão da produção de seus produtos. Quando os bens são produzidos em quantidades maiores, o custo médio por unidade se reduz, aumentando assim a lucratividade da companhia. Integração horizontal abastece as empresas com maior acesso a diferentes mercados não atingidos, resultando em um aumento de demanda do seu produto. Atingir economias de escala pela integração horizontal pode ajudar a companhia a realizar monopólio de custo e a eliminar a competição do mercado.

Economias de escopo:

A integração horizontal ajuda as empresas a realizarem economias de escopo. Economias de escopo fornecem vantagem de custo na produção de dois ou mais produtos. As companhias podem compartilhar recursos comuns a diferentes produtos, removendo assim a redundância de custo. Integrar-se com outra empresa pode aumentar o número de produtos promovidos com o mesmo custo de propaganda e também resulta na redução do custo de distribuição por unidade. A integração horizontal cria sinergias entre as companhias.

Aumentando o poder de mercado:

Integrar horizontalmente consolida a indústria e cria monopólio. Isso ajuda as companhias a ganhar poder no mercado, assim como a dominar membros de canais de suprimentos e escoamento em termos de custo e qualidade.

Comércio internacional:

Integrar horizontalmente ajuda a companhia a entrar diretamente em mercados estrangeiros. Isso reduz o custo do comércio internacional, permitindo à companhia tanto produzir quanto vender o produto no mercado exterior.

Dominar o mercado:

Integrações horizontais consolidam o mercado, permitindo às empresas que adquiram ou se fundam com outras companhias, colocando pequenas companhias fora do negócio. A nova empresa tenta dominar os suprimentos, os pontos de venda e os clientes em termos de preço e qualidade do produto. Os clientes são levados a comprar a preços mais altos devido à indisponibilidade de produtos similares no mercado.

Exemplos de Empresas que utilizam Integração Horizontal:

São vários os exemplos de empresas que já usam a gestão horizontal, especialmente na área da tecnologia.

No Brasil, a empresa Vagas.com representa a vanguarda da gestão horizontal, com um modelo baseado no compartilhamento de responsabilidades.

De acordo com matéria de 2018 da Revista Valor Econômico, a empresa de softwares de recrutamento e seleção usa um formato inovador em que todos os 150 colaboradores tomam decisões consensuais.

Para isso, a empresa desenvolveu um sistema de intranet no qual são compartilhadas ideias, projetos e propostas individuais ou de pequenos grupos, que podem ser contestadas por qualquer funcionário.

O gigante da internet Google também é um dos responsáveis por popularizar a gestão horizontal, consolidando a tendência para o futuro das empresas.

Fonte: Quick MBA: Integraçãp horizontal ; Money Terms: Integração horizontal e Comex do Brasil.

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Contrato de Vesting: o melhor para sua startup.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 12 Mar 2020 17:36:17 GMT

O contrato de Vesting é uma fusão de um contrato de investimento com uma garantia de participação num empreendimento. Ou seja, ele indica que existe uma progressiva aquisição de direitos sobre um determinado negócio.

Utilizado com mais frequência por startups, os contratos de Vesting são um acordo jurídico no qual um investidor ganha progressivamente direitos de participação sobre uma determinada empresa. Um caso muito comum é o de empresas que investem nas ideias dos seus funcionários, permitindo que eles criem produtos ou serviços que podem se tornar negócios com vida própria. Quanto mais o negócio crescer, mais participação os membros da equipe adquirem sobre os lucros.

O contrato de vesting disseminou-se no ecossistema empreendedor como uma forma de reter talentos e promover incentivos em um momento crucial da startup, quando ela opera em bootstrapping. Contudo, tal instituto jurídico, se não for bem utilizado, pode causar mais dores de cabeça do que soluções, pois, em verdade, o que se tem é a possibilidade de ingresso de um novo sócio.

Em essência, o contrato de vesting é uma opção de aquisição de participação societária, portanto, o contrato, firmado com empregado ou outro parceiro estratégico, que permite a este, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade.

Como funciona o vesting?

O vesting associa o direito a uma cota de ações a um período, ou seja, no caso de um funcionário a quem foi prometida uma participação na startup, a transferência dessas ações para ele é feita de forma gradual.

Ele só terá direito à totalidade da participação prometida após encerrado o período do contrato de vesting. Portanto, se foi acordado um período de vesting de 4 anos e uma participação de 5% nas ações da empresa, após um ano, esse funcionário teria não os 5%, mas sim 1,25%.

O mesmo tipo de relação entre a permanência no negócio e a participação nas ações também pode ser estabelecido entre os sócios-fundadores no momento da criação da empresa, garantindo, assim, um equilíbrio entre o tempo de envolvimento de cada um e o direito ao retorno financeiro após o sucesso da empreitada.

Por que o vesting é importante?

Uma das características que diferenciam as startups das empresas tradicionais é a forma de divisão dos resultados. Normalmente todos os envolvidos têm uma participação pré-definida, conforme seu investimento financeiro ou intelectual. Com um contrato de Vesting, os interesses da empresa e dos colaboradores garantem uma parcela mais justa desta participação, pois fica estabelecido que ela é alcançada a medida em que o negócio se desenvolve.

O contrato de Vesting dá ao empreendedor mais segurança na distribuição da participação nos dividendos ou ações de sua startup. E aos funcionários, dá a possibilidade de aumentar seus ganhos conforme sua contribuição para o crescimento do negócio.

Dessa forma, um dos grandes motivos para assinar contratos de vesting é, justamente, atrair talentos que possam contribuir fortemente com o negócio, estimulando-os a serem “donos” – afinal, estes talentos não teriam um salário assim numa empresa tradicional. Além disso, esse formato de contrato garante que a distribuição das participações será progressiva e apenas enquanto durar a parceria.

Contrato de vesting entre sócios

Estabelecer contrato de Vesting entre os sócios de uma startup é recomendavel, imagine que um de seus sócios desista do empreendimento de uma maneira não amigável. Se vocês assinaram um contrato de Vesting, ele só levará o que lhe couber de acordo com a progressividade de sua participação e, consequentemente, o desenvolvimento da empresa durante o período em que foi sócio.

O que não pode faltar no contrato?

Cláusula cliff

Os contratos vesting podem ser complementados por uma cláusula cliff, que estabelece um tempo mínimo de colaboração, em geral de um ano, para que o direito à cota de ações tenha validade.

Nesse exemplo, se o funcionário a quem foi prometida uma participação na empresa se desligar dela antes de cumprir essa carência, ele estará abrindo mão do seu direito a uma parcela na sociedade.

Vesting da participação

Este é o período pelo qual o funcionário recebe sua participação, “veste” ela, que pode ser limitado ou contínuo enquanto ele estiver trabalhando no negócio. Na maioria das vezes, o vesting dura quatro anos, mas tudo depende da negociação feita entre as partes em cada startup.

O vesting de fato inicia depois do encerramento do cliff, pois este é requisito para o recebimento da participação. E mesmo se o funcionário sair da empresa durante o período de vesting tem direito a recebê-lo, pois cumpriu com o cliff.

Além de impactar em encargos trabalhistas, o vesting também influencia nos cálculos de férias e 13º por ser componente da remuneração oficial de quem recebe a participação.

Como opção, o negócio pode resolver dar a participação adicionando o colaborador ao seu contrato social, tornando-o sócio de fato. Dessa maneira, a sua participação pode ser paga em retiradas de lucro, além do pagamento mensal via pró-labore.

Aceleração de vesting

A cláusula dá ao recebedor da participação a possibilidade de ele vesti-la toda de uma vez, antes do encerramento do período, diante de alguma situação especial.

Por exemplo, se a startup for comprada significa que grande quantidade de dinheiro será investida em uma negociação que a envolve e também que haverá mudanças na empresa, nem que seja apenas de quadro societário. Diante disso, pode não ser mais desejo dos novos responsáveis manter esse funcionário, assim como ele próprio pode não querer seguir na startup diante do novo cenário.

Por isso, para protegê-lo e garantir o cumprimento do acordo nesses casos, existe a cláusula de aceleração.

Good leaver e bad leaver

Essa cláusula é utilizada quando a participação se dá por adição do funcionário ao quadro de sócios.

Quando ele é considerado good leaver, tendo cumprido todas as suas obrigações previstas no acordo, pode vender sua participação societária — ao sair do negócio ou em uma aquisição dele — pelo valor de mercado. Ou seja, mais do que está no contrato social pela valorização da empresa com o tempo e suas melhorias internas.

Por outro lado, um bad leaver, que deixou a desejar perante o contrato de vesting, pode liquidar suas quotas de participação somente pelo valor contábil: aquele que está descrito no contrato social. Logo, um bad leaver acaba recebendo menos ao deixar a sociedade.

Condições de finalização do acordo

Assim como saída da empresa antes do encerramento do cliff, outras ações do funcionário podem ser motivo para que o acordo entre as partes seja desfeito e o funcionário perca o direito de vestir a sua participação.

Por exemplo, uma dessas condições de encerramento pode ser o desrespeito a um cronograma de implementação criado para que a ideia apresentada saia do papel e gere resultados para o negócio. Outra pode ser o não alcance dos resultados previstos e acordados entre as partes para determinado prazo, dando direito de participação à parte idealizadora do projeto.

Cláusula de não concorrência

Esta cláusula é uma das mais importantes para a startup, pois a protege de uma potencial concorrência interna e até desleal.

Por exemplo, um colaborador tem uma grande ideia e a startup decide investir nela. Então, logo depois, tendo o apoio do negócio para criar um produto mínimo viável e desenvolver sua ideia, o funcionário decide fazer algo parecido fora da empresa apenas para si, já sabendo o caminho a percorrer para conseguir concluir um novo projeto.

Isso poderia afetar a empresa e fazer com que seus investimentos criem algo que vai competir contra ela própria. Por isso, é necessário uma cláusula de não concorrência para proteção. Aliás, a concorrência interna pode ser uma das condições de encerramento de acordo e perda de direitos do funcionário.

Como você percebeu, um contrato de vesting pode celebrar o começo de um grande projeto e a geração de excelentes resultados para a startup. Porém, é preciso que a empresa se proteja formalmente contra os riscos associados ao acordo feito entre ela e seu colaborador-chave.

Se você se interessou pelo contrato de vesting, entre em contato conosco !

Fonte: ContabNet.

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Tenha um advogado para auxiliar na abertura e na manutenção da sua empresa.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 11 Mar 2020 17:35:03 GMT

Abrir uma empresa no Brasil é muito burocrático. Fatores como o excesso de burocracia, a pesada carga tributária, legislação específica para cada caso e as custas e riscos envolvidos transformam qualquer empreendimento em um grande desafio para o empresário.

Ninguém abre uma empresa pensando nos problemas jurídicos, mas eles existem. De um contrato de locação comercial do espaço da empresa até problemas com o sindicato profissional da categoria de seus colaboradores, pequenos - e grandes – problemas jurídicos fazem parte do cotidiano das empresas

O advogado tem como função analisar e elaborar documentos e contratos, lidar com as legislações comerciais, tributárias e trabalhistas, bem como realizar auditorias e aconselhar o empresário quanto às formas de se adequar as sociedades às leis, evitar cláusulas abusivas em contratos e muito mais.

No entanto, é importante que o advogado seja especializado na área societária e/ou empresarial para a abertura de uma empresa e elaboração do acordo de quotistas.

Mas onde, exatamente,o advogado pode ajudar na minha empresa?

Negociações: Uma boa consultoria pode ajudar sua empresa em negociações, desde contratos de locação, de fornecedores, até negociações com sindicatos. Essa intervenção ajuda a empresa a não assinar contratos que lhe sejam desfavoráveis ou prejudique sua empresa.

"Identificar Áreas/Setores “Problema”: Conhecendo a rotina da empresa, uma boa consultoria pode identificar as áreas e setores onde possíveis problemas podem ocorrer, levando em conta não só a legislação, mas também decisões de tribunais.

Prevenção: Identificados os problemas que podem surgir, uma boa consultoria pode trabalhar soluções para que cada um deles seja sanado, evitando processos judiciais custosos. E caso algum processo eventualmente surja, a consultoria pode auxiliar para evitar que o problema se repita.

Atuação: Em eventual problema que se torne ação judicial, a consultoria poderá, sem que novos custos sejam impostos à empresa, defender seus interesses perante o Poder Judiciário, bem como entrar com ações para pedir os direitos e ressarcimentos que sejam devidos à empresa.

Custos: Pode parecer contraditório, mas a contratação de uma consultoria mensal é menos custoso para a empresa que contratos periódicos com advogados apenas quando surge a necessidade de um processo, já que o valor dos serviços nesse segundo caso (processo) é, por tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, fixado em percentual sobre o valor total da causa, ao contrário do valor da consultoria, que é fixo.

“Análise de riscos”: Uma boa consultoria pode também ajudar o empresário a calcular, dentre os riscos de sua atividade, quais aqueles que o empresário deseja assumir a curto, médio e longo prazo.

Uma boa consultoria, assim, pode ser parceira ideal para o empresário que deseja focar sua atenção no crescimento de sua empresa e não em problemas como verbas a serem pagas aos colaboradores ou cláusulas abusivas em contratos de fornecedores.

Qual a importância da função do advogado?

Atualmente, muitas empresas fecham suas portas por problemas em seu negócio, e muitas vezes, caso elas tivessem a ajuda de um advogado, esses problemas não teriam acontecido. Empresas que fecham por problemas juridicos e desejam abrir outra empresa, elas não deixam de contratar uma assessoria juridica.

Após a queda da empresa, a assessoria é contratada porque, anteriormente, o empresáro havia criado uma empresa e sem contar com o apoio de advogados e, por problemas jurídicos, teve que fechar as portas.

Por não ter um advogado acompanhando a empresa anterior, e empresa era surpreendida todo dia com problemas decorrentes de insegurança jurídica, uma vez que recebia cobranças de tributos inesperadas, reclamação de clientes, problemas de desorganização interna, atraso nas entregas dos fornecedores, dentre outros.

E muitas, por terem desconhecimento da lei, não cumprem de forma correta com as obrigações trabalhistas, deixando de pagar os adicionais previstos em lei ou por ter feito um contrato trabalhista de forma errada, acaba por ter processos trabalhistas.

Assim, com inúmeros processos cíveis, trabalhistas e impostos abusivos, a empresa se vê cada vez menos capacitada financeiramente para permanecer dentro do mercado.

Todos estes fatos poderiam ter sido evitados se a empresa contasse com um auxílio jurídico desde o começo.

Diante deste cenário, é fácil constatar que as empresas precisam de uma assessoria jurídica.

Sem planejamento e manutenção organizacional não há sucesso. A principal forma de planejar, analisar, se manter organizado e antecipar riscos, se dá com a contratação de um advogado, o qual possui o objetivo de analisar as principais atividades e peculiaridades da empresa, e, com isto, definir as prioridades jurídicas.

Quer abrir uma empresa ou está precisando de um advogado? Entre em contato conosco.

Advocacia especialista em Direito Empresarial; Direito Societário e Direito Intenacional

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CoronaVírus: Força maior impede aplicação de multa contratual.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 10 Mar 2020 17:18:33 GMT

A epidemia de coronavírus que eclodiu na China, grande exportadora mundial de componentes, peças e produtos acabados, mas que nas últimas semanas vem abalando os mercados financeiros.

Devido ao impacto financeiro, cada vez mais advogados recebem consultas de empresas brasileiras que importam insumos da China ou comercializam mercadorias chinesas no Brasil alegando o não cumprimento do contrato, assim as empresas procuram o advogado para ingressarem com ação e cobrar as multas previstas (em geral, o valor da multa é determinado em contrato e costuma equivaler a uma percentagem do preço das mercadorias que não foram entregues no prazo pelo fornecedor, até o limite de 20%), mas infelizmente são orientados que não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas chinesas em decorrência do coronavírus, mas por quê?

O governo chinês carcterizou a epidemia do coronavírus como "força maior" uma claúsula que afasta as penalidades.

Esta cláusula, internacionalmente conhecida por sua expressão francesa Force Majeure, funciona como uma espécie de cláusula de exoneração de responsabilidade das partes contratantes, em certas ocasiões específicas.

É uma cláusula extremamente importante para os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, as partes contratantes (exportador e importador) assumem direitos e obrigações em uma relação contratual. Entretanto, algumas vezes, o cumprimento de uma determinada obrigação contratual torna-se impossível.

Com efeito, para que haja um evento de força maior, faz-se necessário comprovar que:

1) o evento ocorreu fora do controle das partes contratantes, ou seja, as partes não contribuíram de forma alguma para a realização do evento;

2) o evento era imprevisível;

3) ainda que as partes tentassem impedir sua ocorrência, não conseguiriam.

À medida que a ocorrência de determinado evento de força maior resultar na impossibilidade de uma das partes em continuar cumprindo as suas obrigações assumidas no âmbito de um contrato internacional, então estará configurado o impedimento para o cumprimento do contrato.

O resultado é a exoneração da responsabilidade da parte que sofreu o evento de força maior, tornando-se desobrigada de forma permanente ou temporária do cumprimento de suas obrigações, dependendo da extensão dos danos causados pelo evento, sem que haja a culpabilidade das partes. A inclusão de uma cláusula de força maior salvaguardará, portanto, as partes contratantes contra os resultados de tais eventos.

Os eventos de força maior podem ter causas variadas, mas o resultado é idêntico: a suspensão do cumprimento de uma determinada obrigação contratual.

Eventos da Força Maior:

- Fenômenos da natureza: terremotos, maremotos, incêndios, raios, furacões, tempestades, avalanches, inundações etc.

- Fenômenos políticos e sociais – greves, guerras, revoluções, comoções políticas, etc.; e fenômenos legais – restrições cambiais impostas por um governo, embargos comerciais, resoluções da Organização Mundial do Comércio (OMC) impedindo a comercialização de um determinado tipo de mercadoria.

Na prática, companhias chinesas estão alertando as brasileiras de que não poderão cumprir os prazos de entrega, o governo emitiu comunicados para as empresas afirmando sobre as paralisações e recomendações de saúde pública para que os chineses não saíssem de suas casas.

A indústria brasileira prejudicada deverá pedir a empresa fornecedora uma justificativa formal sobre a situação de força maior, com essa documentação a empresa brasileira poderá apresentar a justificativa para as empresas no Brasil, para não ser prejudicada.

Segundo Reinaldo Ma, chefe do “China Desk” do TozziniFreire, as empresas brasileiras devem adotar planos de contingência, buscando fornecedores de outros países. “O mais seguro é demonstrar ao menos que se está buscando outros fornecedores, com notas fiscais e contratos comprovando que já se compra há anos de determinadas empresas chinesas e o preço”, diz. “Mas conseguir outros fornecedores, pelos custos chineses, não está sendo fácil”, completa.

Se existir fornecedor compatível, por exemplo, na França, e o empresário brasileiro tiver condição de comprar da outra empresa, não poderá alegar força maior.

Num conflito contratual entre dois ordenamentos jurídicos neste contexto, qual prevalece?

O contrato celebrado entre partes de ordenamentos jurídicos diferentes rege-se pela lei escolhida pelas partes. Caso não tenha sido objeto de regulação é necessário determinar qual a lei aplicável através das normas de conflitos. Para isso é necessário saber o tipo de contrato e o que ambos acordaram, qual a nacionalidade/sede das partes, entre outros aspetos que possam ser relevantes para saber qual o ordenamento jurídico com maior conexão ao caso concreto.

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Dólar alto: os efeitos sobre exportações.

Mon, 09 Mar 2020 18:12:32 GMT

Como funciona à exportação - Câmbio

Quando uma empresa no Brasil exporta um produto ao exterior, ela pode receber o pagamento em reais ou em moeda estrangeira, mas a maioria das empresas recebem em dólares. Quando a transação é feita em moeda estrangeira e o recurso é ingressado no Brasil (o exportador pode manter o dinheiro no exterior), é necessário que seja feita uma operação de câmbio. Isso significa que será feita uma conversão da moeda estrangeira para reais antes do dinheiro circular na economia.

Para que ocorra essa conversão, deve haver um intermédio de uma instituição financeira, que deve ser autorizada pelo banco central para operar no mercado mercado de câmbio. Quando as partes fecham o contrato de câmbio junto com a instituição, após todas as decisões e operações, o dinheiro passa circular na economia.

Efeitos do dólar alto nas exportações:

Existem inúmeras vantagens em se trabalhar em uma economia aberta que permite o livre fluxo da importação e exportação, as operações de compras e vendas internacionais em primeiro momento se pensa no fator câmbio, no caso do Brasil, por exemplo, o que mais se vê é o dólar americano sendo utilizado como moeda nestas operações. Isso significa dizer que a cada oscilação da moeda americana os importadores e exportadores são diretamente afetados.

A desvalorização do real frente ao dólar tem motivado fabricantes de equipamentos instalados no Brasil a centrar esforços na exportação, pois com o dólar valorizado, a perspetiva é que valorize o produto.

Quando o real se desvaloriza pela alta do dólar, isso faz com que produtos brasileiros fiquem mais baratos no mercado internacional, como cita o exemplo do Nexojornal:

"Se nos primeiros dias de 2019 100 dólares compravam, por exemplo, 386 unidades de um produto que custa um real, um ano depois essa mesma quantia comprava 402 unidades. A desvalorização cambial, portanto, barateou esse produto aos olhos do comprador estrangeiro."

O real mais barato perante o dólar, portanto, tem como efeito atrair o mercado internacional e estimular as exportações brasileiras.

Para o gerente de marketing e produto da Atlas Copco – Dynapac, Flávio Luiz Strabelli, a alta do dólar tem propiciado melhores condições de competitividade no mercado internacional. “O momento no Brasil não está favorável para as vendas e a válvula de escape da indústria tem sido a exportação”, informa.

A valorização do dólar afeta, para o bem e para o mal, todos os setores da economia, e alguns se beneficiam. “O real desvalorizado tem um efeito positivo para o país, porque torna os produtos nacionais mais competitivos para exportação”, diz José Ricardo Roriz, presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). “Assim gira a roda da economia: a empresas produzem mais, a ociosidade diminui, novos empregos são gerados.”

Se há aumento no nível de emprego como resultado indireto do aumento do câmbio, o efeito positivo pode seguir ecoando para o resto da economia. Os novos empregados podem consumir mais produtos, fazendo circular ainda mais o dinheiro pela economia.

Todo esse processo de aquecimento da economia depende, porém, de que o aumento nas exportações leve a um aumento de investimento e gastos pelos empresários do setor. Assim, não há garantias de que as empresas irão recolocar os ganhos advindos do aumento do dólar na economia.

Os produtos mais exportados pelo Brasil são os commodities, produtos com pouco valor adicionado, resultados de atividades de extração ou agropecuária. Pelo fato de haver grande demanda, é possível que esses setores contratem mais trabalhadores.

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Fonte: NexoJornal

Atuação da advocacia no Sistema de Franchising - Direito de Franquia.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 06 Mar 2020 17:12:24 GMT

Evitar conflitos é fundamental em um vínculo de franqueador e franqueado. Em épocas de dúvidas econômicas e dólar alto, há um sensível aumento no número de problemas para manter a franquia estável e prosperante. Isso porque é mais difícil alcançar os resultados esperados e a rede precisa estar muito bem alinhada, com o suporte e treinamento em dia, para satisfazer as expectativas dos empreendedores e investidores. Para aqueles que desejam abrir uma franquia, devem estar atentos aos conflitos, a relação do franqueador e franqueado, quando não planejada adequadamente, estruturada e acompanhada por um profissional especializado, pode acarretar em uma enorme “dor de cabeça” ao Franqueador.

Uma das maiores preocupações no vínculo de franquia são os processos judiciais movidos pelos Franqueadores, na qual além de haver prejuizos econômicos direto, ainda há um impacto negativo sobre sua marca e nas negociações de novas unidades, também atrapalhando a expectativa do investidor com sua empresa.

A fim de minimizar tais riscos, é excepcional ter a presença de um advogado para abrir e manter sua franquia, a contratação de um escritório especializado em Franchising impacta nos resultados pretendidos.

Normalmente, a presença de um consultor jurídico externo é necessária quando um problema ou questionamento é recorrente e envolve mais de um franqueado. Se quatro ou cinco franqueados estão chamando a atenção da franqueadora para algo em comum que discordam, a rede já está em situação de turbulência. Há, nesses casos, uma gestão que está conflituosa e precisa ser olhada.

Nesse impasse é que entra a consultoria jurídica, como uma figura externa e isenta para moderar a situação e atuar como negociador, além de participar com ideias e sugestões. O consultor jurídico é presença importante porque nem sempre o franqueador consegue deixar a emoção de lado e discutir o assunto de forma isenta. Nosso papel nesses casos é conduzir a conversa para o franqueador escutar o que o franqueado tem a dizer.

Tratando-se de um alto investimento, fica claro para qualquer empresário a relevância em diminuir o quanto possível os riscos, sendo que para tal finalidade, demonstra-se essencial a correta elaboração dos documentos/estrutura inicial. O excesso de rigor técnico no contrato de franquia não tem mais gerado o retorno esperado aos franqueadores e franqueados. O Direito evoluiu de tal modo que estabelecimento de regras em um contrato tem se mostrado insuficiente para impedir conflitos entre as partes. Em outras palavras, o Franchising, exige um advogado especialista em Direito de Franquias. Apto a negociar e mediar conflitos.

Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos:

Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19).

Entre as alterações previstas está a que permite o uso da arbitragem para solução de controvérsias.

O Moral Queiroz & Advogados Associados é especializado na área de Direito de Franquia, atuando com demandas judiciais a favor de Franqueados e, assim, sabem exatamente onde os Franqueadores pecam (administrativamente e documentalmente) durante a relação de Franquia. Entre em contato conosco!

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Direito à restituição do ICMS na conta de luz da sua empresa.

Thu, 05 Mar 2020 17:23:22 GMT

ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ou seja, são aqueles tributos indiretos embutidos no valor final da sua conta. Esse imposto é uma das maiores fontes de arrecadação feita pelos Estados e o Distrito Federal, e ela não se aplica apenas sobre o consumo de energia.

Poucas empresas sabem que tem o direito a crédito sobre a energia elétrica consumida, e com isso acabam sendo prejudicas. E é nesse artigo que iremos falar sobre o seu direito de renstituição do ICMS.

A cobrança do ICMS na teoria deveria ser feita apenas pela energia que consumiu mensalmente, porém, além do consumo da energia, o preço incide tambem sobre o TUSD (Tarifa de uso no Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão).

Poucas empresas sabem que é possível pedir a restituição da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas extras (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de energia, e isto, é algo fácil de se entender, pois conhecer a legislação tributária brasileira é, sem dúvida, uma das coisas mais difíceis para o empresário.

De acordo com Constituição Federal, artigo 155, parágrafo 3º , apesar de intangível, a energia elétrica é considerada como uma mercadoria.

Apesar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ser um imposto estadual, a limitação do crédito de energia à atividade produtiva é válida para todos os estados brasileiros, conforme a Lei Complementar nº 87 de 1996 , que cita:

"Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois além de cobrar sobre a energia consumida, que atualmente já tem um custo elevado, também cobra sobre as tarifa TUST e TUSD, como citado no inicio do artigo."

Nesse contexto, os grandes consumidores como empresas e condomínios acabam sendo os maiores prejudicados, razão pela qual o crédito devido a elas em função da cobrança ilícita é bastante relevante, ainda mais porque a restituição dos valores de ICMS é com base na conta dos últimos 5 anos.

O valor varia de acordo com o consumo, ou seja, quanto maior o consumo, maior o valor a ser restituído. Aproveitar o crédito do ICMS sobre a energia elétrica pode trazer inúmeros benefícios para uma empresa, pois além de diminuir impostos, esta economia será revertida aos resultados financeiros da empresa.

Vale mencionar que a cobrança indevida pode representar até 50% de ICMS cobrado de cada valor mensal, o que pode significar uma redução imediata de até 14% do valor total da fatura de energia, portanto, uma empresa que tem uma conta de luz equivalente R$ 10.000,00 por mês, quando ingressar com ação de repetição de indébito, poderá obter uma restituição de aproximada de R$ 1.400,00/mês, o que representa uma economia anual de R$ 16.800,00

Os condomínios e empresas têm o direito da restituição dos últimos 5 anos, ou seja, das últimas 60 contas de luz pagas. Supondo que a empresa obtenha R$ 1.200,00 (valor hipotético) de restituição mensal, este valor multiplicado por 60 meses equivaleria a R$ 72.000,00 mil reais.

Aqueles que se sentiram prejudicados pela cobrança a maior do ICMS nas contas de energia devem ingressar com ação específica para a restituição dos valores e a correção nas futuras contas de luz.

Ressaltamos que, é importante que a empresa tenha um planejamento com o profissional adequado, para evitar o pagamento indevido de outros impostos, por esse motivo o advogado agrega valor na sua empresa .

Está precisando de um advogado? Entre em contato conosco !

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Como o advogado empresarial agrega valor na sua empresa?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 04 Mar 2020 18:13:27 GMT

Toda empresa precisa de um auxílio juridico em diversas áreas do direito. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas, como:

Direito Empresarial:

A orientação de um corpo jurídico especializado em atender demanda empresarial é necessária para garantir segurança no planejamento e celebração de negócios e investimentos respeitando as formas da lei. O advogado empresarial é de extrema importância, já que as empresas necessitam constantemente de advogados que prestem assessoria nessa área, que elaborem e analisem contratos, acompanhem processos, participem de audiências prevejam riscos e atuem de modo a garantir a boa convivência da empresa com seu meio, de uma forma moral e socialmente justa.

Contratos:

Como dito acima, a elaboração e análise de contrato é fundamente numa empresa, em todas as questões, sejam elas contrato de funcionário, ou contratos de parceria com outras empresas, compra e venda etc. Antes de firmar qualquer elo contratual o aval de um advogado especialista é fundamental para que o empresário tenha segurança e tranquilidade com a responsabilidade que estará abarcada assinando aquela minuta, sendo assim, é imprescindível o aval de um advogado nos contratos celebrados pela empresa, tanto em análise quanto elaboração de contratos.

Direito Trabalhista:

Uma das maiores dores de cabeça que muitos empresários possuem são as ações judiciais movidas pelo seus funcionarios contra a empresa. Muitas vezes essas ações são feitas por motivos de erros ou desconhecimento das leis, sem nenhuma má intenção de prejudicar seu funcionário. Ter o advogado em favor da sua empresa é essencial preservar-se desses erros, assim evitando ações judiciais, além disso se sua empresa já possui ações trabalhistas essa é a hora de procurar ajuda jurídica, o advogado irá planejar acordos e pensar na melhor solução para empresa não sair prejudicada.

Direito Tributário:

Outro fator de valor agregado ao empresário é o peso da carga tributária dentro do orçamento da empresa. O advogado irá buscar elisão fiscal, que é a implantação de métodos legais para diminuir a carga tributária, é de extrema importância o advogado pois no ordenamento jurídico existe normas que permitem minimizar o impacto tributário nas empresas, bem como, traçar rotas de blindagem patrimonial dos sócios, pois são eles que assumem o risco de atividade.

Direito Consultivo:

O direito consultivo tem como principal objetivo informar empresas sobre como tratar seus funcionários, o controle de jornadas de trabalho, elaborar contratos assertivos, entre outras orientações importantes em relação a condutas que não violem leis e direitos, fazendo com que pessoas e empresas atuem de forma preventiva, evitando futuros processos.

Direito Societário:

Dentro de uma empresa, seja ela grande ou pequena, é inevitável que surjam atritos e conflitos de ideias. Casos em que duas pessoas se unem para abrir uma empresa, ou quando, já trabalhando em sociedade, não se entendem mais e acabam cada um indo para seu lado, levando um pedaço do negócio, para não ficar no prejuízo, são mais comuns do que se possa imaginar.

O advogado especializado em direito societário trabalha, diretamente, com as questões ligadas ao mundo corporativo. É papel do advogado constituir sociedades, estabelecer acordo entre sócios ou mesmo vender e comprar sociedades, por diversos meios. O direito societário reúne as regras sobre a constituição e a dissolução das sociedades, conceituando e estudante os diferentes tipos societários. Também é fundamental na hora de elaboração e cumprimento do acordo de sócios, dentro da empresa, que pode se dar através de um acordo de quotistas, no caso de uma sociedade limitada, ou em um acordo de acionistas, no caso da chamada sociedade anônima. Além, é claro, do momento mais complicado de uma parceria, que é a dissolução ou o “divórcio” das partes associadas.

Como o advogado agrega valor na minha empresa?

Na fase inicial de um empreendimento, quando os futuros sócios têm a intenção de iniciar determinado investimento, é papel do advogado empresarial entender a estratégia pensada e assim analisar todas as informações trazidas e propor o modelo jurídico mais adequado para o negócio.

No Brasil, o modelo mais comum é a constituição de uma sociedade empresária do tipo limitada (LTDA.), que representa mais de 90% das empresas brasileiras, mas existem diversas outras estruturas que, a depender do caso, podem se apresentar mais vantajosas, como a celebração de uma parceria empresarial, a constituição de uma sociedade anônima (S. A.) ou mesmo a constituição de uma empresa no exterior.

Depois de analisar e traçar a melhor estrutura jurídica para o empreendimento, será necessário a celebração de diversos negócios. Nesse momento o advogado empresarial deverá se advertir sobre os riscos eventualmente existentes em cada negócio, analisando e sugerindo o melhor caminho e assim formalizando as decisões por meio de um contrato, e só com advogado você irá saber quais as normas e os tópicos essenciais que deverá ter no contrato.

Negócios internacionais

Quando uma empresa brasileira pretende investir no exterior ou uma empresa estrangeira pretende investir no Brasil e até mesmo se há a celebração de um negócio entre empresas de países distintos, estamos falando de negócios internacionais. Nesta área, deve haver maior cautela, pois inevitavelmente um dos lados estará negociando com base nas leis de outro país, o que traz repercussões sobre responsabilidade jurídica, tributação e até mesmo efetividade do cumprimento das estipulações contratuais , que devem ser levadas em consideração pelo empresário.

Nesses negócios, o advogado negociará e elaborará contratos em inglês jurídico, além de ser recomendável o conhecimento da cultura e das instituições de países distintos. Este último detalhe pode fazer toda a diferença em uma negociação internacional, em que, mais do que negócios, lida-se com pessoas.

Além dessas questões, existem diversas outras questões em que o empresário sentirá necessidade da orientação de um advogado na seara empresarial, como proteção a direitos autorais, marcas, patentes, direito de informática e telecomunicações, direito penal econômico, dentre outras. O advogado desenvolve um papel fundamental nas estratégias adotadas pelos empresários, que, cientes das repercussões jurídicas de seus negócios, têm maior capacidade de dimensionar riscos, tomar decisões e fazer seu negócio prosperar.

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Exportações atinge o quarto melhor resultado para o mês de Fevereiro.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 03 Mar 2020 17:44:41 GMT

Com a alta do dólar, o exportador pode ser beneficiado.

A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 3,096 bilhões em fevereiro deste ano (2020). Apesar da crise gerada pela epidemia do cononavirus que atinge a economia chinesa, que atualmente é o principal parceiro comercial do brasil, o Brasil em fevereiro obteve o valor 10,4% superior, pela média diária, ao alcançado em igual período de 2019. Alguns exportadores relataram dificuldades para desembarque de mercadorias na China, em especial os esportadores de carnes, já os exportadores de soja e de minério não relataram problemas logísticos de desembarque.

Os dados da balança comercial de fevereiro foram divulgados ontem (02/03) pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), registrando o cresicmento das exportações brasileiras com o crescimento de 15,5% em fevereiro, chegando a US$ 16,355 bilhões. A alta foi puxada, sobretudo, pelas maiores vendas de óleos brutos de petróleo, minérios de cobre, óleos combustíveis, ferro, algodão e carne. Por outro lado, caíram as exportações de milho, celulose, veículos, motores e máquinas não elétricas, entre outros produtos.

“Esse valor de exportações é o quarto maior e esse saldo é o terceiro maior para o mês de fevereiro, na série histórica, desde 1989”, explicou o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão. “O saldo comercial teve o mesmo valor, arredondando, ao de fevereiro do ano passado, mas como tivemos dois dias úteis a menos em fevereiro de 2020, houve crescimento pela média diária.”

Benefício da Alta do Dólar para o exportador:

Alguns fabricantes observam que a alta do dólar favorece as exportações, mas não é fator decisivo a curto prazo. Roque Reis, vice-presidente da Case Construction Equipment para a América Latina, informa que o câmbio tem incentivado os negócios com o mercado externo, mas as negociações levam algum tempo para acontecer, ele cita que “A empresa precisa estar estruturada, com uma rede de distribuidores empenhada em ajudar a conquistar confiança nos mercados compradores, principalmente no que se refere à estabilidade de preços” e afirma que embora o dólar esteja favorável, os custos de exportação também aumentam.

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Contrato social e Acordo de Sócios pode evitar desentendimentos.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 02 Mar 2020 18:13:21 GMT

A formação de uma empresa exige a vontade de todos os sócios em prol de um bem comum. Contudo, com o decorrer do tempo, o interesse dos seus membros pode mudar, surgindo algumas divergências entre eles — o que pode levar a problemas societários.

Tal realidade traz em si uma situação bastante comum: empreender no Brasil é algo muito próximo de um casamento. Formar uma empresa com outra pessoa, em um modelo como a sociedade limitada, em que as equipes e o trabalho são tão próximos, torna estes negócios muito mais sensíveis à problemas e discussões, sendo neste aspecto bastante frágeis.

A briga de sócios está entre as principais causas de fechamento das empresas, perdendo apenas para falhas no planejamento financeiro do negócio e falta de capital.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em 2017, apontam que das 733,6 mil empresas abertas em 2010, apenas 37% sobreviveram até 2015. Os números do IBGE não especificam o montante de empresas individuais e sociedades limitadas, mas os dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), por exemplo, revelam que, em 2018, foram registrados 194.298 pedidos de alteração no contrato social, ante 178.720 no ano anterior.

Os conflitos societários são considerados qualquer tipo de dificuldade nos negócios que tenha como origem os desentendimentos ou as divergências de opiniões entre os sócios, o que é muito comum, já que os sócios convivem juntos.

Os desentendimentos protagonizados pelos sócios podem acarretar reflexos negativos nas operações e em diversos setores da empresa. Além disso, se o litígio for levado para a justiça, a empresa terá que arcar com custas judiciais e honorários, e poderá ser criada uma instabilidade na corporação. Para evitar esses desentendimentos é essencial cada sócio ficar responsável por administrar um segmento ou determinada operação da empresa. O contrato social poderá definir o papel de cada membro da organização e como será feita a administração da sociedade.

A importância do contrato Social:

Os empresários tendem a encarar o contrato social como uma mera burocracia a ser cumprida para que a empresa possa operar, de modo que pouca atenção é dada às suas regras. É compreensível que isto ocorra. Afinal de contas, detalhar o contrato social obriga o empresário a pensar em situações de estresse, como uma briga entre os sócios, ou o falecimento de um deles e o respectivo ingresso dos herdeiros.

Por outro lado, a simplicidade seguramente atrapalhará no momento em que surgir um desentendimento entre sócios, como a falta de sistemática para solução de empates nas deliberações sociais, o que pode representar um contratempo para a sociedade.

As regras claras, estabelecidas no contrato social quanto às medidas a serem tomadas na retirada de sócios ou regras que evitem desentendimentos pode levar a um desfecho amigável. Por esse motivo, é fundamental ficar atento à elaboração desse documento que regula os principais itens da empresa. As cláusulas devem detalhar as condições de saída de sócios, também o papel de cada membro dentro da empresa, a responsabilidade de cada sócio, prever prazo de comunicação do interesse da saída, as responsabilidades após a saída e, principalmente, as decisões quanto ao patrimônio e o valor das cotas do empreendimento.

É de extrema importância que tudo esteja documentado desde o início das negociações de uma parceria. Caso os sócios optem por desfazer a socidade, isso não significa, necessariamente, o encerramento da empresa. O empreendimento pode passar por uma dissolução parcial de sociedade e, após as negociações com os sócios, pode manter suas atividades. Priorizar acordos e evitar processos litigiosos que podem se arrastar por anos, pode ser a melhor decisão para todos os sócios, especialmente para aqueles que atuam no segmento das pequenas e microempresas.

É muito comum que o empreendedor procure um modelo de contrato social pronto no Google e o utilize para sua empresa, isso na maioria das vezes pode causar grandes problemas futuros, pois é um documento de extrema importância para o funcionamento da empresa.

O ideal é que esse contrato seja desenvolvido por um profissional qualificado e de confiança, como um advogado especializado em abertura de empresas ou uma assessoria jurídica.

Acordo de sócios:

O acordo de sócios, também conhecido como acordo de quotistas nas sociedades limitadas, é um documento que busca regulamentar especificidades entre os próprios sócios e a sociedade, é um contrato diferente do contrato social, pelo qual os sócios podem acordar diversas questões societárias entre si, estabelecendo previamente soluções para diversas hipóteses de conflitos entre outras informações.

O Acordo de Quotistas é assinado desde que haja um Contrato Social, uma vez que as partes integrantes deverão ser quotistas de uma sociedade constituída para firmar este contrato parassocial. Caso contrário, não poderíamos falar em quotistas. Sendo assim, o acordo de sócios apresenta-se como um acordo parassocial que, e como o próprio nome diz, é celebrado à parte do contrato social, com a finalidade de disciplinar direitos e obrigações entre sócios de uma sociedade limitada, sendo acessório ao contrato social pois sua existência é indissociavelmente ligada à existência da sociedade.

Mesmo apresentando-se como contratos distintos, a existência de um acordo de sócios está condicionada à existência de um contrato social, não cabendo ao acordo de sócios estabelecer regras autônomas para a regência da sociedade.

As matérias imprescindíveis que deve constar no acordo de sócios são:

1- Definição de quem administrará a Sociedade ;

2- Quóruns de deliberações ;

3- Regras quanto à distribuição dos lucros ;

4- Direito de preferência na transferência de cotas ;

5- Direito e obrigação de venda conjunta ;

6- Critério de avaliação da Sociedade (Valuation) ;

7- Sucessão por causa mortis ;

8- Quem pode trabalhar na Sociedade

9- Não competição;

10- Solução de divergência

A construção do Acordo de Sócios leva em conta uma série de particularidades da Sociedade e de interesse de seus sócios, sendo imprescindível que tal construção seja coordenada por um profissional especializado.

Está com problemas na sua empresa? Mande uma mensagem para nós!

Advocacia especialista em Direito Internacional e Direito Empresarial.

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Defesa Comercial: Guia de apoio ao exportador investigado no exterior.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 28 Feb 2020 17:41:32 GMT

A atuação na defesa comercial de empresas contra medidas de dumping e salvaguarda ou na defesa compensatória são essenciais para manter uma segurança nas negociações internacionais. No decorrer de suas atividades empresariais você poderá encontrar dificuldades relacionadas ao comércio internacional. Para se proteger de práticas desleais de seus competidores estrangeiros, ou contra determinadas situações adversas, sua empresa deve recorrer ao uso da defesa comercial.

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública sobre a versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior.

O novo Guia busca orientar os exportadores brasileiros que estão sendo investigados em processo de defesa comercial, apresentando apoio ao exportador, conceitos e instrumentos de defesa comercial. O documento também traz previsibilidade sobre a forma de apoio prestado pelo governo brasileiro a esses exportadores.

“Trata-se de uma postura proativa do governo no auxílio do exportador brasileiro investigado por autoridades de defesa comercial no exterior”, explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz. “É preciso divulgar os mecanismos à disposição do exportador brasileiro que possam contribuir para a defesa de seus interesses frente a investigações e a medidas de defesa comercial”.

O guia foi elaborado com base na legislação brasileira, nos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), na legislação de alguns dos principais países que atuam com os mecanismos de defesa comercial, bem como na experiência compartilhada pelos ministérios da Economia e das Relações Exteriores na prestação de apoio aos exportadores brasileiros afetados por investigações ou medidas de defesa comercial aplicadas por outros países.

O acesso aos processos administrativos por meio dos quais são realizadas as investigações de defesa comercial é restrito às partes consideradas interessadas em cada investigação, uma vez que as investigações de defesa comercial são consideradas processos de acesso restrito, não sendo possível ao DECOM permitir que partes não interessadas consultem os autos. A participação das partes interessadas é feita por meio de representantes habilitados, que são nós, os profissionais adequados, apresentando a documentação que comprove a representação. A habilitação pode ser feita a qualquer momento no decorrer da investigação.

A consulta pública do guia ficará aberta até o próximo dia 12 de abril de 2020. Contribuições da sociedade civil, solicitando a inclusão de outras informações ou mais informações sobre itens já incluídos nesta versão do Guia podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico guiaexportador@mdic.gov.br.

A versão preliminar do Guia está disponível no site do Ministério da Economia – Indústria, Comércio Exterior e Serviços ( www.mdic.gov.br ), na seção "Comércio Exterior", link "Defesa Comercial e Interesse Público", opção “Defesa Comercial”, tópico "Consultas Públicas sobre Defesa Comercial ".

Quer saber mais sobre Defesa Comercial? Acesse: Negociações Internacionais: Defesa Comercial .

Fonte: Ministério da Economia

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Atuação do advogado na internacionalização de empresas.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 27 Feb 2020 17:41:35 GMT

Entendemos que o Brasil é um mercado complexo que exige uma assessoria especializada e customizada. Por isso, a prestação de assessoria jurídica em áreas chave para empresas internacionais ou aquelas que desejam internacionalizar é essencial.

Além de possuir conhecimentos das leis brasileiras, o advogado internacional identifica todo o mercado de atuação da empresa que está em expansão, conhecendo a cultura do país que está para receber a empresa brasileira e, num segundo momento, deve entender dos produtos e serviços que aquela empresa oferece.

O profissional que realiza o direito no exterior para internacionalizar empresas se torna um mediador. Mas, além disso, é importante que o advogado que exerce o direito internacional auxilie na construção e validação da estratégia de internacionalização.

Como o advogado pode atuar em outros países na internacionalização de empresas?

A internacionalização de uma empresa vai muito além da compra e/ou venda de produtos e serviços de outro país. O maior desafio é encontrar parcerias adequadas para fornecimento de recursos, conhecimento e soluções necessárias para a atuação internacional.

Os profissionais do Direito de países do Mercosul não precisam revalidar o diploma para atuar em membros da comunidade latino-americana. Isso ocorre desde 2004, quando o projeto do Coadem (Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul), permitiu a atuação de advogados em diferentes países do Mercosul, exigindo requisitos simples.

Apesar de não atuar diretamente nos Tribunais estrangeiros, o advogado brasileiro pode atuar em consultoria, junto a um advogado do país em que a empresa queira realizar acordos. É assim que a advocacia internacional se torna tão relevante na internacionalização. Dentro da atuação, estão algumas das atividades importantes que podem ser realizadas pelo profissional:

Tratados e/ou contratos Internacionais;

Conhecimento da legislação local;

Estruturação de Operação Internacional;

Regime Cambial Internacional;

Regime Trabalhista;

Regime Migratório;

Regime Tributário;

Contratação Estatal.

Anticorrupção e compliance: implementação de sistemas de compliance, bem como nas investigações de crimes de colarinho branco.

Formulação de propostas em processos de licitação e gestão de contratos até defesas judiciais.

Orientação de investidores em questões do Direito Tributário, Direito Societário e Empresarial e sobre as características regulatória de cada setor da economia.

Atuação da advocacia:

Cada país tem sua característica legal, tributária e seus desafios para a validação de um produto.

A empresa realiza em conjunto com o advogado especialista que atua em direito internacional os pontos em que a empresa irá enfrentar para se internacionalizar, como:

Estudo de mercado: entender quais países se encaixam no modelo de negócio da empresa/produto, conhecer a cultura local, leis e suas especificidades;

Parceiros locais: no processo de internacionalização, é preciso que tenha alguém no Brasil para dar apoio e facilitar a abertura do caminho no país em prospecção. O advogado brasileiro realiza, então, a ponte com o advogado local, que conhece muito do mercado e da legislação do país. Os dois, em parceria, fazem uma grande diferença na internacionalização.

Desenvolvimento da marca: é preciso que a empresa/produto tenha presença ativa no país de expansão. Para isso, a aproximação com embaixadas e câmara de comércio, participação em eventos e personalização da estratégia de atuação para cada país;

Consolidação no mercado: investir no produto com adequações do país que a empresa irá atuar e na expansão da atuação comercial e estabelecimento de operação internacional.

Além da atuação no ramo internacional, ter um departamento juridico na sua empresa é de grande importância para o controle e gestão. Por isso, deve ser incluído na gestão estratégica, em conjunto com as áreas de negócio.

Contar com a experiência de outras equipes da organização contribui para uma integração necessária ao sucesso da empresa.Na prática, isso se desenvolve com a atuação do departamento no monitoramento das ações judiciais que a empresa recebe. O que dá uma grande visão de como está a sua atuação no mercado. Assim, estrategicamente falando, é possível alcançar melhorias internas com projetos que resultam positivamente lá fora.

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Direitos Antidumping

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 21 Feb 2020 17:25:29 GMT

O Dumping caracteriza-se pela venda de um bem ao exterior por um valor abaixo do valor de venda, para um leigo essa prática poderia mostrar apenas uma boa oportunidade comercial, mas a realidade é outra, quem prática o dumping tem a intenção de prejudicar, por uma ação destrutiva do exportador, que tem como finalidade se enraizar em um mercado externo às custas da quebra de produtores locais, ou até mesmo eliminar seus concorrentes que fabricam os mesmos produtos. Com isso, acabam dominando o mercado e então passam a vender seus produtos ou serviços a preços considerados altos.

Para combater esta prática desleal, foi criado o ANTIDUMPING, que serve como uma defesa comercial, fazendo com que tais produtos tenham que recolher um percentual ou até mesmo um valor fixo sobre a mercadoria e/ou serviço.

Antidumping:

O direito antidumping é calculado sobre a margem de diferença entre os preços praticados, ou seja, é uma maneira de tentar equiparar o preço do produto a ser importado com o preço em seu país de origem.

O artigo VI do GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947) tem a redação que disciplina o Antidumping, ele trata dos direitos "Anti-dumping" e de compensação, resumidamente o artigo abrange:

1- Reconhecimento do dumping, considera-se um produto exportado, a preço abaixo do normal, se o preço do produto ou similares é inferior ao preço comparável na qual se pede pelo mercado que se destina ao consumo no país exportador; na ausência desse preço nacional, o preço abaixo do normal deverá ser comparável ao preço mais alto do produto similar destinado à exportação ou ao custo de produção no país de origem, mais acréscimo razoável para as despesas de venda e lucro.

2. Para neutralizar ou impedir "dumping" a Parte Contratante poderá cobrar sobre o produto, objeto de um "dumping" um direito "anti-dumping" que não exceda a margem de "dumping" relativa a esse produto.

3. "Nenhum direito de compensação será cobrado de qualquer produto proveniente do território de uma Parte Contratante importado por outra Parte Contratante, que exceda a importância estimada do prêmio ou subsídio que, segundo se sabe foi concedido direta ou indiretamente à manufatura, produção ou exportação desse produto no país de origem ou de exportação, inclusive qualquer subsídio especial para o transporte de um produto determinado. "

4." Nenhum produto do território de qualquer Parte Contratante importado no de outra Parte Contratante, e será sujeito a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, em virtude de ser esse produto isentado de direitos ou tributos que recaem sobre o produto similar, quando se destina ao consumo no país de origem ou exportação, ou em virtude de serem restituídos esses direitos ou tributos."

5. "Nenhum produto do território de uma Parte Contratante importado no de outra Parte Contratante, estará sujeito ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, a fim de contrabalançar a mesma situação decorrente de "dumping" ou de subsídios à exportação."

6. "Nenhuma Parte Contratante perceberá direitos "anti-dumping" ou direitos de compensação à importação de um produto do território de uma outra Parte Contratante, a menos que ela determine que os efeitos do “dumping” ou da subvenção, segundo o caso, é tal que cause ou ameace causar um prejuízo importante a uma produção nacional estabelecida, ou que retarde sensivelmente a criação de um ramo da produção nacional."

7. "Presumir-se que um sistema destinado a estabilizar o preço nacional ou os lucros dos produtores nacionais de um produto de base, independentemente dos movimentos dos preços de exportação resultando, por vezes na venda do produto de base a preço inferior ao preço comparável da mercadoria similar, pedido aos compradores do mercado interno, não causa prejuízo substancial no sentido do parágrafo 6º, se se decide mediante consulta entre as Partes Contratantes substancialmente interessadas no produto em causa:

(a) que o sistema tem resultado, também na venda desse produto para exportação a preço mais alto que o preço comparável do produto similar, pedido aos compradores, no mercado interno, e

(b) que o sistema funciona, seja por causa da regulação eficaz da produção ou por outro motivo, de modo que não estimula, indevidamente, exportações, nem traz outros prejuízos sérios aos interesses de outras Partes Contratantes."

É importante lembrar que a taxa ou direito antidumping deve ser recolhida no momento do registro da Declaração de Importação. Caso isso não ocorra, estão previstos os seguintes processos de multa segundo a Receita Federal:

a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento , por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e

b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; e

II – no caso de exigência de ofício, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora referidos na alínea “b”.

Caso houver dumping, a investigação deverá comprovar a existência de dano à produção doméstica e de nexo causal.

A investigação deverá ser conduzida de acordo com as regras estabelecidas feito pelos acordos da OMC e na legislação brasileira. Tais regras buscam garantir oportunidade de defesa a todas as partes interessadas e a transparência na condução do processo.

O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelo Acordo Antidumping, poderá implicar a contestação da medida que vier a ser adotada ao final da investigação e a consequente revogação da mesma por determinação da OMC.

Guia de Investigações Antidumping:

O guia de Investigações Antidumping foi elaborado com base na legislação brasileira, em acordos multilaterais (OMC) e na jurisprudência da OMC sobre o tema. O guia visa difundir ao público externo o conhecimento sobre a forma e conteúdo das investigações originais e revisões de final de período dos instrumentos de defesa comercial. “Mantendo o compromisso com a transparência, o objetivo é a difusão de conhecimento sobre antidumping ao público externo, porém sem a pretensão de exaurir o tema por completo”, explica a subsecretária da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, Amanda Athayde.

Fonte: Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio; Receita Federal.

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Contrato Social: Condição dos herdeiros em caso de falecimento do sócio na sociedade Limitada.

Thu, 20 Feb 2020 18:29:46 GMT

O inventário dos bens deixados pelo falecimento de alguém nem sempre se efetua de forma pacífica. Em razão da dificuldade de divisão de certos bens, a resolução do processo se torna mais lenta. Outras vezes, a dificuldade se encontra pelas consequências que o recebimento de certos bens podem trazer ao herdeiro beneficiado.

Quando elaboramos um contrato social, sempre surge as pergutas: Qual o impacto da morte caso algum sócio venha a falecer? O que acontece? Os herdeiros podem fazer parte da sociedade? A sociedade pode continuar a funcionar com os sócios remanescentes? A parte do sócio na empresa irá para um dos seus herdeiros?

Em primeiro lugar, a morte de um sócio não implica diretamente na dissolução da sociedade, caso o contrato social não disponha o contrário, mas os sócios remanescentes podem optar por esta decisão. Caso não exista uma cláusula de falecimento no contrato social de uma empresa limitada, as quotas do sócio falecido devem ser liquidadas. Por conseguinte, o montante deve ser pago aos herdeiros.

Conforme o Código Civil, a morte de sócio pode ser uma possibilidade de dissolução da sociedade, devendo isso ser optado pelos sócios remanescente. Nesta situação, conforme o artigo 1.028, III, do Código Civil:

“Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I- se o contrato dispuser diferentemente;

II- se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III- se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.”

Quando um dos sócios da sociedade empresária venha a óbito, suas quotas na sociedade devem ser inventariadas, obrigatoriamente, por determinação do artigo 993, II, do Código de Processo Civil, que cita:

“Art. 993. (...) Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda:

I – (...)

II – a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.”.

A lei não impõe obrigatoriedade aos herdeiros para serem sócios na sociedade cuja as quotas sociais passaram a herdar, caso não desejarem “substituir” o sócio falecido, ocorrerá, simplesmente, a devolução do investimento realizado com a Apuração dos Haveres do sócio falecido, na forma definida no contrato social. Caso nada trate o contrato social a respeito da forma como ocorrerá a apuração da quota do sócio falecido, aplica-se a regra do artigo 1.031, do Código Civil:

“Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-seá, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1 o . O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2 o . A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.”

Contrato Social:

Deve se atentar o contrato social da empresa, pois é nesse instrumento que se observa todas as decisões dos sócios. No contrato deve haver todas as especificações como:

Se caso houver falecimento de um dos sócios, a empresa continuará exercendo suas atividades?
Com o falecimento de um dos sócios, os seus herdeiros podem ingressar na qualidade também de sócios?
Caso não permitam o ingresso dos herdeiros como sócios, de que forma serão apurados os haveres do sócio falecido?

Caso o herdeiro vire um dos sócios:

O herdeiro na condição de “novo sócio”, em substituição do sócio falecido, aos mesmos se atribui todos os direitos e deveres da qualidade de sócio. Tal afirmação é encontrada pelo artigo 1.025, do Código Civil:

“O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão”.

O herdeiro não ingresse somente no ativo da empresa (bens e direitos), anterior e posterior ao seu ingresso, mas também no passivo da empresa, ou seja, nas suas dívidas e demais obrigações, anteriores e posteriores.

Antes de se optar pelo ingresso dos herdeiros na qualidade de sócio, deve se conhecer a situação da empresa, a fim de que os herdeiros não sejam surpreendidos por dívidas que haviam sido contraídas pela empresa antes de sua admissão.

Apuração de Haveres do sócio falecido:

Trata-se a Apuração de Haveres aqui identificada, a verificação judicial de todos os investimentos realizados pelo sócio falecido na empresa. Ira ser analidaso o capital social total da empresa, ou seja, ao retirarem de seu patrimônio particular bens móveis ou imóveis para investimento nela, observam, geralmente, um crescimento ao longo do tempo, no sentido de que este seu investimento gere riquezas maiores do que aquelas inicialmente investidas.

Nas sociedades limitadas, o ideal seria que os sócios tratassem do assunto, antes do falecimento de um dos sócios, pelo contrato social. Ao pautar essa matéria de interesse prático evita-se e antecipam-se riscos que tanto podem prejudicar proprietários da empresa e herdeiros no futuro. É recomendado prever como o pagamento será realizado, visto que a sociedade poderá passar por dificuldades caso não tenha caixa suficiente para arcar com a parte que cabe aos herdeiros.

Advocacia especialista em Direito Empresarial e Inventário.

Fonte:

NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e da empresa. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p. 326 e 369

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 5. ed. São Paulo: Savaira, 2002. p. 465-466. v. 2.

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Negócios internacionais : passaporte para o mundo, o instrumento de apoio para o empresário.

Wed, 19 Feb 2020 17:38:26 GMT

O Passaporte para o Mundo é uma plataforma online que oferece uma ampla base de informações sobre negócios internacionais.

A plataforma é um instrumento inovador da Apex-Brasil para apoiar as empresas em três eixos de atuação internacional: exportações, internacionalização e atração de investimentos.

Para quem deseja exportar:

Para você que acha que não tem competência para exportar, saiba que exportação é uma decisão estratégica que pode ser feita por qualquer empresa, seja ela grande, média ou pequena.

Para preparação da sua empresa no ramo de exportação, o Passaporte para o Mundo oferece conteúdos especialmente elaborados para desenvolver as competências requeridas para sua inserção e avanço nos negócios internacionais.

Por meio online, você poderá acessar gratuitamente conteúdo especializado sobre temas relacionados a estratégia, gestão, operações internacionais. Com o Passaporte para o Mundo da Apex-Brasil, você e a sua empresa podem conquistar o mercado internacional.

Exportar é reconhecer que sua empresa pode ter o mundo para o seu mercado.

Para quem deseja internacionalizar:

Conquistar clientes em mercados estrangeiros, é um caminho importante para quem deseja crescer e expandir o seu negócio. Internacionalizar é reconhecer que sua empresa está no mundo e pode se aproveitar dele! Para internacionalizar sua empresa, você pode seguir o caminho da exportação ou operações no exterior.

Muitas empresas se deparam com a oportunidade de expandir suas operações no exterior, com a abertura de lojas próprias, escritórios, franquias, centros de distribuição e até fábricas próprias. Tornando-se assim, multinacionais brasileiras.

Dar esse passo pode se tornar necessário para qualquer empresa, de qualquer tamanho e setor. Os exemplos de sucesso nessa trajetória internacional mostram que é essencial planejar a internacionalização com cuidado e atenção, além de estar sempre atentos as leis.

Atrair investimentos para o seu negócio:

Conhecer as vantagens e estratégias para facilitar a atração de investimentos pode ser um diferencial das empresas brasileiras para competir em uma economia global.

O Passaporte para o Mundo pode ajudar sua empresa a desenvolver competências específicas para atrair investimentos do exterior.

Inovar consiste em criar, desenvolver e implementar novos processos, novas formas de organizar e gerir a empresa, novos modelos de negócios e de relacionamento com clientes e novas formas de competir.

A inovação está diretamente relacionada ao sucesso dos negócios internacionais. Acesse o conteúdo para saber mais sobre isso e aprenda a usar este recurso como mais uma vantagem empresarial para o seu negócio.

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Apoio para sua empresa:

Para sua empresa exportadora, ou para quem deseja internacionalizar seu negócio, é fundamental ter uma assessoria adequada para sua empresa, saiba que é necessário cautela na negociação e em todo os tramites. É comum que os envolvidos façam a negociação baseados nas leis do próprio país. O advogado empresarial e internacional é especializado e capacitado para este tipo de situação e transação.

O advogado irá redigir o contrato em inglês jurídico e analisar as leis do país que a empresa quer fazer negócios, evitando qualquer tipo de risco.

Nós do Moral Queiroz & Advogados associados, somos especialista em direito internacional e direito empresarial, entre em contato conosco !

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Importância de um advogado Empresarial para sua empresa!

Tue, 18 Feb 2020 17:21:31 GMT

Não importa o tamanho da sua empresa, algum dia você certamente precisará de um escritório de advocacia para o seu negócio.

É comum empresas buscarem assessoria jurídica somente em momentos nos quais se deparam com questões judiciais, no entanto, o acompanhamento de um profissional da área do direito é altamente recomendado no cotidiano da empresa, visando buscar economias fiscais e também evitar possíveis problemas. Uma assessoria, ao contrário do que muitos pensam, não significa custo, mas sim um investimento.

A assessoria jurídica tem como proposta manter a empresa a par da das leis e evitar que haja equívocos que possam gerar multas e outros tipos de punições. Além disso, o serviço também auxilia a empresa buscar vantagens em negociações e analisar, acompanhar e redigir contratos.

Nem sempre os lucros da empresa são resultado somente da quantidade de vendas. São também oriundos da economia propiciada pela gestão no pagamento de impostos, por exemplo.

Regularização Trabalhista:

Existem diversas leis em prol dos colaboradores, mas eles também possuem obrigações para com a empresa. Todo o processo de contratação dos funcionários deve estar de acordo com a legislação, pois isso evita que a empresa sofra processos trabalhistas no futuro. O advogado empresarial irá analisar todos os contratos a fim de encontrar possíveis irregularidades e apresentar as medidas que devem ser tomadas.

Algumas empresas acabam registrando na carteira de trabalho um valor menor do que foi acordado com o colaborador. A prática de pagar “por fora” é ilegal, e pode ser facilmente comprovada pelo funcionário. Em um processo judicial, a empresa deverá pagar uma indenização baseada neste valor “pago por fora”.

Este é o tipo de atitude em que o empresário acredita que será beneficiado pela redução dos tributos, porém lhe causará sérios problemas no futuro.

Além disso, para evitar possíveis transtornos com algum ex-funcionário ou atual, o advogado também participa da construção dos processos de contratação e rescisão, tendo o dever de orientar a empresa sobre possíveis medidas que possam privar o colaborador de algum de seus direitos.

É um trabalho preventivo e também corretivo, podendo esse advogado comparecer a audiências e conciliações.

Análise de Contratos:

O profissional em direito empresarial tem total capacidade para avaliar os contratos que você pretende assinar com parceiros, clientes ou fornecedores. O advogado lerá cada cláusula a fim de garantir a condição mais justa para ambas as partes, eliminando a possibilidade de um futuro problema ou fraude.

Então, se você não tem um advogado para essa função, acaba lendo todos os contratos, mas certamente corre o risco de assinar com alguma cláusula desnecessária e que venha a prejudicá-lo no futuro.

Além da análise de contratos o advogado presta serviços para elaboração de contratos, o amplo conhecimento das normas jurídicas que regulam os contratos promove segurança jurídica fundamental para que os contratos sejam cumpridos de forma justa e tempestiva entre as partes, antes desta elaboração, existe muita conversa com os envolvidos para compreender quais são as necessidades de ambas as partes, quais cláusulas serão alteradas e todos os pontos necessários para que todos fiquem satisfeitos com a negociação.

Contratos internacionais:

Além da elaboração de contratos para a empresa, nós do Moral Queiroz & Advogados Associados trabalhamos com direito internacional, buscando ampliar e internacionalizar sua empresa com total segurança jurídica.

Para empresas que estão visando a expansão dos negócios, saiba que é necessário cautela na negociação. É comum que os envolvidos façam a negociação baseados nas leis do próprio país. O advogado empresarial e internacional é especializado e capacitado para este tipo de situação e transação.

O advogado irá redigir o contrato em inglês jurídico e analisar as leis do país que a empresa quer fazer negócios, evitando qualquer tipo de risco.

Segurança Jurídica:

Diante de problemas legais, a assessoria jurídica também trabalha na defesa da empresa e na busca das melhores soluções legais. Procura as negociações mais favoráveis, a possibilidade de recursos jurídicos, contestações, entre outros.

Contar com um advogado especializado é importante para todos os cenários pelos quais a empresa possa passar.

Ter um time de especialistas em direito a sua disposição traz mais comodidade para a sua rotina e evita mal-entendido entre todos os envolvidos.

Não deixe de procurar apoio profissional, nosso escritório está à disposição para oferecer os melhores recursos disponíveis no mercado para que sua empresa possa atuar com total segurança jurídica. Entre em contato conosco , agende uma consulta!

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Ação possessória, reintegração de posse.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 17 Feb 2020 14:53:15 GMT

Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem.

Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a sua posse:

A ação de reintegração de posse (esbulho);
A ação de manutenção de posse (turbação);
O interdito proibitório (ameaça de esbulho ou turbação).
A ação de reintegração de posse é o remédio processual cabível quando o possuidor é despojado do bem possuído, prática esta denominada esbulho.

O Código de Processo Civil em seu capítulo V, Seção II, dispõe sobre as ações possessórias e trata da reintegração de posse e manutenção de posse no mesmo artigo. No entanto, devemos entender que a reintegração ocorre quando há esbulho , e a outra quando há turbação. As duas não podem ser confundidas, pois há necessidade dessa diferença.

Vejamos o artigo 926 e 927 do CPC, in verbis:

"Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho;

[...]

Art. 927 Incube ao ator provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração."

A turbação da posse é todo fato ou ato impeditivo do livre exercício da posse de um bem pelo seu possuidor. Difere do esbulho porque neste o impedimento ao livre exercício da posse já se consumou, sendo um ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tenha propriedade ou posse , enquanto na turbação se configura a ameaça ao seu livre exercício, neste caso, o possuidor não perde a disposição física sobre o bem. Trata-se, portanto, de uma ofensa de menor intensidade em relação ao esbulho.

Propriedade:

A propriedade, conforme o caput do art. 1.228 do Código Civil, engloba quatro elementos:

Direito de usar: faculdade de servir-se da coisa;

Direito de gozar: faculdade de usufruir dos frutos da coisa;

Direito de dispor: faculdade de alienar a coisa;

Direito de reaver: faculdade de recuperar a coisa daquele que tenha sua posse, justa ou injustamente

Posse:

O que é a posse? A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém (há a possibilidade do exercício pluralizado da posse) sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor.

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade"

De acordo com o art. 196 do Código Civil , bastando exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, ainda que não de maneira plena, para que exista a posse. É necessário observar, contudo, que a posse pode ser direta ou indireta , de acordo com o artigo 1.197 há disposições relativas as classificações da posse, trazendo a denominação da posse direta e indireta.

A posse direta seria a de quem exerce o poder de uso (poder de fato sobre a coisa). Como exemplo a situação do locatário em relação ao locador; o locatário exerce o poder de uso, está ocupando o imóvel e sobre ele exerce a posse, nesse caso, a direta. A posse direta, exercida temporariamente, não exclui a posse indireta do titular da propriedade.

A posse indireta é aquela exercida por quem detém todos os outros direitos, a não ser o de uso (já que esse é exercido em nome do possuidor direto). Trata-se do verdadeiro proprietário do bem, que possui a ampla gama de poderes relacionados a propriedade e sobre eles tem poder de decisão. Novamente, utiliza-se o exemplo da locação, porém, quem exerce a posse indireta é o locador, que detém os poderes de gozo, disposição e o direito de reaver a coisa, mas não o de uso.

"Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto."

Ação de Reintegração de Posse:

A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Essa ação é uma ação possessória e não petitória. Assim, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem, ou seja, caso o requerente nunca tenha obtido a posse do bem, não é cabível o seu pedido.

Para que haja “causa de pedir”, ou seja, para que seja possível o ingresso com a ação de reintegração de posse, é necessário que haja o esbulho possessório, que é a situação em que o possuidor é despojado do bem possuído

Como funciona a ação?

Em primeiro lugar, é necessário que haja a “legitimidade ativa” para o ingresso da ação, isto é, aquele que ingressará com a ação deve possuir o direito de fazê-lo. Neste caso, a parte legítima para o ingresso com a reintegração será o proprietário do imóvel esbulhado.

Em seguida, deverá haver “legitimidade passiva”, isto é, a pessoa a integrar o polo passivo da ação, enquanto ré, ou seja, a pessoa que deve sofrer a ação, é aquela que está cometendo o ilícito civil (toda ação não autorizada por lei).

A peça processual deve relatar todo a situação, com informações de como esbulho se deu, como o proprietário ficou sabendo, quais medidas tomou quando soube, o que a pessoa invasora está fazendo no imóvel, quem é essa pessoa, entre outros.

Para o ingresso com tal ação é a realização de uma notificação extrajudicial, anterior ao processo. A notificação extrajudicial é procedimento tentativa amigável da resolução de um conflito, por meio do qual o notificante (quem requisita algo e envia a notificação) solicita algo ao notificado (aquele que recebe a notificação). Essa notificação serve também para comprovar a boa-fé.

Se com a notificação extrajudicial tudo for resolvido e a pessoa invasora deixar o imóvel, o ingresso com a ação não será necessário. No entanto, se a pessoa continuar no imóvel, após decorrido o prazo fornecido na notificação, o proprietário poderá ingressar com a ação para retomada da posse do bem.

É importante poder contar sempre com um advogado de confiança. Nós, do Moral Queiroz & Advogados Associados, reiteramos a necessidade do aconselhamento de um profissional nos casos de reintegração de posse, sempre buscando a justiça, profissionalismo e o diálogo para que todas as partes saiam bem.

Entre em contato conosco! (clique aqui)

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Fonte:

Código Civil

Código de Processo Civil

Brexit - Impactos nas Operações Internacionais

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 14 Feb 2020 14:33:33 GMT

Brexit é uma abreviação para "British Exit", que significa saída britânica, na tradução literal para o português. O processo de saída do Reino Unido da União Europeia foi oficializado no dia 31/01/2020 e a partir dessa data, haverá um período de onze meses para que os acordos e tratados sejam negociados entre os países.

O Brexit pode significar mais liberdade de negociação com o Brasil, saindo da União Europeia, o Reino Unido deve buscar laços comerciais com outras regiões, a tendência é que os acordos bilaterais sejam intensificado com o mercado da América Latina, Ásia e África. O Brasil poderá se beneficiar em um futuro evento das relações comerciais com o Reino Unido. As empresas brasileiras do setor de alimentos podem conquistar participação de mercado pertencente a exportadores de outros países da União Europeia. Em torno de 50% do que o Reino Unido consome em alimentos é oriundo de importações. Todos os países deverão se adaptar as novas regras de exportação do Reino Unido que entrará e vigor após o período de transição 31/12/2020.

A Apex-Brasil irá promover um evento chamado Brexit Webinars, que é resultado de um programa de acompanhamento e análise da Apex-Brasil sobre o tema em parceria com a Embaixada de Londres sobre os possíveis impactos a serem enfrentados pelas empresas brasileiras.

A série de webinars visa apresentar às empresas brasileiras o panorama das relações comerciais com a saída do Reino Unido da União Europeia, incluindo o cronograma do processo do Brexit, pontos de atenção sobre alterações na regulamentação, mudanças previstas para o setores de exportação, principalmente o de alimentos e recursos da plataforma Brazil Brexit .

Os participantes interessados em enviar previamente perguntas sobre o assunto podem fazê-lo encaminhando uma mensagem com nome, nome da empresa e pergunta para o e-mail inteligencia@apexbrasil.com.br até o dia 18 de fevereiro. As perguntas serão compiladas e encaminhadas aos palestrantes para que, havendo possibilidade, sejam consideradas em suas exposições.

Clique aqui para de inscrever.

No ato da inscrição será necessária a instalação da plataforma para a videoconferência. Reserve em torno de 30 minutos para realizar a instalação e registro do seu acesso na plataforma.

Fonte: ApexBrasil

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Rescisão do contrato Imobiliário: Direito do comprador do imóvel na planta.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 13 Feb 2020 15:05:37 GMT

O que mais se perguntam relacionado à rescisão de contrato imobiliário ou do distrato, é se o comprador faz jus ao dinheiro investido naquele imóvel. Em razão da situação de crise econômica que o país atravessa, os compradores e incorporadoras de imóveis têm lidado com problemas para conseguir honrar com o combinado descrito no contrato. Seja no atraso de entrega do imóveil, ou aumento de inadimplência, assim surge o problema de distratos de imóvel.

Para aqueles que compram um imóvel, muitas vezes na planta, não possuem intenção de se desfazer dele, os fatos a maioria das vezes apresentados para "ruptura" do contrato é relacionado ao desemprego, arrependimento da compra e onerosidade excessiva, atraso na entrega da obra e metragem inferior no que consta no contrato.

Até então, não havia legislação própria para tratar do assunto. Isso porque, não existiam regras claras sobre o caso de rescisão contratual no caso de desistência antecipada, muito menos a definição de um percentual de retenção para as construtoras, o que gerava longas disputas judiciais.

O comprador quando entra em contato com a empresa que realizou a venda a fim de notificá-la quanto ao seu interesse em fazer a rescisão de contrato imobiliário e não permanecer no negócio, muitas vezes recebe uma negativa por parte desta no que diz respeito aos valores pagos e sua consequente restituição.

Neste momento começa o conflito entre o comprador e a incorporadora.

Até 2019, não havia legislação própria para tratar do assunto de distrato do contrato, isso porque, não existiam regras claras sobre o caso de rescisão contratual no caso de desistência antecipada, muito menos a definição de um percentual de retenção para as construtoras, o que gerava longas disputas judiciais.

As novas regras contidas na lei 13.786/18, trata a respeito da desistência da compra de imóvel adquirido na planta, com essas novas regras houve a possibilidade de a construtora reter, a título de multa, até 50% do dinheiro pago pelo comprador. Esse percentual ficou estabelecido apenas para os casos em que a obra esteja em regime de patrimônio de afetação, que é quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado da incorporadora. Já para os empreendimentos fora desse regime, o teto da multa cai para 25%.

A nova norma também legaliza o direito de arrependimento ao comprador, que agora possui 7 dias para sinalizar a desistência e receber todos os valores já pagos, incluindo a corretagem. Em caso de atraso na entrega, também foi regulamentada a carência de 180 dias, sem obrigação de indenizar o consumidor, após esse período, o comprador poderá cancelar o contrato e receber o valor pago integralmente, ou, receber indenização de 1% do valor, relacionado a cada mês de atraso, caso não queira romper o contrato.

Essa lei veio para dar mais segurança jurídica aos procedimentos de rescisão contratual, tanto para as construtoras quanto para os próprios clientes. O percentual fixado em lei tende a desestimular a prática de desistências e diminuir os custos para as empresas, melhorando os valores praticados no mercado. Acredita-se que a decisão de compra de um imóvel será, ou pelo menos deveria ser, mais planejada em ambas as partes, sob pena de sofrer prejuízos consideráveis.

A Lei 13.786/2018 acrescentou à Lei 4.591/64 os artigos 35-A, 43-A e 67-A.

Exigências para validade do contrato:

No início do caput do artigo 35 da lei 4.591/64 contém informações claras e transparentes a respeito das obrigações assumidas, estabelecendo a eventual omissão a respeito das informações exigidas deverá ser sanada em 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual por justa causa, hipótese em que as partes deverão ser restituídas ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do artigo 182 do Código Civil .

Nessa hipótese de rescisão por vício formal do contrato, o consumidor fará jus a receber de volta a integralidade do que houver pago ao incorporador, corrigido monetariamente e sem nenhuma espécie de retenção.Caso houver alegação de prejuízo decorrente, por exemplo, da indisponibilidade dos valores pagos à vendedora e consequente perda da chance de realizar outro negócio no mesmo período, o consumidor poderá reclamar indenização por perdas e danos.

Essa norma alerta que o consumidor adquirente do imóvel firme sua assinatura junto a cada uma das cláusulas que trate das consequências do desfazimento do contrato, bem como que essas cláusulas em específico sejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Penalidade para o consumidor caso houver desfazimento do contrato:

Como já citado no ínicio do texto, caso a incorporação estiver submetida ao regime do “patrimônio por afetação”, a multa devida pelo promitente comprador que der causa ao desfazimento do vínculo, seja por inadimplência, seja por desistência, poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo consumidor ao longo do contrato. Nesse caso, a restituição dos valores devidos, com a retenção do valor da multa, corretagem e outros encargos, deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta).

O regime de “patrimônio por afetação” tem previsão legal nos artigos 31-A a 31-F da própria Lei 4.591/64, e ocorre quando “o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes”. Por esse regime, no caso de falência do incorporador, a lei busca assegurar que os próprios adquirentes deem continuidade à obra.

Caso o consumidor dar causa ao desfazimento do vínculo e a unidade imobiliária já lhe tenha entregue as chaves, a incorporadora também poderá reter do montante a ser restituído ao comprador, além da comissão de corretagem e do valor da multa convencional, valor do IPTU e cotas condominiais do período, valor equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor atualizado do contrato pela fruição do imóvel no período correspondente à disponibilização, e, ainda, outros encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.

Advocacia especializada em Direito Imobiliário

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Importância de um advogado nas operações internacionais.

Wed, 12 Feb 2020 15:14:25 GMT

As empresas exportadoras e importadoras, ou as quais desejam começar a realizar operações internacionais, apesar de contarem com certos privilégios fiscais, também precisam enfrentar algumas burocracias, principalmente relacionadas à alfândega e leis de outro país.

O advogado vai além de atuar na resolução de conflitos jurídicos, sendo a sua orientação muito importante na realização de diferentes operações, inclusive nas transações a nível internacional. Principalmente nas negociações aduaneiras, que servem como indicadores para medir a balança comercial brasileira, a orientação jurídica trata de um ponto-chave para fundamentar a tomada de decisões das empresas O conhecimento do profissional especializado em operações de comércio exterior, a maturidade e experiência jurídica permite ao advogado observar qualidade técnica às empresas que usualmente importam e exportam mercadorias e serviços, seja atuando na forma de consultoria preventiva ou através de litígios buscando constantemente beneficiar seus clientes.

Vale ressaltar que o papel do advogado permite aprimorar veementemente as operações de importação e exportação, assegurando todo o conhecimento atualizado acerca da legislação e mitigando riscos de autuações por parte da Receita Federal em valores excessivo.

Quando a empresa exportadora/importadora conta com a intermediação de um profissional, poderá usufruir de benefícios, como:

Possibilidade de efetuar estudos tributários conforme a área em que a empresa atua;
Profissional adequado para elaborar contratos internacionais;
Atendimento às demandas jurídicas, como mandados de segurança e a viabilização da restituição de impostos — dessa maneira, o gestor não sofrerá processos ou será obrigado a pagar mais de certos impostos ou taxas;
Intervenção especializada em diversas fases do processo de comex, como diferimento de ICMS ou pedido de ex-tarifário;
Elaboração de pareceres técnicos;
Realização de atividades como a revisão da classificação fiscal dos produtos, além de redimir ou revisar os contratos internacionais;
Correto cumprimento das normas aduaneiras, prevenindo penalidades, além de otimizar operações e, por consequência, garantir o gerenciamento assertivo dos custos e riscos financeiros.
Segurança jurídica

E sua empresa? Já conta com assessoria jurídica?

Escritório especializado em Direito Internacional e Direito Empresarial. Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

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Fim dos tributos para empresas exportadoras.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 11 Feb 2020 14:55:17 GMT

Está em andamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de duas ações que tratam da isenção tributária nas exportações por meio de trading companies, que são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação.

Trata-se da ADI 4735, Ação Direta de Inconstituicionalidade e do RE 759.244, Recurso Extraordinário.A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) argumenta a isenção de tributos a pequenas empresas que trabalham com exportações.

A discussão leva em consideração o artigo da 149, § 2°, inciso I, da Constituição da República, sobre a imuniade tributária.

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)"

Ocorre que os § 1º e § 2º do art. 170 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, que antes estava previsto no art. 245, § 1º e § 2º da IN/SRP nº 03/2005 , criou uma restrição à imunidade constitucional prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal.

Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.

§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto.

Essa norma estabelece que a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos (artigo 149, § 2º, inciso I, da Carta de 1988) é aplicável apenas quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, excluindo as receitas provenientes da comercialização com empresas comerciais exportadoras (trading companies), seguindo esse ponto o RE 759.244 coloca-se em discussão a abrangência da isenção de tributos de exportadores que vendem para outros países por tradings e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735 DF, pleiteia que seja declarada a inconstitucionalidade das normas referidas.

A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual de SC (FAMPESC) entrou com o pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para ser amicus curiae ( Amigo da corte ) na ação que pede a imunidade de tributos para empresas exportadoras do Simples Nacional. A entidade defende isonomia ao tratamento tributário dado aos grandes exportadores.

O presidente da Fampesc, Alcides Andrade citou que:

“É absolutamente injusto que, quando se trata de exportação, as grandes empresas estejam isentas de impostos e as micro e pequenas continuem a recolher os tributos federais e estaduais correspondentes ao Simples”, observa Alcides Andrade. Para o advogado Fábio Pugliesi, “o sistema tributário é tão complexo que os pequenos negócios estão condenados ao Simples, eles não tem opção, do contrário, morreriam"

Além disso, argumentou que o segmento é reconhecidamente o que mais gera empregos, sendo essencial para o crescimento do país, e o mínimo que as empresas merecem é a isonomia de tratamento.

Esse é um grande momento para as empresas refletirem em internacionalizar o seu negócio!

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Contrato Social - Responsabilidade dos sócios

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 10 Feb 2020 15:40:50 GMT

O contrato social é praticamente a certidão de nascimento da empresa. Nesse documento deve conter regras e condições de gestão da empresa, bem como os direitos e as obrigações pertinentes a cada sócio proprietário envolvido.

Nesse artigo iremos falar sobre os artigos 1.001 à 1.009 do nosso Código Civil, que regula toda responsabilidade dos sócios em relação aos direitos e obrigações entre si e terceiros, na qual devem ser cumpridas durante o tempo em que a relação jurídica que foi firmada. Quando os sócios assinam o contrato social eles já obtém uma das suas maiores responsabilidades, a de investir na sociedade.

O sócio tem a obrigação e responsabilidade perante ao outro de fonecer os recursos necessários de patrimônio para o bem da sociedade, possuindo o dever de integrar o valor da quota do capital social subscrita no contrato social.

As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

Com a firmação do contrato social surge os direitos e deveres do sócio, na qual os participantes assumem suas obrigações e titularizam direitos.

O sócio não poderá ser substituído no exercício das suas funções, exceto se haver consentimentos dos outros sócios e essa decisão ser expressa no contrato social, como cita o artigo 1.002 do Código Civil.

Já em seu artigo 1.003, cc a legislação afirma que o cedente responde solidariamente perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, esse artigo se refere as obrigações que a pessoa tem como sócio perante a sociedade com as obrigações que a sociedade tem perante terceiros.

As obrigações sociais são aquelas que são imputadas a sociedade vista como sujeito de direito. Assim, a sociedade limitada é responsável pelas obrigações tributárias, trabalhistas e empresariais, por exemplos e não seus sócios. Caso o sócio ceder suas quotas para um novo sócio e surgir uma dívida da sociedade após um ano da cessão das quotas, o sócio de uma sociedade limitada não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo não pagamento da dívida, pois esta é uma dívida da sociedade e não do sócio. Assim, a responsabilidade do sócio deverá ser analisada sob outro ponto de vista, para analisar se não é caso de desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 1.004 do Código Civil

"Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031."

Caso não for integralizada a quota de sócio remisso, previsto no contrato social, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 do novo Código, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato e demais despesas.

Sobre bens e créditos o Art. 1005 CC cita que “O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.”

Sobre Transferência de Domínio : O art 1.006 se refe ao sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Participação de Lucros ou Perdas: Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas (Art 1.007)

Em regra, os sócios participam dos lucros e das perdas na proporção das suas respectivas quotas (art 1008 CC).

É nula qualquer cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

"Institui o Código Civil. Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade"

Lucros ilícitos são aqueles que são registrados, contabilmente, sem a observância da lei e das demais regras e normas de contabilidade no Brasil.

Lucros fictícios são aqueles distribuídos sem o correspondente levantamento patrimonial (balanços ou balancetes), que o suportem.

É muito comum que o pequeno empreendedor sem experiência procure um modelo de contrato social pronto ou busque "qualquer lugar" para fazer o contrato para sua empresa, e isso na maioria das vezes pode causar grandes problemas futuros, pois é um documento de extrema importância para o funcionamento da empresa. Procure a pessoa certa para fazer seu contrato social!

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Drawback: simplificação e maior segurança com o novo regulamento.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 07 Feb 2020 18:02:54 GMT

A SECEX - Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, abriu pelo prazo de 60 dias uma consulta pública referente a nova regulamentação do DrawBack, um regime aduaneiro especial, que prevê um incentivo às exportações, reduzindo custos de produção de produtos exportáveis, aumentando a competição do mercado internacional.

A nova regulamentação tem como objetivo ampliar acessiblidade e transparência da norma, tornando mais ágil os procedimentos, além de conferir maior segurança jurídica às empresas usuárias do drawback.

A PORTARIA Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 , autorizou a consulta dando liberdade as empresas em dar sugestões para melhorar o regime arduaneiro. Órgãos, entidades e outros interessados deverão apresentar sua sugestão no formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente.

A medida se insere no na revisão de atos normativos determinada pelo governo federal a partir da edição do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e está em consonância com as melhores práticas regulatórias existentes.

A proposta de ato normativo pode ser acessada por meio da página eletrônica www.siscomex.gov.br. Sugestões e comentários devem ser encaminhados até 30 de março para o endereço decoe@mdic.gov.br.

Após o término desse prazo da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas e, então, publicadas no Portal Único Siscomex. A expectativa é de que até o final do primeiro semestre deste ano seja emitida a nova regulamentação relativa ao regime de drawback.

Saiba mais sobre o DrawBack clicando " aqui" .

Fonte: Comex do Brasil

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Usucapião: Modalidades, normas e requisitos.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 06 Feb 2020 19:00:17 GMT

Usucapião é um procedimento pelo qual um indivíduo que possui a posse de um bem imóvel, poderá requerer a escritura pública em seu nome, ou seja,é um meio de aquisição de propriedade por meio da posse prolongada durante um determinado prazo, fixado em Lei. Esse prazo é chamado de prescrição aquisitiva. Esse procedimento é feito através de advogado.

Existem vários tipos de atuação de Usucapião, como: extrajudicial, ordinário, urbano, familiar, rural, coletivo e extraordinária, conheça cada um deles:

Usucapião Extrajudicial:

Prevista pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), no seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial para bens imóveis tem por objetivo regularizar a situação de posse por intermédio apenas do advogado, via cartório. Trata-se de um processo mais simples e ágil.

O procedimento perante o cartório possui uma lista de documentos a serem apresentados, quem não possui os documentos determinados não está apto a fazer o procedimento de forma extrajudicial.

Os documentos requeridos são: Planta e Memorial descritivo; Ata notarial de posse; Certidões negativas

Usucapião Ordinário - CC, artigo 1.242:

Usucapião de forma Ordinário é aplicavel nos casos em que a posse do imóvel é contínua de 10 anos, tendo boa-fé e justo título, esse tempo pode ser reduzido de 10 para 5 anos caso o bem tenha sido adquirido, onerosamente, sob o registro constante do respectivo cartório com o posterior cancelamento, devendo os possuidores terem estabelecido nele a sua moradia, ou realizado investimentos.

Usucapião Urbano:

Abandono do lar (art. 1.240-A, CC)

Com o advento da Lei nº 12.424/11, foi adicionado ao Código Civil a modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar, por meio do art. 1.240-A, no qual cita:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único: O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

O dispositivo semelhante à usucapião especial urbana, visto anteriormente. Contudo, a diferença encontrada aqui é a redução do prazo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini para 2 (dois) anos.

Um requisito importante nesse caso é o abandono do lar do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o judiciário busca dar proteção e auxilio na entidade familiar, no sentido de não deixar desamparada a família em que o cônjuge tenha abandonado. Mas o eventual ação de divórcio em que se discute o bem imóvel em questão interrompe o prazo para aquisição por usucapião.

1 . Especial coletiva

Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que trata:

“As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”

O desse Usucapião é a regularização das comunidades de baixa renda urbanas. Os requisitos para a concessão da usucapião especial urbana coletiva é:

1. Área urbana deverá ter mais de 250m2.

2. Ocupação por população de baixa renda que façam do imóvel sua moradia habitual.

3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 5 (cinco) anos.

4. Não possibilidade de identificação da área ocupada por cada possuidor.

5. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. O possuidor poderá, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas; Na Sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas; O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio; As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Usucapião familiar :

Para esta modalidade, as condições são praticamente as mesma das de usucapião especial urbana. Só se diferencia por ser específica para casos de abandono de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que dividiam a propriedade de um bem imóvel e pode ser executada após dois anos do acontecimento.

Para se caracterizar a perda da propriedade do bem imóvel por usucapião familiar, não basta a simples “separação de fato”, sendo imprescindível que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha realmente “abandonado” o imóvel e a família.

Usucapião Rural - Constituição Federal, artigo 191 / Código Civil, artigo 1.239:

Usucapião Rual é destinado ao requerente que possui como sua, por cinco anos ininterruptos, área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia. Neste caso, o possuidor também não deve ter nenhum outro imóvel em seu nome.

Usucapião Coletivo:

Essa modalidade está no art. 10, da Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja ocupada por população de baixa renda, pode ser usucapida em cinco anos, os possuidores não podem ser proprietários de outros imóveis, rurais ou urbanos, formando-se, a partir daí, um condomínio especial e indivisível.

Usucapião Extraordinária - Código Civil, artigo 1.261:

Este tipo de usucapião não necessita do requisito da boa-fé e justo título. Assim, o requerente faz uso da propriedade pelo prazo de 15 anos sem interrupções, ou seja, de forma contínua. Além disso, também é mais importante ressaltar que, deve fazer uso do bem com permissão do proprietário. Este tipo de usucapião está legalmente fundamentado no artigo 1.238 do Código Civil. O prazo é reduzido para 10 anos caso o possuidor utilize para moradia ou tenha realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

Ação ou Requerimento de Usucapião:

Usucapião Extrajudicial ou Usucapião em Cartório

O processo de usucapião já pode ser encaminhado via cartório, dependendo do caso. Com aprovação da Lei 13105/15, que trouxe a usucapião extrajudicial, esse procedimento tornou-se mais rápido e ágil na regularização de bens imóveis.

O requerimento de Usucapião deve ser feito através de um Advogado, segundo a lei, e será direcionado a um dos cartórios de notas e, subsequentemente, ao cartório de registro de imóveis da jurisdição do bem o processo de Usucapião extrajudicial irá individualizar o imóvel, descrevendo suas características, dimensões e confrontantes, o que resultará na escritura pública definitiva em nome do seu requerente.

2. Usucapião Judicial

Existem situações mais complexas, como por exemplo imóveis da CDHU, Caixa Econômica Federal, Imóveis com Financiamento, que deverão ser analisadas por um Advogado Especialista em Usucapião. Neste caso, o processo terá que ser promovido por uma Ação Judicial de Usucapião e o juiz de direito irá decidir sobre a questão.

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Certificado de Origem : Saiba as vantagens para seu negócio.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 05 Feb 2020 16:00:46 GMT

Esse certificado alavancou US$ 53 bilhões nas exportações brasileiras.

O Certificado de origem trata de um tratamento especial às operações para países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, uma de suas vantagens é retratada na redução ou isenção do imposto de importação de produtos no destino, promovendo assim novos negócios para as empresas brasileiras, estimulando a indústria e fortalecendo a integração regional.

Temos duas modalidades do certificado de origem, o de origem digital e o de origem impresso.

Certificado de Origem Digital - COD

O Certificado de Origem Digital (COD) é mais uma facilidade oferecida pela Fiesp e pelo Ciesp para que as exportações aconteçam de forma ainda mais rápida, segura e econômica. Ele é um certificado realizado 100% de forma digital, não precisando em nenhum momento da presença física do portador.

Como emitir o Certificado de Origem Digital (COD)?

Para os que querem emitir o certificado digital o primeiro passo é se inscrever pelo site do sistema emissor da Fiesp, e-COOL (www.certificadoecool.com.br).

Preparativos: aquisição do Certificado Digital (e-CPF) para os responsáveis por assinar os documentos; atualização dos cadastros dos colaboradores da empresa no sistema e-COOL; e lançamento das procurações no sistema, quando aplicável;

Emissão: é necessário selecionar a versão digital do Certificado de Origem, no momento do seu preenchimento, vincular a Declaração Juramentada do produto previamente aprovada, anexar uma cópia da Fatura Comercial, assinar digitalmente e enviar para análise da Fiesp;

Finalização: após as aprovações e assinaturas digitais dos documentos, um arquivo codificado (formato XML) do Certificado de Origem Digital estará disponível para download no próprio sistema para que a empresa o envie por e-mail ao seu importador. Este, por sua vez, deverá anexar o arquivo no sistema da Aduana do seu país para conclusão do processo.

Quais são as vantagens do Certificado de Origem Digital?

As vantagens de obter o certificado de forma digital é processo 100% digital, sem burocracia e segurança em todo o processo. Todos os documentos que amparam a emissão de um Certificado de Origem Digital são elaborados eletronicamente e, ao emitir um COD, não é mais necessária a presença de um portador da empresa em nossos pontos de atendimento.

A assinatura digital do documento é feita por meio de e-CPF e é extraído do sistema e-COOL um arquivo codificado do Certificado de Origem Digital (arquivo XML), essa assinatura digital tem segurança total da informação, não apenas a assinatura mas os riscos de extravio de documentação são zero.

Além da segurança, a praticidade é um ponto principal desse certificado, todo o suporte tecnico pode ser resolvido via telefone ou e-mail, obtendo o melhor atendimento.

Certificado de Origem Impresso

Na modalidade de emissão impressa (em papel), o usuário do sistema da Fiesp também conta com os mesmos recursos oferecidos na modalidade 100% digital. No entanto, é necessário que o usuário compareça a uma unidade de atendimento para concluir a emissão do Certificado de Origem, ou seja, autenticá-lo.

Como emitir o Certificado de Origem Impresso?

Para obter o certificado de origem impresso o exportador também deverá se inscrever pelo site do sistema emissor da Fiesp, e-COOL (www.certificadoecool.com.br).

Preenchimento da Declaração Juramentada: Cadastro do produto por meio de uma Declaração Juramentada. Trata-se de uma exigência dos acordos comerciais. Ou seja, só deve ser preenchida para Certificados de Origem Preferenciais. Não é necessário preencher a Declaração Juramentada para o Certificado Comum (Certificado Não Preferencial).

Preenchimento do Certificado de Origem: Após a aprovação da Declaração, o usuário deverá preencher o Certificado de Origem com base nos dados de sua Fatura Comercial (Commercial Invoice);

Término da emissão: Após a aprovação do Certificado de Origem, a conclusão de sua emissão estará muito próxima. Apenas será necessário realizar as impressões da Declaração e do Certificado, anexar a sua Fatura Comercial e apresentar esses documentos, devidamente assinados, no posto de atendimento que escolheu, antecipadamente, no sistema emissor.

Quais são as vantagens do Certificado de Origem Impresso?

As vantagens de emitir o certificado de origem impresso é a agilidade e segurança de todo o processo para emitir a documentação.

O sistema emissor da Fiesp, e-COOL, possibilita o preenchimento do Certificado de Origem por meio de ferramenta disponível na web ou seja, online, em ambiente diariamente atualizado e com um tempo médio de emissão de até 24 horas. Com a Fiesp, o usuário usufrui, gratuitamente, de assistência oferecida pela nossa equipe de especialistas antes, durante e após a emissão do Certificado de Origem. Essa modalidade também permite que a fiscalização aduaneira, ou qualquer outra pessoa com acesso à internet ou dispositivo leitor de códigos QR, avalie em tempo real se o documento é autentico e não trata-se de fraude.

Por meio do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o exportador possui a liberdade de escolher 43 locais de atendimento para obter assistência e emitir o Certificado de Origem Impresso.

O Sistema Emissor de Certificados de Origem (COOL)

No sistema e-COOL, o usuário não precisa ter experiência nos acordos comerciais e nem precisa obter conhecimento sobre as regras de origem. Com algumas informações básicas sobre o produto (classificação fiscal, dados dos insumos e processo produtivo), o e-COOL parametriza as regras de origem e apresenta, automaticamente, qual acordo comercial poderá ser utilizado. As funcionalidades desse sistema minimizam os riscos de inconsistências e a emissão do Certificado de Origem ocorre em um prazo médio de 24 horas.

A Fiesp possibilita a transmissão de dados entre o sistema da empresa e o e-COOL, otimizando o envio de Declarações Juramentadas e de Certificados de Origem, também é um facilitador para duplicar informações semelhantes e preencher uma Declaração Juramentada para o maior número de acordos comerciais elegíveis são algumas delas.

A equipe de especialistas da Fiesp monitora diariamente as regras de origem dos acordos com o propósito de manter o sistema e-COOL sempre atualizado. Essa atualização garante a emissão de Certificados de Origem de forma ainda mais segura, uma vez que minimiza o risco de emissão de um documento desatualizado ou com alguma inconsistência.

Outra facilidade oferecida pelo sistema e-COOL são as correlações das classificações fiscais. Alguns acordos utilizam nomenclaturas distintas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O e-COOL apresenta, automaticamente, as demais classificações negociadas nos acordos comerciais. Para isso, basta o usuário indicar a NCM do produto exportado. Essa facilidade é mais uma segurança na emissão do seu documento.

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Fonte : Certificado de Origem

Inventário: entenda como funciona.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 04 Feb 2020 17:59:16 GMT

Inventário é um processo judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.

Qualquer que seja o caso, Inventário Judicial ou Extrajudicial, haverá, obrigatoriamente, a presença de um advogado.

1.0 Inventário Judicial :

O Inventário judicial é a modalidade onde se busca o Poder Judiciário, através de um advogado, para se descrever os bens e direitos que o falecido possuía, e distribuí-los equitativamente entre os seus herdeiros e seu cônjuge, caso exista.

Esse inventário é realizado através de um processo judicial sob supervisão do juiz. Portanto, esta forma de inventário está elencada no artigo 610 do Novo Código de Processo Civil. O inventário judicial será obrigatório quando os herdeiros não entrarem em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança; quando há presença de herdeiros interessados incapazes e quando há ausência de testamento. A partilha de bens será feita judicialmente, com o auxilio de um advogado, na qual é fundamental sua presença.

Consensual

Apesar de haver o consenso por parte dos herdeiros, essa forma é feita quando o falecido deixou testamento e precisa ser resolvido perante a presença de um juiz.

Litigioso

Ocorre quando não há consenso entre os sucessores, podendo haver ou não existência de um testamento.

1.1 Prazos:

Apesar de haver previsão no artigo 983 do Código de Processo Civil de que se ele se encerrará em 12 (doze) meses, estas circunstâncias podem levar o processo por anos. Veja o artigo 983 do Código de Processo Civil:

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Podemos concluir que que caso o juiz não se sentir seguro em concordar com a forma da partilha, ou caso todos os atos necessários do processo não foram ainda realizados, não haverá outro meio a não ser prolongar o processo.

1.2 Patrimônio do falecido e dívidas

Com o auxílio do advogado especialista em inventário, será necessário levantar todo o patrimônio do falecido, incluindo dívidas e direitos. Com isso, durante o inventário judicial, haverá a análise e verificação dos bens. Fazendo o levantamento de todas as dívidas (caso houver) que o falecido deixou, deve haver uma negociação com os seus respectivos credores para que, no processo de inventário judicial, esteja especificado a quantidade de dívidas, os seus respectivos valores, a forma e a data de pagamento.

1.3 Herdeiros e transferência dos bens

Se o herdeiro tiver débitos, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido. Após o pagamento das dívidas é que o patrimônio será destinado à partilha de bens entre os herdeiros.

Durante a partilha de bens, é necessário destinar metade do patrimônio para os herdeiros necessários, ou seja, aqueles que possuem o direito à herança por exigência expressa da lei que segundo o Código Civil é o cônjuge e os filhos.

Após fazer a partilha, é necessário que haja a declaração de impostos para emitir as guias de pagamento. Essa declaração é função do advogado especialista em inventário e deve conter a assinatura do inventariante, contendo os dados do inventário judicial e o esboço do plano da partilha de bens.

Quando a decisão que homologa a partilha transita em julgado, ou seja, quando o juiz emite uma sentença definitiva, deve ser emitido o formal da partilha. Este documento autoriza que os herdeiros tomem posses de seus bens e, para isso, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a transferência dos bens aos herdeiros estará garantida. Existe a possibilidade de algum dos herdeiros pedir a revisão do processo de inventário judicial.

2.0 Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial, é realizado no cartório de notas. É um procedimento mais célere e que gera um custo bem menor do que o judicial, essa forma de inventário foi criada a partir da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e tem como objetivo tornar o processo do inventário mais rápido, menos traumático, contribuindo para a diminuição da quantidade de processos judiciais.

Para a realização deste procedimento, são necessários que todos os herdeiros devem estar de comum acordo com a partilha de bens; não existir testamento deixado pelo falecido; os herdeiros devem ser maiores e capazes.

Assim, basta que os herdeiros estejam em comum acordo e assistidos por um advogado, além de não haver testamento, para que o inventário ocorra extrajudicialmente.

2.1 Prazos

Segundo o artigo 611 do Novo Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão (falecimento).

Assim, caso a pessoa procure um advogado após esse prazo, gerará para os familiares.

2.2 Patrimônio do falecido e dívidas

Será necessário que o tabelião faça um levantamento das dívidas deixadas pelo falecido. Toda e qualquer dívida deverá ser quitada através do patrimônio do falecido. Isso deve ocorrer, até que os débitos se quitem ou até o limite da herança. Isso significa dizer que em alguns casos o espólio de bens deixado pelo de cujus poderá não quitar a totalidade das pendências deixadas pelo falecido.

3.3 Herdeiros e transferência dos bens

Como o inventário extrajudicial parte do pressuposto de que os familiares concordam com a forma como foi feita a partilha, a função do advogado e do tabelião é apenas de explicar à família quais são os direitos de cada herdeiro, o que fica explicitado na declaração do ITCMD ( imposto devido sobre doações ou causa mortis).

Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual, depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo.

Todos os herdeiros e respectivos advogados devem estar presentes, munidos de uma série de documentos, como certidão de óbito. documento de identidade das partes e do autor da herança; certidão do valor venal dos imóveis; certidão do ITCMD; entre outros.

Independente do processo escolhido, o invetariante e impostos são os mesmos:

Inventariante:

O inventariante é o responsável pela administração do espólio, sua assinatura constará no termo de compromisso firmado no processo judicial, perante o juiz.

Sua função é a de assumir as obrigações consequentes dos bens do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender determinações advindas do processo. Ou seja, ele será responsável pela guarda e zelo do espólio.

Além disso, o inventariante será escolhido dentre os herdeiros por meio de escritura, de acordo com a seguinte ordem, especificada no artigo 617 do Código de Processo Civil:

O cônjuge ou companheiro (viúvo);
O herdeiro que se achar na posse e na administração do patrimônio geral;
Qualquer herdeiro, caso nenhum se apresentar na posse na administração do espólio;
O herdeiro menor, por seu representante legal;
O testamenteiro, desde que tenha sido confiada a ele à administração ou se a herança estiver distribuída em legados;
O cessionário do herdeiro ou do legatário;
O inventariante judicial, se houver;
Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Imposto – ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação se refere a um custo quando há uma transferência de bens, quando o patrimônio do falecido é repassado aos seus sucessores será necessário pagar um imposto sobre o valor do espólio.

A porcentagem do ITCMD é regulamentado pela Secretaria da fazenda, então há uma variação de estado pra estado.

Em alguns casos, sendo analisados valores, estado e condição dos bens e se o herdeiro mora no imóvel, pode surgir a possibilidade de isenção deste imposto.

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Negociações internacionais: defesa comercial.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 03 Feb 2020 18:58:42 GMT

Medidas de Dumping

As medidas anti-dumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados com as importações realizadas à preços de dumping. Segundo o Acordo Anti-dumping da OMC, considera-se que há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno. Sendo assim, caso a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$130 e exporta-o para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 90, considera-se que há prática de dumping. Entretanto, importações eivadas de dumping ensejam a imposição de uma sobretaxa apenas se o dumping praticado causar dano à indústria nacional. A extensão desse dano, bem como a margem do dumping praticado (diferença entre o valor normal e o preço de exportação, sobre a qual é calculado o direito anti-dumping), são determinados em investigação realizada pelas autoridades de defesa comercial do Estado importador, conforme as regras da OMC.

Medidas SalvaGuarda

As medidas de salvaguarda, por sua vez, visam a aumentar, temporariamente, a proteção a uma indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional. Nesse caso, não está em jogo a reparação por uma conduta desleal. Assim, durante o período de vigência de uma medida de salvaguarda, a indústria doméstica se compromete a ajustar sua conduta, aumentando sua competitividade, conforme determina o Acordo sobre Salvaguardas da OMC.

Medidas compensatórias

As medidas compensatórias objetivam compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. O dano, bem como o valor da compensação, também é determinado em investigação, respeitando as regras estabelecidas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

A defesa Comercial

No âmbito da OMC, são realizadas reuniões semestrais dos Comitês de Práticas Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas, nas quais se discutem temas como revisão das legislações nacionais de implementação dos Acordos e das medidas aplicadas, bem como aspectos controversos da interpretação e implementação dos Acordos.

O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) atualmente coordena as negociações na área de defesa comercial para a elaboração de regulamentos comuns de dumping e subsídios no Mercosul. O DECOM é a autoridade investigadora brasileira para fins de investigações de defesa comercial, ele faz parte da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Ao DECOM compete:

1. examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;

2. propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;

3. recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;

4. acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;

5. participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e

6. acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado.

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Fonte:

Ministério da Economia

Aprendendo a Exportar

Brogini, Gilva e Barral, Welber - Manual Prático de Defesa Comercial, Mercado e Ideias, 2007, São paulo.

Financiamento à exportação: BNDS - Exim

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 31 Jan 2020 18:36:20 GMT

O apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinado à exportação de bens e serviços nacionais pode ser aplicado tanto na fase pré-embarque como na fase pós-embarque.

O produto BNDES compreende as seguintes linhas de financiamento: Fase pré- Embarque; Fase Pós-Embarque; Fase Automático.

Fase Pré-Embarque

No produto pré-embarque, o financiamento é destinado à produção dos bens e serviços destinados à exportação. Este apoio conta com a intermediação de um agente financeiro credenciado ao BNDES, em geral bancos comerciais com os quais o exportador já mantém relacionamento, e que são os tomadores do risco de crédito do exportador perante o BNDES

Fluxo Operacional:

Após aprovar o crédito, o Agente Financeiro encaminha ao BNDES o pedido de financiamento, com informações sobre a operação de exportação e o Exportador. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e aprova a operação.
Após a contratação da operação entre o Agente Financeiro e o Exportador, o BNDES libera os recursos ao Agente Financeiro.
Em seguida, o Agente Financeiro repassa os recursos ao Exportador.
O Exportador produz os bens e os exporta, cumprindo o compromisso de exportação a ser posteriormente verificado pelo BNDES.
Após o término da carência de principal do financiamento contratado, o Exportador inicia a amortização das prestações, até a total liquidação financeira do contrato.
O Agente Financeiro repassa os pagamentos ao BNDES, até a total liquidação financeira do contrato.

Fase Pós-embarque

No produto pós-embarque, o objeto do financiamento é a comercialização de bens e serviços brasileiros. Nesse caso, o BNDES antecipa à empresa brasileira exportadora o valor dos bens ou serviços devido pelo importador estrangeiro. Esse desembolso de recursos se dá em reais no Brasil, e o importador estrangeiro passa a dever ao BNDES. Portanto, não há remessa de divisas ao exterior. O pagamento do financiamento pelo importador estrangeiro é realizado por intermédio de banco mandatário, que entre outras atribuições, fecha o câmbio e repassa o valor em reais ao BNDES.

O financiamento à comercialização pode ser realizado por meio de duas modalidades operacionais: supplier credit ou buyer credit, além da linha BNDES Exim Automático.

Supplier credit

Refinanciamento ao exportador por meio do desconto de títulos. Veja como funciona:

O exportador concede ao importador financiamento por meio de carta de crédito, letras de câmbio ou notas promissórias. Esses títulos deverão ser cedidos ou endossados pelo exportador ao BNDES.
O BNDES realiza o refinanciamento mediante o desconto dos instrumentos de pagamento, e desembolsa os recursos ao exportador, à vista, em reais, no Brasil.
O importador pagará ao BNDES no prazo definido.
O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação.

Buyer credit

Financiamento à exportação mediante celebração de contrato com o importador, com interveniência do exportador. Operações mais complexas e que envolvem diretamente o importador estrangeiro são em geral realizadas por meio desta modalidade. Veja como funciona:

O BNDES concede ao importador financiamento mediante a celebração de contrato de financiamento, firmado entre o BNDES e o importador, ou entre o BNDES e o devedor, com a interveniência do exportador.
O BNDES desembolsa os recursos ao exportador, em reais, no Brasil.
O importador ou o devedor pagará ao BNDES no prazo definido.
O banco mandatário realiza as transferências de recursos e documentos relativos à operação.

Fluxo Operacional:

Após aprovada pelo BNDES a operação na modalidade Supplier Credit, o Exportador pode embarcar os produtos/executar os serviços para o Importador.

O Importador apresenta títulos ou cartas de crédito emitidos em favor do Exportador.
O Exportador realiza o endosso dos títulos ou a cessão das cartas de crédito em favor do BNDES.
O Banco Mandatário envia ao BNDES a documentação comprobatória da exportação e o pedido de liberação de recursos.
O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário.
Em seguida, o Banco Mandatário repassa os recursos ao Exportador.
Após o término da carência de principal do financiamento, o Importador inicia a amortização das prestações, via Banco Mandatário, até a total liquidação financeira do contrato.
Em seguida, o Banco Mandatário repassa os pagamentos ao BNDES, até a total liquidação do financiamento.

Automático

Apoio à comercialização no exterior de bens de fabricação nacional mediante a abertura de linha de crédito a instituições financeiras no exterior. O importador terá acesso ao financiamento do BNDES para adquirir bens brasileiros, por meio de bancos no seu próprio país. O desembolso de recursos pelo BNDES ao exportador, por intermédio do banco mandatário, é realizado em reais, no Brasil. Por sua vez, o banco no exterior, responsável pelo risco da operação, efetua os pagamentos via banco mandatário ao BNDES.

Fluxo Operacional:

O Exportador realiza uma negociação comercial com o Importador, para entrega futura de bens.
O Banco no exterior aprova o crédito do Importador.
O Exportador encaminha ao BNDES o pedido de financiamento, com informações sobre a operação de exportação. O BNDES avalia, de acordo com parâmetros previamente estabelecidos, e homologa a operação.
O Exportador embarca os bens ao Importador envia documentos comprobatórios da exportação para o Banco Mandatário, que envia ao BNDES a documentação e o pedido de liberação de recursos.
O BNDES analisa a documentação e, caso esteja em boa ordem, realiza o desembolso de recursos ao Banco Mandatário.
Em seguida, o Banco Mandatário libera os recursos ao Exportador.
Após o término da carência de principal do financiamento, o Banco no exterior inicia a amortização das prestações, até a total liquidação do financiamento.

Fonte: Aprendendo à exportar; Banco Nacional de Desenvolvimento

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Financiamento à exportação : ACC e ACE.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 30 Jan 2020 19:29:25 GMT

ACC - Adiantamento sobre contrato de câmbio

O ACC (de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) é uma antecipação de recursos em moeda nacional (R$) ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro.

Esse adiantamento é um dos mais conhecidos e utilizados em mecanismos de financiamento à exportação. Trata-se de financiamento na fase de produção ou pré-embarque. Para realizar um ACC, o exportador deve procurar um banco comercial autorizado a operar em câmbio. Tendo limite de crédito com o banco, o exportador celebra com esse um contrato de câmbio no valor correspondente às exportações que deseja financiar. O contrato de câmbio é celebrado antes mesmo do exportador receber do importador o pagamento de sua venda.

ACC indireto

Trata-se de um mecanismo que permite ao exportador indireto financiar sua produção exportável com linhas de crédito externas. É a melhor solução para financiamentos aos fabricantes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem considerados insumos ao processo produtivo de mercadorias a serem exportadas.

Nessa modalidade sua empresa conta com taxas do mercado externo, o que significa redução de custos para o fabricante do insumo e para o exportador.

Ela se destina aos fornecedores de produtos ao exportador final, clientes do Banco do Brasil.

Principais vantagens:

Ampliação da capacidade produtiva com vistas à exportação;
Financiamento de até 100% do valor negociado entre o produtor e o exportador final;
Prazo para pagamento de até 180 dias.

ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues

Essa modalidade de adiantamento sobre cambiais entregues é um mecanismo similar ao ACC, só que contratado na fase de comercialização ou pós-embarque, ele dá ao exportador de bens e serviços a possibilidade de oferecer melhores prazos para seu cliente no exterior.

Esse financiamento se destina à empresas exportadoras ou produtores rurais com negócios no exterior que necessitam de capital de giro e/ou recursos para financiar a fase de comercialização.

Não havendo valor mínimo, o percentual do adiantamento é de até 100% do valor do contrato de câmbio. O ACE é concedido a partir da saída da mercadoria para o exterior, quando já se tem os documentos representativos da venda (ex.: letra de câmbio ou saque).

Principais vantagens:

Taxas de juros internacionais: o adiantamento possibilita competitividade na negociação com o importador estrangeiro, pois oferece melhores prazos e custos, em condições compatíveis com as praticadas pelo mercado internacional.
Recebimento à vista das vendas ao exterior realizadas a prazo.
Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Alguns bancos oferecem a possibilidade de contratação, via internet, com agilidade e segurança.

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Fonte:

Aprendendo a exportar

Sebrae

Financiamento - Banco do Brasil

Programa de financiamento às exportações brasileiras - PROEX

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 29 Jan 2020 15:27:54 GMT

O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um instrumento do Governo Federal de financiamento às exportações brasileiras de bens e serviços, voltado principalmente ao apoio das exportações de micro e pequenas empresas.

O Proex consiste no financiamento direto ao exportador brasileiro, que recebe o valor da exportação à vista, oferecendo ao importador prazo para pagamento de transação. Este mecanismo é utilizado para dar apoio às exportações de micro e pequenas empresas

Esse programa de financiamento oferece duas modalidades de apoio à exportação:

Proex Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. Essa modalidade apoia exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões. Os prazos de repagamento do financiamento variam de 60 dias a 10 anos, definidos de acordo com o conteúdo tecnológico da mercadoria exportada ou com a complexidade do serviço prestado. Para os financiamentos com prazo de até 2 anos, o percentual financiado pode chegar a 100% do valor da exportação. Nas operações com prazo inferior, a parcela financiada fica limitada a 85% do valor das exportações.

Proex Equalização: exportação financiada por instituições financeiras no País e no exterior, na qual o Proex assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional. Essa modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. A equalização da taxa de juros pode ser concedida nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador brasileiro, e nos refinanciamentos concedidos ao exportador. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos, definidos de acordo com o valor agregado da mercadoria ou a complexida.

Para usufruir do Proex o exportador deve oferecer algumas garantias, que são:

Carta de crédito;
Aval (obtido junto à uma instituição financeira);
Fiança (obtido junto à uma instituição financeira);
Seguro de crédito à exportação (obtido junto à Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação);
Mesmas garantias apresentadas para tomar financiamento de capital de giro em suas operações de mercado interno, o que depende da análise do Banco do Brasil.
Por fim, para obter o crédito, o exportador deve estar em situação regular junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, não podendo estar inscrito em Dívida Ativa da União. A regularidade fiscal do exportador pode ser comprovada mediante a apresentação de: Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e à Dívida Ativa da União.

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Fonte:

Secretária Executiva da Camâra do Comércio Exterior

Sebrae

Prepare-se para a Índia : Duplicação do comércio e 15 acordos, qual a importância das parcerias com a Índia?

Tue, 28 Jan 2020 15:56:25 GMT

Os atos bilaterais que foram assinados entre Brasil e índia envolvem diversos setores, com destaque para os de comércio e de energia. Também há acordos no setor de agricultura, aviação civil, tecnologia e inovação, saúde, meio ambiente, defesa e segurança, ciência, cultura e previdência social.

O destaque principal foi o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), que pode ajudar a aumentar os aportes indianos em concessões e privatizações promovidas pelo governo Bolsonaro mediante o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O presidente Jair Bolsonaro enalteceu os atos de cooperação assinados com o país e ressaltou a importância de estreitar os laços do Brasil com o país asiático. “O sentimento que levo é de que realmente são dois países que, ao firmar grandes parcerias, irão nos potencializar e fazer com que o mundo olhe de maneira diferente para nós”, afirmou na Hyderabad House.

Os países estão em negociação, mas ainda não assinaram o protocolo para evitar a dupla tributação, diminuindo, assim, as tarifas pagas para importação e exportação de produtos entre os países. Esse será um acordo para reconhecimento mútuo de operadores econômicos, que serve para agilizar os trâmites alfandegários entre países.

Ambos os governos tentaram indicar, durante os encontros, as áreas de seus mercados que mais favoreceriam uma expansão nas relações.

O governo indiano ressaltou oportunidades de negócios para o Brasil em áreas como infraestrutura, processamento de alimentos, energia, pecuária e agricultura. Por sua vez, o governo brasileiro destacou para a Índia as possibilidades de expandir negócios com brasileiros nos setores automotivo, de couros, petróleo e gás, farmacêutico, elétrico e químico.

Brasil quer vender etanol para a Índia

O presidente disse que o Brasil não vai exigir nada em contrapartida, mas ressaltou que seria importante que a Índia aumentasse sua produção de etanol. "O etanol, essa tecnologia nossa vindo pra cá, eles querem isso aí, acaba nos favorecendo também. Daí produz menos açúcar aqui, ajuda a equilibrar o mercado e é um sinal de aproximação com a Índia muito forte”, afirmou.

O documento prevê que há grande potencial para a adoção do etanol pela Índia. Em fevereiro, haverá um seminário em Nova Délhi sobre esse tipo combustível.

Na declaração final da visita do Brasil na índia no dia 27/01/2020 os dois países falaram em “significativo potencial para fortalecer a parceria” nessa área e reconheceram uma mútua interdependência na segurança energética. Também ressaltaram “a importância da cooperação bilateral no setor de bioenergia para alcançar seus objetivos econômicos, energéticos e ambientais”.

Segurança cibernética, Crime organizado, Combate ao terrorismo e Tráfico de drogas

Um memorando de entendendo da área de segurança cibernética foi assinado durante a viagem. Os dois governos manisfestaramtambém o apoio sobre a segurança cibernética, crime organizado, combate ao terrorismo e tráfico de drogas.

Os governos qualifica essas áreas como “mecanismos consultivos importantes" e irão fazer parcerias quanto a isso.

O acordo aprimora a assistência mútua em atenção a intimações, mandados e outros documentos e iniciativas judiciais, visando “aperfeiçoar a efetividade” de investigações, instrução de processo penal, terrorismo e combate a ilícitos.

Intercâmbio de trabalhadores

Para favorecer a mobilidade dos trabalhadores entre Brasil e índia, os países assinaram um acordo sobre previdência social. O objetivo é facilitar o reconhecimento do período de contribuição para a previdência de um trabalhador brasileiro que prestou serviços na Índia, ou um trabalhador indiano que prestou serviços no Brasil.

Conselho de Segurança da ONU

Ambos os governos advogam por maior representatividade de países em desenvolvimento na ONU, também requerendo o aumento de número de assentos permantes no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.

Cooperação na Área da Saúdes, Ciências Médicas, Medicina Tradicional e Homeopatia

O acordo cita “cooperação interministerial e interinstitucional” na Saúde, a fim de “aprimorar serviços de saúde, educação e treinamento médicos e pesquisa nos dois países”.

O documento também prevê intercâmbio de experiência em regulamentação de ensino, de práticas, medicamentos e terapias sem medicamentos, além de intercâmbio de treinamento para terapeutas, profissionais de saúde, cientistas, profissionais de ensino e estudantes.

Ministérios para cidadania "Primeira Infância"

O acordo prevê a cooperação para a primeira infância ( de 0 à 5 anos) essa cooperação é dada com o objetivo é realizar seminários, audiências, treinamentos, publicações e premiações para alertar sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida.

Intercâmbio Cultural

O acordo busca promover atividades culturais em áreas como música e dança, teatro, audiovisual, literatura, artes plásticas, arquitetura e design para propagar a cultura dos dois países.

Cooperação Ciêntifica e Tecnologica

O documento prevê troca de informações e publicações especializadas e apoio a projetos de pesquisa em áreas como biotecnologia e saúde, energias renováveis e mudanças climáticas.

Pecuária e Produção Leiteira

O mais sucinto dos 15 acordos assinados entre Brasil e Índia prevê o fortalecimento de uma “agenda de colaboração” entre os ministérios responsáveis pela promoção da pecuária e produção de leite dos dois países.

Do lado brasileiro, o interesse é pela ampliação da participação do Brasil no mercado indiano de carnes suínas, frangos e ovos, suco concentrado de laranja, couros, alimento, acessórios médicos e cosméticos para animais e etanol e derivados. Já os indianos buscam investimentos externos para as cadeias de frios, máquinas e equipamentos para indústria de alimentos.

Cooperação do setor de Petróleo e Gás Natural

O documento renova um memorando assinado durante o governo Lula, que fortalece a cooperação bilateral na área de petróleo e gás natural. O documento lista como prioridades as atividades de exploração e produção, plataformas de perfuração, unidades petroquímicas e proteção ambiental.

A diferença para 2008 é a postura do Executivo em relação à Petrobras. No governo Bolsonaro, as refinarias e as reservas de pré-sal estão na rota das privatizações. As parcerias internacionais, nesse caso, ficam sujeitas à possibilidade de perda de controle estatal sobre as unidades de exploração e produção de petróleo e gás.

A venda de petróleo bruto representou 35% das exportações brasileiras à Índia em 2019.

Entendimento sobre Geologia e Recursos Minerais

O acordo propõe expandir o intercâmbio entre a Companhia de Pesquisa em recursos Minerais do Brasil (CPRM) e o Serviço de Pesquisa Geológica da Índia (GSI).

A proposta de promoção e implementação de projetos conjuntos na área pode não ir adiante: a CPRM está na mira da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento do governo Bolsonaro e pode ser privatizada em 2020 por meio do Plano Nacional de Desestatização (PND).

Cooperação em Bioenergia

O documento prevê a formação de um Grupo de Trabalho Conjunto para estimular 17 áreas de cooperação, como produção sustentável de biocombustíveis; redução de gases efeito estufa e otimização de misturas entre combustíveis fósseis e biocombustíveis.

Fortalecimento e Parceria Estratégica entre o Brasil e a Índia, acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos

Na prática, o que os dois países se comprometem a fazer é garantir que os encontros bilaterais ocorram com alguma frequência, priorizando seis áreas temáticas: coordenação político-estratégica; comércio, investimentos, agricultura, aviação civil e energia; ciência, tecnologia e inovação, cooperação espacial, meio ambiente e cooperação técnica; defesa e segurança; cultura e educação; e temas consulares, saúde, previdência social e cooperação jurídica.

Propagandeado com exagero pelo presidente Bolsonaro, este acordo está atrelado ao Plano de Ação das áreas citadas acima, é uma lista de normas para garantir segurança jurídica nos negócios entre os dois países. O Comitê Conjunto Intergovernamental, resultado deste acordo, também prevê reuniões periódicas dentro das áreas consideradas prioritárias.

#Bolsonaro #Brasil #India #Investimento #saúde #previdenciasocial #juridico #direito #governo #parceria #brasileindia #estrategia #bioenergia #etanol #infancia #cultura #onu #oab

Fonte:

Brasil de Fato

Jornal Gazeta

Jornal Folha

Novo Código Comercial e o reflexo no Comércio Internacional.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 27 Jan 2020 14:46:52 GMT

O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo texto. Apesar de ter sido aprovado em comissão especial no ano de 2018 e estar pronto para ser levado à votação em Plenário, os parlamentares decidiram trabalhar uma nova versão.

Atualmente, não há como se pensar em direito comercial brasileiro sem nos lembrarmos de Fábio Ulhoa Coelho, professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), livre-docente, advogado e parecerista.

Na avaliação do relator, a desburocratização traz benefícios principalmente para micro e pequenas empresas e vai melhorar a posição do Brasil nos rankings internacionais de ambiente de negócios.

O presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha, afirmou que o novo código comercial "é uma proposta evolucionária" que vai melhorar a posição do Brasil nos rankings internacionais de ambientes de negócios pois são regras que modernizam a legislação de direito empresarial, reduzem a burocracia, dão validade jurídica para o meio eletrônico no registro da documentação empresarial. É uma verdadeira limpeza da casa que vai melhorar o ambiente de negócios do Brasil.

O Direito Comercial foi muito desgastado nesses últimos anos, a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que praticamente retirou a sistematicidade do Direito Comercial, trouxe poucos avanços, muita polêmica e refletiu uma realidade empresarial já ultrapassada naquela época, seja como a proliferação de leis esparsas, desorganizadas e redundantes, muitas desatualizadas com as práticas empresariais atuais, com a realidade do empresariado brasileiro, com nosso contexto econômico, com as boas práticas adotadas internacionalmente e com as pretensões brasileiras de se alinhar a uma nova economia

Toda essa mudança refletiu nos empreendedores brasileiros, investidores estrangeiros e para os aplicadores do Direito brasileiro. O que nos leva a crer na necessidade de um novo marco legal, mais organizado, atraente, que proporcione maior segurança jurídica, refletindo nossos valores constitucionais de garantir o livre mercado, estimulando a inovação e a tecnologia com objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades sociais, buscando promover o bem de todos, além de estar alinhado com as boas práticas internacionais, para estimular a integração da nossa economia e dos nossos empreendedores com os mercados internacionais.

Diante de uma rede crescente e cada vez mais diversa e complexa de operações comerciais realizadas todos os dias, inclusive em âmbito internacional, é imprescindível a existência de normas e tratamentos especializados que lidem com as mais diversas relações. Nesse sentido, um novo Código Comercial, mais simples e moderno, poderá contribuir, significativamente, para o crescimento econômico e o desenvolvimento do Brasil.

O projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial. O texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.

O objetivo principal é colocar o Brasil em situação de uniformidade com a comunidade marítima internacional, proporcionando um cenário seguro, atraindo mais investimentos e exploração no comércio e transporte das cargas originadas do Brasil ou a ele destinadas. A expectativa é a aprovação do novo Códio Comercial Brasileiro com um capítulo específico sobre comércio e transporte marítimo de cargas, o que permitirá uma regulamentação moderna e segura, privilegiando a adequação jurídica do setor.

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Fonte:

Agência Senado

Migalhas - Renato Scardoa

Conheça os regimes especiais que podem reduzir os custos de importação e exportação.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 24 Jan 2020 18:20:27 GMT

Reduzir o valor dos impostos é o sonho de qualquer um que realiza operações de importação e exportação. Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.

Com eles, as obrigatoriedades fiscais e tributárias são flexibilizadas e até mesmo suspensas em alguns casos. Estes regimes são previstos pelo Regulamento Aduaneiro (RA) e garantem benefícios fiscais às operações internacionais.

O Regulamento Aduaneiro (art. 307 e ss.) trata de 17 espécies: trânsito aduaneiro, admissão temporária, admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, drawback, entreposto aduaneiro, entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, depósito especial, depósito afiançado, loja franca, depósito alfandegado certificado, depósito franco, REPETRO, RECOM, REPEX, REPORTO.

1- Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA)

É um benefício concedido a importadores e exportadores, que permite o transporte de suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro mais vantajoso para o desembaraço da carga, através dos modais aéreo ou rodoviário.

Com a DTA é possível deslocar mercadorias de um recinto alfandegado a outro em dois cenários:

• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, em que a mercadoria é passível de emissão de fatura comercial;

• Trânsitos aduaneiros de entrada ou de passagem, em que a carga não é sujeita a emissão de fatura comercial. Apenas para os itens descritos na IN SRF nº 428, de 2002.

2- Admissão Temporária

Com esse regime, é possível importar produtos e mantê-los em território nacional por um tempo pré-estabelecido. Depois que esse período acaba é de responsabilidade do importador reexportar o produto.

A vantagem é que os tributos relacionados a importação são suspensos parcialmente ou totalmente dependendo do caso. É uma excelente oportunidade para trazer inovação ao seu negócio por um preço mais acessível.

3- Admissão temporária para aperfeiçoamento ativo

Os bens admitidos no regime, ou suas partes e peças, poderão ser remetidos ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência para manutenção, reparo, testes ou demonstração (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 86 e 87).

Na vigência do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo poderá ser autorizada a substituição do beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 42, § 2º, e 87).

Está dispensada a apresentação de requerimento formal para autorização de remessa ao exterior de bens submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. O desembaraço dos bens para exportação configura a autorização para movimentação para o exterior (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, §§ 1º e 2º, e 86).

Para o fim de extinção desse regime, consideram-se reexportados os bens que, submetidos à movimentação para o exterior, não retornem ao País durante a vigência do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 40, § 4º, e 86).

4 - Drawback

Drawback é um incentivo fiscal à importação, ele é divididos em duas modalidades: Drawback Integrado Isenção e Drawback Integrado Suspensão, esse regime, como o nome já diz, isenta ou suspende os tributos incidentes na importação de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, tais como II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e a taxa AFRMM.

5 - Entreposto Arduaneiro

O Regime de Entreposto Aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Com este regime, há a suspensão do pagamento dos seguintes tributos federais: PIS/PASEP e COFINS-Importação.

O entreposto aduaneiro possibilita flexibilidade nas negociações comerciais e a geração de crédito rotativo. Além disso, a permanência provisória em locais entrepostos diminui possíveis congestionamentos em portos.

6 - Entreposto oficial sob controle informatizado (RECOF)

Esse regime é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados ao mercado interno ou exportação.

Somente podem utilizar esse regimes aqueles habilitados juntos à Receita Federal, também devem possuir um sistema informatizado integrado ao órgão.

7 - Exportação temporária

Nesse regime são isentos o Impostos sobre Importação (IE) nos produtos nacionalizados ou nacionais que serão exportados por um tempo pré determinado.

Sua funcionalidade é similar à Admissão temporária, sendo concedida apenas sob a circunstância do retorno da mercadoria para território nacional dentro do prazo combinado.

8 - Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo

Nesse regime é permitido sair do País, por tempo determinado, de bem ou mercadoria nacional ou nacionalizado, para ser submetido à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

O pagamento dos impostos incidentes na exportação ficará suspenso, sendo garantido mediante assinatura de termo de responsabilidade.

9 - Depósito Especial

Com esse regime os tributos na estocagem de materiais de reposição ou manutenção de veículos, equipamentos e aparelhos (sejam eles estrangeiros, nacionalizados ou não), são suspensos. Este regime só se aplica nos casos definidos pelo Ministério da Fazenda, agora integrante do Ministério da Economia.

10 - Depósito Afiançado (DAF)

O artigo no. 436 do Regulamento Aduaneiro informa que o regime especial de Depósito Afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a uma empresa autorizada a operar em negócios internacionais.

11 - Loja Franca

O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimentos instalados em zonas primárias de portos ou aeroportos alfandegados ou em cidades gêmeas das cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, sem pagamento de tributos, a passageiros em viagem internacional.

12 - Depósito alfandegado certificado (DAC)

Permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art. 493 do Regulamento Aduaneiro).

13 - Depósito Franco

Esse regime permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender o fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países, como por exemplo, aréa alfândega brasileira para armazenação de mercadorias do Paraguai e da Bolivia por não terem portos em seus territórios.

14 - REPETRO

Este regime especial permite a admissão temporária de bens destinados à pesquisa, como o gás natural e a lavra de jazidas de petróleo. Com o Repetro, o beneficiado é isentado de tributos federais como II, IPI, PIS e COFINS e taxa AFRMM das atividades de importação e exportação.

15 - RECOM

Recom é o regime que permite a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados. O regime será aplicado exclusivamente a importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.

16 - REPEX

Este é para quem importa petróleo bruto e seus derivados. Com o Repex, o pagamento do PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação e impostos federais referentes a importação destes materiais são suspensos. A única condição é que haja posterior exportação dos produtos no mesmo estado em que foram recebidos

17 - REPORTO

REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (art. 14 da Lei nº 11.033/2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.715/2012, c/c art. 471 do Regulamento Aduaneiro)

I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;

II - sistemas suplementares de apoio operacional;

III - proteção ambiental;

IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

V - dragagens; e

VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

É permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado (SC Cosit nº 182/2017).

O REPORTO aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM.

Agora que você conhece os principais Regimes Especiais Aduaneiros e sabe que eles podem trazer diversos benefícios para o seu negócio, chegou a hora de entender qual deles se enquadra melhor na sua operação internacional.

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Fonte:

Aprendendo a Exportar

Receita Federal - Ministério da Economia

ReaComex

Excesso de informações e mudanças : Tenha um profissional adequado para seu negócio.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 23 Jan 2020 15:12:56 GMT

Lei Geral de Proteção de Dados, reforma previdenciária, reforma tributária, incoterms 2020 , métodos alternativos de resolução de disputas e a lista poderia continuar por páginas e páginas. A realidade de quem faz negócios no Brasil está permeada pelo excesso de informações, por esse motivo não pode faltar um profissional adequeado em seu negócio.

O excesso de informações e mudanças constantes exige que advogados estejam a par das inúmeras mudanças e tendências.

Uma das mudanças deste ano foi a entrada em vigor da nova versão dos chamados Incoterms, abreviação de International Commercial Terms, que significa “Termos Internacionais de Comércio”. A influência do comércio internacional na prática de elaboração de contratos adotadas em território nacional é um dos pontos que abrange uma extrema mudança nas relaçoes comerciais com o exterior.

A nova versão dos Incoterms busca proporcionar mais segurança e clareza para o comércio de mercadorias, em primeiro momento, tais mudanças podem parecer irrelevantes para algumas empresas que trabalham com contratos no âmbito de transações nacionais e internacionais, mas fique atento.

Um dos grande problemas é o transporte de mercadorias, que é normalmente abordados pelos tais Incoterms. Eles são presentes tanto no cenário internacional como no nacional, a forma como os contratos lidam com essas expectativas do sistema econômico impacta diretamente os custos de transação, esses custos podem ser bem relevântes na sua empresa . Como os problemas são os mesmos, as práticas do comércio internacional reverberam no sistema jurídico brasileiro e afetam diretamente a prática de elaboração de contratos por aqui também, fenômeno que decorre desse direto entrelaçamento de diferentes camadas normativas.

A atenção às novidades internacionais, como a versão de 2020 dos Incoterms , mostra-se essencial para os profissionais dedicados à prática de design contratual.

Muitas vezes, a dinâmica da vida empresarial determina a celebração de contratos com agentes estrangeiros ou, ainda, que celebrados com agentes brasileiros, se destine a produzir efeitos no exterior.

As especificidades dos contratos internacionais e nacionais são tantas que a celebração destes, sem a devida assistência profissional, seguramente representa a possibilidade de muitos e difíceis problemas.

Advocacia especialista em Direito Internacional e Direito Empresarial.

Saiba mais sobre as Incoterms 2020 (Clique aqui) .

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Regime Jurídico do Brasil: Vistos e Naturalização.

Wed, 22 Jan 2020 17:00:02 GMT

O regime jurídico dos estrangeiros no Brasil possui como sua fonte principal a Lei 6.815/80, mais conhecida “Estatuto do Estrangeiro”, que foi regulamentada pelo Decreto 86.715/81. Já a Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, trata da nacionalidade brasileira.

O estrangeiro é uma pessoa a qual não é um cidadão ou natural do país em que se encontra naquele momento. Essa situação pode ser modificada com a naturalização, que é um trâmite pelo qual um estrangeiro torna-se cidadão nacional de um país.

Para adentrar no território nacional o estrangeiro deverá obrigatoriamente possuir um visto, que por sua vez possui sete modalidades, salvo nos casos de visto de turista, se houver reciprocidade com a dispensa do mesmo tipo de visto aos brasileiros no país do mesmo. Além dos vistos, outro importante instituto jurídico no que tange aos estrangeiros no Brasil seria a naturalização, que é a forma derivada de obtenção da cidadania brasileira.

Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Trata-se de ato unilateral e discricionário do Estado, da exclusiva competência da do Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais.

Sobre a concessão da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal assim dispõe no artigo 12, inciso II:

“Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."

Já o estatuto do Estrangeiro elenca sete modalidades de vistos brasileiros aos estrangeiros.

Vistos:

1. Trânsito - VITRA

Destina-se a estrangeiros de passagem pelo Brasil, tendo como destino outro país. Ele é concedido ao estrangeiro que tenha de entrar no território nacional para atingir o seu país de destino e está modalidade permite um único ingresso no território brasileiro de no máximo 10 (dez dias) improrrogáveis.

2. Turista - VITUR

Destina-se a estadias com caráter apenas de visita ou recreativo. Autoriza a estada em território nacional por no máximo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por uma única vez, por igual período. Este pedido de prorrogação deve ser encaminhado pessoalmente ao Departamento de Polícia Federal, antes do vencimento do prazo de validade do visto concedido no exterior.

A estadia de um estrangeiro com visto de turista não pode ultrapassar a 180 dias dentro do período de um ano.

Aos seus portadores é vedado o exercício de atividade remunerada no Brasil.

3. Temporário –VITEM e VRT

Este será concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil em:

Viagem cultural ou em missão de estudos (Possui validade de até 2 anos, com possibilidade de prorrogar-se por igual período, desde que apresente os mesmos requisitos para o visto inicial);

Viagem de negócios ( Sua validade pode ser de até 5 anos, variável de acordo com a reciprocidade com o país de nacionalidade do portador);

Artistas e desportistas (A estadia é de no máximo 90 dias por ano, podendo ser prolongada pelo mesmo período);

Estudante ( Possui validade de até 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, por sucessivas vezes, enquanto durar o curso);

Trabalho ( O visto é concedido por um prazo máximo de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período e ainda ser transformado em permanente);

Jornalista (Estadia por no máximo 4 anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento antes do vencimento);

Missão Religiosa (Pode ser concedido por um prazo máximo de até 1 ano, podendo ser ainda prorrogado por igual período antes do vencimento do visto).

4. Permanente – VIPER

O visto permanente tem finalidade imigratória sendo destinado aquele com intenção de fixar-se definitivamente no Brasil. Os vistos permanentes objetivam, primordialmente, propiciar mão de obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. Os casos mais frequentes de concessão de vistos permanentes são para: executivo, investidores, aposentados, pesquisadores; e para casados ou parentes de brasileiro. É concedido por autoridade consular brasileira competente situada no pais de origem do requerente, amparado pela Lei 6.815/80, bem como pelas Resoluções do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.

5. Cortesia – VICOR

Este visto de cortesia pode ser concedido :

- aos empregados domésticos dos chefes de missão diplomática

- funcionários diplomáticos e consulares acreditados junto ao Governo Brasileiro

- autoridades estrangeiras em viagem não-oficial ao Brasil

- respectivos dependentes (cônjuge ou prole) de portadores de visto oficial ou diplomático. Os filhos maiores de 18 anos ou até 24 anos, deverão comprovar a dependência econômica e condição de estudantes

O visto é válido por 90 dias e prorrogável por igual período. A solicitação desta prorrogação deve ser feita junto ao Ministério das Relações Exteriores.

6. Oficial – VISOF

Esse modelo de visto é destinado a funcionários de organismos internacionais, embaixadas e consulados em missão oficial no Brasil desde que não possuam status de diplomata, bem como seus cônjuges e dependentes menores de 18 anos.

A estadia é autorizada para até 2 (dois) anos ou pelo período de duração da missão, observando o princípio da reciprocidade.

7. Diplomático – VIDIP

Este visto destina-se aos diplomatas, funcionários de embaixadas com status diplomático, aos chefes de escritórios de organismos internacionais, bem como seus respectivos cônjuges e filhos menores de 18 anos.

Naturalização:

Naturalização comum - d estinado aos estrangeiros que vivem no Brasil a 4 anos e desejam adquirir a nacionalidade brasileira – 4 anos de residência

Condições para a concessão da naturalização:

a) Capacidade civil segundo a lei brasileira

b) Ser registrado como permanente no Brasil

c) Residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização

d) Ler e escrever a língua portuguesa, que são condições para o naturalizado

e) Exercício de profissão ou posse de bens suficientes a manutenção própria e da família.

f) Bom procedimento

g) inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano;

h) boa saúde.

Sendo que não será exigido prova de boa saúde de nenhum estrangeiro que residir no pais a mais de 2 anos.

O prazo de residência de 4 anos poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:

I - ter filho ou cônjuge brasileiro;

II - ser filho de brasileiro;

III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;

IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou

V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.

A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V.

Para se naturalizar brasileiro com menos de 15 anos de residência legal o estrangeiro deverá saber ler e escrever o idioma nacional.

A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências desta Lei.

A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país. Os estrangeiros que querem se naturalizar não podem ter antecedentes criminais.

Naturalização extraordinária – Destinada aos estrangeiros que vivem no Brasil a mais de 15 anos e querem adquirir a nacionalidade brasileira.

Naturalização especial – a naturalização especial é destinada ao estrangeiro que é casado com um diplomata brasileiro a mais de 5 anos, ou ao estrangeiro que esteja prestando mais de 10 anos de serviços ininterruptos como empregado em missão diplomática ou em repartição Consular brasileira.

Naturalização provisória – destinada ao estrangeiro que ingressou no Brasil durante os cinco primeiros anos de vida, e tenha se estabelecido no Brasil, poderá requerer a naturalização provisória, por seu representante legal.

Transformação de naturalização provisória em definitiva: aos titulares do certificado provisório, até dois anos depois de atingir a maioridade, precisará confirmar expressamente a vontade de continuar brasileiro.

Uma vez obtida a nacionalidade brasileira, esta só será perdida por sentença judicial ou se adquirida outra nacionalidade, nos casos em que não for possível acumular ambas as nacionalidades.

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Fonte:

Estatuto do Estrangeiro - Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm>.

Ministério da Justiça - Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJA1BC41DEITEMID39752F10D92C4F00A51B653236FEEDC1PTBRNN.htm>.

Consulado Geral do Brasil -Disponível em:<http://www.cgbrasil.org/Templates/InsideTemplate.aspx?PostingId=410>.

Bravest.ch

Lei de Imigração

Possibilidade de regularização de imóvel na capital de SP com a Lei de ANISTIA.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 21 Jan 2020 15:09:32 GMT

A Lei nº 17.202/2019, aprovada pela Câmara Municipal, busca garantir aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais a regularização da edificação.

O Projeto de Lei busca simplificar a vida da população e desburocratizar o trabalho de empreendedores visando o crescimento econômico de São Paulo, tendo como objetivo regularizar casas e edificações que foram construídas sem projetos assinados por engenheiro e sem autorização da Prefeitura. A regularização desses imóveis é prevista pelo plano diretor de 2014.

A regularização pode ser :

(a) automática : Acontece em imóvel residencial de baixo e médio padrão (categorias R, R1 e R2h), que são isentos de IPTU. As construções dessa categoria devem ter sido realizadas até 31 de julho de 2014.

Nesses casos, não é necessário solicitar a regularização. A edificação estará regularizada a partir de 01 de janeiro de 2020.

(b) declaratória , para residências maiores e não residências com área construída de até 1.500m²; O interessado deverá preencher e protocolar, no site da prefeitura, o formulário de regularização, anexando cópia digital dos documentos exigidos devidamente assinados por responsável técnico.

Estão incluídos nesta categoria:

– Residências multifamiliares horizontais e verticais (de até 10 metros de altura e no máximo 20 unidades);

– Edificações destinadas à HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) da Administração Pública Direta e Indireta;

– Edificações de uso misto para comércio, escritórios e pousadas, e locais de culto.

Para realizar esse procedimento, é preciso pagar taxa de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado. Ficam isentos desse recolhimento os empreendimentos de HIS e HMP.

(c) comum , para os casos não incluídos nas demais categorias e com área construída maior que 1.500m².

A taxa cobrada para esse procedimento também será de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado. Na prática, portanto, a legislação não diferencia muito os ritos declaratório e comum.

A medida também estabelece alguns casos em que não poderá ocorrer a regularização, como por exemplo, em edificações construídas em loteamento ilegal, áreas de proteção ambiental, em cima de córregos, perto de represas e linhas de energia ou em disputa judicial.

ATENÇÃO às datas:

Para regularizar a sua obra na cidade de São Paulo. Para os imóveis isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, o certificado chegará a sua casa, sem necessidade de apresentar documentos nem pagar taxas. Para as demais propriedades irregulares, o prazo será de 90 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2020. Esse período poderá ser prorrogado por mais três vezes, chegando a 360 dias.

Com a regularização, será possível emitir auto de conclusão de obra, requisito para que a construção seja averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Essa também é uma exigência para a obtenção do alvará de funcionamento e do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para imóveis funcionais.

A equipe do Moral Queiroz & Advogados Associados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.

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Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda

Novo marco legal para o contrato de Franquia.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 20 Jan 2020 19:23:43 GMT

Franquias têm até março para se adequar ao novo marco legal.

As franquias são uma ótima opção para quem quer empreender no Brasil. Segundo dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de saúde teve uma variação positiva no 3° trimestre de 4,7% em faturamento e 8,1% em número de unidades.

Com a sanção presidencial em 26 de dezembro de 2019, a antiga Lei de Franquias, de 1994, foi substituída pelo novo marco legal (13.966/19), que busca modernizar e aprimorar a legislação pátria relativamente ao contrato de franquia empresarial, o novo marco legal entrará em vigor no dia 27 de março de 2020, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

As principais mudanças tratam sobre as informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF).

O que é COF?

Circular de Oferta de Franquia é o documento fundamental para o processo de expansão de uma rede, visto que é o instrumento utilizado para apresentar as informações econômicas, jurídicas e operacionais da empresa aos novos franqueados. A circular é o documento entregue pela franqueadora ao candidato logo no primeiro contato, dez dias antes da assinatura de contrato ou do pagamento de qualquer taxa.

Quais são as principais mudanças no Documento Circular de Oferta de Franquia?

A revogada lei 8.955/94 contemplava quinze incisos com as informações que deveriam obrigatoriamente constar da COF. A nova lei de franquias contempla vinte e três, e determina que a COF seja obrigatoriamente redigido em português e deve ter uma linguagem mais acessível.

A nova lei exige muito mais cautela do franqueador no que diz respeito às informações atinentes às taxas periódicas pagas pelo franqueado. A nova COF deve especificar detalhadamente os valores, bases de cálculo e destinação das prestações devidas pelo franqueado, como aluguel de equipamentos e ponto comercial, taxa de publicidade, royalties e serviços prestados pelo franqueador. O documento deverá conter informações detalhadas sobre a existência de cotas mínimas de compra do franqueado junto ao franqueador, a possibilidade e condições de recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueados também deverá estar no cof.

O franqueado deve ter dados sobre a existência, condições de exclusividade ou preferência sobre o território de atuação, a existência de regras de concorrência entre unidades franqueadas entre si e entre estas e as lojas próprias do franqueador. A especificação do prazo de vigência da restrição e penalidades aplicáveis são pontos que deverão estar no documento junto com a relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede e daqueles que se desligaram nos últimos 24 meses (a lei anterior falava em doze meses), com nomes, endereços e telefones.

Lei reafirma inexistência de relações de consumo e trabalhistas

A antiga lei já falava sobre isso, mas no novo marco legal é reforçado que a relação de franquias se dá entre dois empresários. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor ou a legislação trabalhista não são réguas adequadas para medir o relacionamento entre as partes. “Além disso, a lei também deixa claro que não existe relação empregatícia entre os funcionários do franqueado e o franqueador, ainda que durante o período de treinamento inicial e que muitos deles aconteçam dentro da franqueadora”, explica Tardioli.

Franquias devem se adequar

Caso a franqueadora não adeque seus instrumentos jurídicos até março, os contratos emitidos após a data podem ser anulados e todos os valores pagos pelo franqueado deverão ser devolvidos.

O não cumprimento da nova lei de franquias também pode acarretar em sanções previstas na legislação civil, de acordo com Villarreal. “Os franqueados poderão pleitear as devidas indenizações pelos eventuais danos materiais e morais, em virtude da infração do franqueador por não fornecer as informações obrigatórias por lei, ou por fornecer informações inverídicas.”

Saiba como fazer seu negócio virar franquia, acesse: https://www.mqadv.com.br/como-fazer-seu-negocio-virar-franquia

Fonte:

JUSTEN FILHO, Marçal. ISS e as atividades de franchising. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 64, p. 242-254, 1995.

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: empresa a atuação empresarial. v. 1. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

Conjur

Central do Franqueador

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ATA Carnet, passaporte aduaneiro que facilita importação e exportação.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 17 Jan 2020 18:42:07 GMT

O ATA Carnet consiste em uma espécie de passaporte de mercadorias, é um registro aduaneiro que simplifica a exportação e a importação temporária de produtos, com isenção de impostos pelo período de 12 meses, de modo mais simples e ágil que o tradicional.

Quais as vantagens de obter o documento?

É possível fazer a exportação temporária sem esse documento, mas a falta dele torna a taxação mais cara e o processo alfandegário demorado. O documento facilita os negócios e melhora a competitividade, na medida em que facilita e simplifica o transporte de amostras e produtos destinados à participação em feiras comerciais, shows, eventos esportivos e permite por até um ano a isenção de impostos para a exportação e importação de bens.

“Facilidade e rapidez na emissão do documento, pois é solicitado através de uma plataforma altamente intuitiva e de uso simples, e é emitido por uma entidade empresarial, no caso, a federação de indústria de seu estado;
Agilidade no atendimento e na conferência dos bens em todas as alfândegas dos 75 países signatários do Sistema ATA;
Segurança para o transporte de materiais de trabalho, para fins educativos, científicos, culturais e desportivos, pois os bens passar a circular internacionalmente com documentação adequada;
Com apenas um ATA Carnet é possível realizar inúmeras viagens para destinos diferentes durante o ano de vigência do documento. Além disso, não é preciso retornar ao país de origem/ procedência toda vez que desejar viajar para um novo país;
Os bens podem ser exportados, reimportados, importados e reexportados parcialmente, oferecendo maior facilidade para a circulação dos bens;
O representante do ATA pode ser qualquer pessoa autorizada, tanto física como jurídica. No documento é possível indicar até três representantes;
Não existe a figura do exportador e do importador, não havendo necessidade de se ter uma parceiro comercial no destino.”

Como emitir o documento?

O primeiro passo para emitir o documento é preencher o formulário do ATA Carnet, disponível pela internet, com as informações do que será enviado e os países que serão visitados pelo site ww.ata.cni.org.br.

Após análise das informações e aprovação, a etapa seguinte é a contratação de um seguro-garantia. Feito isso, o interessado tem de informar pelo site o número de apólice do seguro. A Federação, então, envia por e-mail o boleto referente à emissão do documento e, após o pagamento, é necessário retirar o ATA Carnet na Federação de indústria presentes em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.

Os carnets emitidos são monitorados e validados pela Receita Federal do Brasil, que também reconhece ao ATA Carnets emitidos por entidades no exterior para o caso de produtos admitidos temporariamente no Brasil.

Fonte: Aprendendo a exportar

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Saiba como um advogado especialista em comércio internacional pode mudar sua empresa

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 16 Jan 2020 20:33:48 GMT

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Sabemos que os escritórios de advocacia possuem diversas áreas de especialização, bem como que trata-se de uma das atividades que mais “internacionaliza” sua atuação, que é o direito internacional. Facilitar a comunicação entre os envolvidos nas transações internacionais também é um dos benefícios que o advogado especializado nesta área oferece aos seus clientes.

O Direito Internacional tem como objeto de estudo o estabelecimento de uma justiça que dê segurança nas relações entre as nações. Ainda, a garantia de Direitos Humanos e a regulamentação de vínculos estabelecidos entre particulares de Estados distintos.

Se sua empresa começa a crescer, expandir negócios e você cogita a possibilidade de exportar para o exterior. Ou, ainda, precisa comprar matéria-prima e insumos que são mais baratos no exterior ou somente são produzidos em outros países.

Obviamente, não é a mesma coisa que fazer negócios dentro do Brasil. As leis são diferentes, muda o idioma e há uma série de requisitos a seguir. São em situações assim que atua um advogado especializado em comércio internacional.

Trata-se de um profissional com amplo conhecimento e entendimento da complexidade de normas, das constantes mudanças das legislações brasileiras e dos outros países com os quais se fazem negócio, e ainda entende das determinações dos acordos internacionais de comércio. Além disso, trata-se de um profissional que tem domínio de outros idiomas, como inglês e espanhol.

O advogado especializado em comércio internacional age em duas frentes de atuação:

Preventiva: certificar que todas as normas e leis sejam cumpridas para o processo de entrada da mercadoria no país de destino. Também assegurar que a legislação brasileira é cumprida para evitar multas e prejuízos quando se importa mercadoria.

Resolutiva: às vezes erros acontecem e problemas legais podem prejudicar o andamento de um processo de exportação ou importação. É nesse contexto que o advogado também atua, visandoresolver a questão e garantir que não haja prejuízos para a empresa ou para o destinatário.

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Exceção tarifária, entenda sobre o benefício fiscal.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 16 Jan 2020 19:34:21 GMT

Exceção tarifária, também chamada de Ex- Tarifário, é um regime no qual possibilita uma redução do imposto de importação temporariamente. A concessão do Ex-Tarifário é um incentivo do Governo Federal ao investimento em inovação para aumentar a competitividade da indústria nacional e promover o crescimento de diversos setores da economia. O Ex-Tarifário é concedido para determinado bem sendo eles os bens de capital (BK), informática e telecomunicações (BIT) que não tenham produção equivalente no Brasil.

O Ministério da Economia promoveu a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%.

Este regime promove a atração de investimentos no país, possibilitando aumentar a inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e produzindo um efeito multiplicador de emprego e renda sobre esses segmentos.

Solicitação do Ex-Tarifário

Para obter o Ex-Tarifário, a empresa que pleiteia o benefício deve prestar informações sobre o produto que deseja importar, como especificações técnicas, funcionamento, quantidade de itens a serem importados, preço, razão pela qual não existem equivalentes no Brasil, objetivos do projeto, entre outras. O regime especial tem duração média de 2 anos, período em que o importador se beneficiará da redução do Imposto de Importação.

Na fase de planejamento da aquisição de equipamentos, o importador deve verificar se já existe algum Ex-Tarifário específico para aquele produto. Caso não exista ainda, o caminho deve ser pleitear um Ex-Tarifário específico.

A empresa interessada em obter o benefício do Ex-Tarifário deve encaminhar um processo administrativo à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), em Brasília (DF), através de uma plataforma específica para os pleitos.

Destacamos que há uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em síntese, tais documentos deverão ser preenchidos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia.

Aproveite esse incentivo fiscal, qualquer dúvida entra em contato conosco.

Advocacia especialista em Direito Internacional e Empresarial.

Fonte: Economia.gov

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Conheça as Incoterms 2020

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 15 Jan 2020 20:19:52 GMT

Incoterms é a abreviatura do inglês (International Commercial Terms), que em português significa “Termos Internacionais de Comércio”. Pelo nome em português, já conseguimos entender que esses termos são normas padronizadas utilizadas em algumas negociaç ões do comércio internacional.

De modo geral, elas delimitam o responsável pelo pagamento do frete da mercadoria, o seu ponto de entrega e quem deve fazer o seguro, entre outras coisas.

Devido a suas características, essas diretrizes são relevantes para o cálculo de todos os gastos do exportador, porém, elas são válidas somente para importadores e exportadores, ou seja, transportadoras, despachantes e seguradoras não se aplicam essa regra.

Para que empresas que fazem operações internacionais de compra e venda de mercadorias, consigam transportar mercadorias, elas devem seguir as regras estabelecidas no Incoterms.

As cláusulas do Incoterms entraram em vigor entre as décadas de 1920 e 30 e são atualizadas de 10 em 10 anos, para acompanhar o desenvolvimento do comércio mundial. A última atualização aconteceu esses ano de 2020, e continua contendo 11 termos, cada um deles representado por três siglas, que estão divididos nas categorias E, F, C e D, que indicam a responsabilidade pelo transporte das mercadorias em negociação com o objetivo de tornar mais simples os contratos de compra e venda entre países e assinalar quais são os direitos e deveres do comprador e do vendedor.

As siglas correspondem a categorias, que têm sua função específica, confira as principais características de cada um dos novos termos internacionais:

1 - EXW - EX WORKS - NA ORIGEM (Local de entrega nomeado)

Este termo pode ser usado em qualquer modo de transporte. O vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador no ponto e local estabelecidos (sem ponto nomeado, cabe ao vendedor escolher). O comprador deve arcar com todos os custos e riscos a partir do ponto acordado de entrega, cabendo ao comprador contratar e custear o transporte e o seguro.

Os trâmites alfandegários, quando for aplicável, não são da conta do vendedor (tanto no país do vendedor como no país do comprador ou terceiros países).

Esse é o termo de menor responsabilidade e mais cômodo ao vendedor e o de maior responsabilidade para o comprador.

2- FAX - FREE CARRIER - LIVRE NO TRANSPORTADOR (Inserir local de entrega).

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado. A sigla FCA significa que o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando :

se o local for estabelecimento do vendedor, quando a mercadoria estiver carregada no meio de transporte providenciado pelo comprador ou;

se o local não for o estabelecimento do vendedor, quando a carga for colocada à disposição do transportador ou de quem o comprador indicar no meio de transporte do vendedor à disposição para ser descarregado (novidade).

O vendedor assume todos os riscos e custos até a entrega da mercadoria.

Os trâmites alfandegários: Se for o caso, o vendedor providencia e custeia a exportação; o vendedor presta assistência ao comprador com a importação; o comprador presta assistência ao vendedor na exportação; o comprador providencia e custeia a importação

3- FAS - FREE ALONGSIDE SHIP - LIVRE AO LADO DO NAVIO (Porto de embarque nomeado)

No FAS, o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando a carga for colocada ao lado da embarcação designada pelo comprador, no cais ou numa embarcação, no porto de embarque indicado. Esse termo é usado apenas no sistema aquaviário, que é constituido dos transportes marítimo, fluvial e lacustre.

O vendedorn assume os ricos e custos de perdas e danos ns mercadoria até o ponto de embarque, a partir desse ponto o risco de perdas ou danos à mercadoria é do comprador.

O transporte é responsabilidade do comprador contratá-lo e custeá-lo.

Apenas os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, pois ele nao possui a obrigação quanto aos trâmites alfandegários na importação e na passagem por terceiros países.

4- FOB - FREE ON BOARD - LIVRE A BORDO (Ponto de embarque nomeado).

Esse termo é apenas utilizado no sistema aquaviário, constituído pelos transportes marítimo, fluvial e lacustre.

Neste incoterm o vendedor entrega a mercadoria a bordo no navio indicado pelo comprador e no ponto do local nomeado de embarque indicado pelo comprador. O custeio do carregamento é do vendedor.

O risco de perda ou dano da mercadoria é do comprador a partir da entrega da mercadoria.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, em sendo aplicável, enquanto ele não tem qualquer obrigação na importação e em terceiros países.

5- CPT - CARRIAGE PAID TO - TRANSPORTE PAGO ATÉ (Local de destino nomeado).

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado. Cabe o vendedor entregar a carga ao transportador, no local acordado em seu país, e com transporte contratado e pago por ele para levar a mercadoria até o local de destino nomeado no exterior.

O vendedor corre o risco até ao momento da entrega da carga ao transportador; o risco é do comprador a partir do momento em que a carga foi entregue ao transportador.

Este termo tem, portanto, dois pontos críticos diferentes, o de risco e o de custo, que são transferidos em locais diferentes.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, enquanto os trâmites e direitos alfandegários na importação e na passagem por terceiros países não são por conta dele.

6- CIP - CARRIGE AND INSURANCE PAID TO - TRANSPORTE E SEGURO PAGOS ATÉ (Local de destino nomeado).

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado. No CIP o vendedor entrega a mercadoria ao transportador, num local acordado com o transpotador em seu país, com transporte contratado e pago por ele (vendedor) o transportador leva a mercadoria até o local de destino nomeado no exterior.

O vendedor corre o risco até ao momento da entrega da carga ao transportador e é ele que arca com o seguro da mercadoria.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, mas ele não possui obrigação quanto aos trâmites na importação ou passagem por terceiros países.

7- CRF - COST AND FREIGHT - CUSTO E FRETE (porto de destino nomeado).

Esse termo é apenas utilizado no sistema aquaviário, constituído pelos transportes marítimo, fluvial e lacustre.

No CFR significa que o vendedor entrega a mercadoria ao transportador a bordo da embarcação indicada pelo comprador, no porto de embarque. O vendedor arca com os custos e frete necessários para levar a mercadoria ao porto de destino nomeado.

O vendedor corre o risco de extravio até ao momento da entrega da mercadoria ao transportador; o risco é do comprador a partir do momento em que a carga passa a amurada do navio.

Os trâmites aduaneiros, o vendedor providencia e custeia a exportação; o vendedor presta assistência ao comprador com a importação; o comprador presta assistência ao vendedor na exportação; o comprador providencia e custeia a importação.

8- CIF - COST INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado).

Esse termo é apenas utilizado no sistema aquaviário, constituído pelos transportes marítimo, fluvial e lacustre.

No CIF o vendedor entrega a carga ao transportador a bordo do navio indicado pelo comprador. O vendedor que deve contratar e pagar os custos e fretes, desde o ponto de entrega até o ponto no porto de destino designado. O vendedor também deve contrar a cobertura de seguro da mercadoria, contra os riscos de perda ou dano do comprador durante o transporte. A contratação terá que ser pela cobertura mínima, Cláusula “C”, do Institute Cargo Clause (LMA/IUA) ou cláusula similar.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, mas ele não possui obrigação quanto aos trâmites na importação ou passagem por terceiros países.

9- DAP - DELIVERED AT PLACE - ENTREGE NO LOCAL (local de destino nomeado).

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado.

A mercadoria quando colocada à disposição do comprador é de responsabilidade do vendedor, ele assume todos os riscos e custos para a entrega. A entrega deverá ser no local de destino nomeado, num veículo de transporte, pronta para o desembarque.

O vendedor corre o risco de extravio ou avaria da mercadoria até ao momento da entrega da carga, mas ele não tem obrigação de fazer seguro da carga.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, mas ele não possui obrigação quanto aos trâmites na importação ou passagem por terceiros países.

10- DPU - DELIVERED AT PLACE UNLOADED - ENTREGUE NO LOCAL DESEMBARCADO (Local de destino nomeado).

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado.

Este é o único termo em que o vendedor tem a obrigação de desembarcar a mercadoria na entrega.

A entrega acontece quando o vendedor coloca a mercadoria desembarcada do meio de transporte utilizado, à disposição do comprador, no local de destino nomeado, descarregada no local de destino; as operações de descarga são por conta e risco do vendedor. O vendedor deve assumir todos os riscos e custos envolvidos para isso.

Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, mas ele não possui obrigação quanto aos trâmites na importação ou passagem por terceiros países.

11- DDP - DELIVERED DUTY PAID - ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado) .

Esse termo também pode ser usado em qualquer modo de transporte ou também quando mais de um modo for utilizado.

Nesse incoterm o vendedor entrega a carga colocando-a à disposição do comprador, no local de destino designado, no meio de transporte, pronta para ser desembarcada. O vendedor assume todos os custos e riscos para esta entrega.

Os trâmites alfandegários na exportação, na importação e trânsito por terceiros países são por conta do vendedor.

Ao contrário do EXW, esse termo é o de maior responsabilidade para o vendedor, sendo o mais cômodo para o comprador.

Fonte: Faz Comex e Guia Maritimo

Advocacia especialista em Direito Internacional e Empresarial.

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Contratos Internacionais

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 15 Jan 2020 18:32:33 GMT

Contrato internacional é um acordo de vontades realizado por duas ou mais partes, sendo elas domiciliadas em países diferentes. Por este fato, implica, necessariamente, na existência de mais de um Estado, o que requer a definição de qual ordenamento jurídico será aplicado ao caso concreto. Em alguns casos as normas apresentam conflitos, o que torna necessária a busca de normas estabelecidas em tratados e convenções, ou, recorrer aos usos e costumes.

Conceito

Para a doutrina, compra e venda internacional é a base dos contratos internacionais, uma vez que dela advém uma série de contratos, como de crédito documentado, de financiamentos, de seguros, entre outros. O importante da conceituação é definir em que momento se dá a transferência da propriedade da mercadoria – se quando da tradição ou se do mero acordo de vontades – e a transferência dos riscos ao comprador – pois há uma grande chance do ordenamento jurídico do comprador e do vendedor disporem de forma diferente. Daí decorre outra questão relevante: a determinação de qual legislação aplicar quando quanto a isso não se determinou expressamente.

O sistema brasileiro adota a tradição como momento da transferência da mercadoria. Ademais, quanto à competência, segue-se o art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto a ações relativas a imóveis situados no Brasil – competência exclusiva – e quando o réu for domiciliado no Brasil – competência concorrente –; e o art. 9º da mesma lei no que diz respeito à substância aos efeitos das obrigações, conforme disposto a seguir respectivamente:

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e fundações, obedecem às leis dos Estados em que se constituíram. Os elementos formais de conexão subordinam os atos jurídicos ao local de constituição da obrigação. No Brasil, como foi mostrado, o elemento é aplicável subsidiariamente ao domicílio, sendo que é adotado o lugar de celebração, para casamentos; o lugar de execução, para processos jurídicos; o lugar de constituição, para contratos. Já No que diz respeito aos aspectos intrínsecos ou de fundo das obrigações, as partes podem escolher a lei aplicável ao caso, de acordo com o princípio da autonomia da vontade; também é possível ser aplicada a lei do local de execução ou de constituição da obrigação, a lei pessoal do devedor ou das partes; entre ausentes, a lei aplicável é a da residência do proponente.

Assim, no Brasil, a capacidade para contratar está subordinada à lei do domicílio dos contratantes enquanto que organizações destinadas a fins de interesse coletivo devem obedecer às leis do local de constituição do contrato. Quando o contrato for cumprido no território brasileiro ou quanto se tratar de modalidades da execução das obrigações, é aplicável a lei do local da execução para regular o contrato, enquanto que a lei do lugar da residência é aplicada nos casos de contrato de adesão, como também, poderia ser a lei da nacionalidade ou do domicílio.

Cláusulas típicas do contrato de compra e venda internacional

Analisar as cláusulas contratuais é limitar o sentido e o alcance que as partes pretender dar para determinado contrato. Os contratos internacionais possuem por regra, uma base consuetudinária, entretanto, as partes devem conceituar detalhadamente cada instituto jurídico e cada palavra e expressão de importância para o contrato. Entre as cláusulas típicas dos contratos internacionais mencionadas por José Cretella Neto, se encontram: Eleição do Foro e Lei, Arbitragem, Preço e Forma de Entrega, Idioma, Confidencialidade, Força Maior, Hardships e Rescisão.

Eleição do Foro e lei:

Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável, no caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional Privado dos dois países, que deverão indicar, com base em vários fatores de conexão, qual a lei aplicável ao caso.

Para evitar a incerteza, é recomendável que as partes escolham desde logo qual Lei regerá o contrato. Não se deve confundir, nesse caso, Lei e foro. Dependendo do caso, os litígios advindos de um contrato podem ser julgados em um país, segundo a lei de outro. Da mesma forma, no caso de adoção da arbitragem, os litígios podem ser julgados de acordo com leis diferentes das dos países envolvidos. Por exemplo: Um contrato entre um importador Brasileiro e um exportador Belga, que pode ser julgado segundo o Direito Comercial dos Estados Unidos.

Arbitragem

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos que busca compor os interesses das partes sem necessidade de acesso à justiça estatal, exceto na fase de execução da decisão.

Grande parte dos países tem leis próprias regulando a arbitragem, e aceitam as decisões arbitrais como verdadeiras sentenças judiciais, executáveis e irrecorríveis

A arbitragem é um assunto vasto, e merece ser avaliada quanto a vários fatores. Muitas vezes, o local de emissão do laudo arbitral pode influenciar nos requisitos para reconhecimento da sentença pelo país de destino, para citar apenas uma variável. Assim, é importante buscar um profissional que possa orientar qual a opção mais segura para o importador/exportador.

Preço e Forma de Entrega (Incoterms)

Estes estabelecem as regras de interpretação dos contratos de compra e venda internacionais com relação ao transporte de mercadorias, a partir da definição de cláusulas sobre a distribuição de despesas e riscos entre comprador e vendedor. Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral se fundem, pois a prática do comércio internacional levou a uma padronização dos procedimentos de entrega das mercadorias.

Saiba mais em: https://deboramq.jusbrasil.com.br/noticias/776085004/em-momento-de-criseeda-desvalorizacao-da-moeda-exportacaoeuma-otima-alternativa-para-aproveitar-essa-oportunidade-voce-precisa-saberoque-são-incoterms

Cláusula do Idioma

Essa cláusula visa determinar qual será o idioma do contrato de cada uma das partes, e também evitar mal entendidos referentes à tradução do contrato, tendo em vista a diversidade linguística.

Confidencialidade

Geralmente adotada através de cláusulas padronizadas, os acordos de confidencialidade visam a proteger as partes da publicação de informações técnicas, administrativas ou mercadológicas que sejam de seu interesse, e que venha a ser transmitidas à outra parte durante o decurso da relação contratual.

Força Maior

Essa cláusula trata dos casos de não cumprimento do contrato devido a fatos de Força Maior. Aqui, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou mesmo descontinuidade do contrato. A Convenção de Viena prevê a exclusão da responsabilidade nas hipóteses de caso fortuito e força maior, ou seja, em decorrência de eventos imprevisíveis e alheios à vontade das partes. A referida cláusula é explicita no artigo 79 da Convenção de Viena, e diz respeito aos fatos supervenientes que impossibilitam o cumprimento da obrigação, como no caso de guerras, desastres naturais ou epidemias. Entretanto, as partes devem decidir se eventos extraordinários estarão aptos a gerar suspensão, execução parcial ou descontinuidade do contrato.

Hardships

Diferentemente das cláusulas de força maior, que cuidam da impossibilidade total ou parcial de cumprimento do contrato, as cláusulas hardship regulam as situações em que o cumprimento é possível, mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes. Essa cláusula visa modificar a responsabilidade das partes devido a mudanças no ambiente institucional, político, comercial ou legal do contrato. Regulam situações em que o cumprimento é possível, mas a manutenção dos termos do contrato o torna excessivamente oneroso para ambas as partes. É relativamente comum nos casos de longa duração.

Seus principais efeitos geram a renegociação do objeto e das obrigações do contrato, a possibilidade de suspensão da execução do contrato ou a remessa ao tribunal eleito pelas partes caso não houver consenso acerca da renegociação.

Rescisão

Segundo José Maria Garcez:

Na maioria dos contratos costuma-se inserir cláusulas que prevêem a possibilidade de rescisão unilateral dos pactos, seja em caráter normal, sem depender de qualquer circunstância, nos casos de contratos por prazo indeterminado (...) seja em virtude da ocorrência de eventos como a insolvência de uma das partes ou o descumprimento por elas das obrigações contratuais .

Fonte:

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

CÁRNIO, Thais Cíntia. Contratos internacionais: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2009.

YONEKURA, Sandra Yuri. O contrato internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 146, 29 nov. 2003. Disponível em:(clique aqui). Acesso em: 04 out. 2007.

GARCEZ, José Maria Rossani; Contratos internacionais Comerciais: Planejamento, Negociação, Solução de Conflitos, Cláusulas Especiais, Convenções Internacionais. 1 ed. São Paulo: Saraiva,1994.

Advocacia especialista em Direito Internacional e Empresarial.

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Proteção de Dados

Mon, 24 Sep 2018 13:19:48 GMT

A sanção da Lei e as modificações e regras impostas

No dia 14 de agosto de 2018 foi aprovada a Lei n°. 13.709, que trata sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como “Marco Civil da Internet”.

A Lei 13.709/2018 traz em seu bojo diversas definições acerca da proteção de dados, bem como proíbe uma série de condutas que impactam diretamente nas garantias dos cidadãos brasileiros ou estrangeiro nacionalizado, especialmente nos direitos fundamentais à intimidade e a privacidade.

Para a Lei 13.709/2018, os “dados pessoais” de um cidadão brasileiro ou estrangeiro nacionalizado traduz-se em qualquer informação relacionada à pessoa natural identificável, bem como dos chamados “dados sensíveis”, que nada mais são do que aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação ao sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico, político, saúde, vida sexual, genética ou biometria, quando vinculado à pessoa natural.

Dentre as proibições da mencionada Lei, emerge a proibição de divulgação dos dados pessoais do cidadão brasileiro ou estrangeiro nacionalizado sem que haja sua prévia autorização. Além disso, a Lei proíbe seja realizada a divulgação de dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva, tais como o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões de natureza comercial, políticas públicas ou atuação de órgão público.

E não é apenas o mencionado acima! A Lei 13.709/2018 prevê aplicação de multa bastante razoável para aquele que descumpri-la, variando de 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício (excluídos os tributos), limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por cada infração cometida.

Outro ponto interessante desta Lei, é que ela prevê que a responsabilidade solidária do denominado “operador” (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador) com o denominado “controlador” (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), inclusive, equiparando-os para fins de responsabilização e, ainda, prevendo a possibilidade de exercício de direito de regresso posteriormente.

Doravante, a legislação brasileira prevê que as regras traçadas pela nova legislação serão aplicáveis, inclusive, às empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada em território brasileiro.

Forçoso concluir, portanto, que após sua entrada em vigor – que ocorrerá em fevereiro de 2020 -, os hábitos praticados por muitas pessoas naturais e jurídicas deverão ser readequados, sob pena de sofrerem os efeitos das penalidades previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Desta forma, o aconselhável é que os hábitos atualmente praticados em desacordo com a legislação analisada e, especialmente, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas que exploram atividades comerciais sejam revistos e adequados as novas regras.

Como fazer seu negócio virar franquia?

Tue, 19 Jun 2018 15:40:21 GMT

Antes disso, é necessário de fato TER o negócio!

E mais do que isso, descrevê-lo em um “business plan” (plano de negócio), a fim de estabelecer parâmetros que deverão ser seguidos por todos os seus franquiados. Não é só ter uma marca mais ou menos conhecida e vender o uso dela para outros, a fim de cobrar Royalties, pois se começar a franqueadora assim, estará fadado ao insucesso.

Para iniciar esta jornada não há um caminho obscuro, mas sim muito trabalho a ser desenvolvido.

Sugere-se que a Franqueadora seja criada a partir de um negócio que já existe, para ter certeza que é sustentável por si só. Em outras palavras, não adianta criar uma franqueadora, e passar a vender sonhos que não se sustentam, para outros.

Então, caso a empresa / loja / comercio já exista, por pelo menos 2 anos, (período sugestivo), há que se falar na criação da CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF), além da criação do CNPJ novo e específico para a franqueadora.

A COF nada mais é, do que um documento utilizado pela franqueadora, que apresenta as informações comerciais, financeiras e jurídicas sobre a franquia a ser adquirida por terceiros, e para que você possa refletir mais sobre a possibilidade de transformar o seu negócio em uma franqueadora. Analise abaixo os tópicos que devem ser estabelecidos, para tanto:

Tópico 1 - CARTA DE APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO

Neste tópico você descreverá a sua empresa, de forma convidativa, claro, para vender o seu negócio! Detalhando o crescimento dela, o sonho de desenvolvê-la, os diferenciais dela em relação aos competidores do mercado e etc.

Tópico 2 - DEFINIÇÃO DE FRANQUIA PARA OS EFEITOS DESTA CIRCULAR

Há que mencionar a base legal deste instrumento jurídico, qual seja, o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.955 de 15 de dezembro de 1994 (“Lei de Franquias”), destacando aquilo que se aplica ao sistema de franquias em questão, conforme abaixo:

“Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um FRANQUEADOR cede ao FRANQUEADO o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo FRANQUEADOR, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”

Tópico 3 - SOBRE A FRANQUEADORA

Neste tópico, caberá a apresentação da qualificação da franqueadora, com a sua forma societária, nome completo ou razão social da franqueadora e de todas as empresas a que esteja diretamente ligada, bem como os respectivos nomes fantasia e endereços.

Tópico 4 - BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO FRANQUEADOR

De acordo com o inciso II, do artigo 3º da mencionada de nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, (que pode ser facilmente acessada neste link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8955.htm ), há a necessidade de apresentação, dos balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; e a forma de apresentação será estabelecida de acordo com a conveniência da franqueadora, como por exemplo, na sede dela.

Tópico 5 - HISTÓRICO DAS PENDENCIAS JUDICIAIS

Este requisito é de extrema importância, pois gerará confiabilidade para os FRANQUEADOS, a depender obviamente da franqueadora, se não possuir um mal histórico. Há que se falar, então na indicação precisa de todas as pendências judiciais em que esteja envolvida a franqueadora, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia.

Tópico 6 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA FRANQUIA

Neste momento, há que se falar na importância da experiência com o negócio de dois anos, (conforme sugerido anteriormente), e explorá-la da melhor forma possível, o Plano de negócios (do inglês Business Plan), também chamado "plano empresarial" deverá apresentar informações tabulares e escritas de como o negócio deverá ser, contendo planejamento estratégico do negócio, descrição da empresa/empreendimento, produtos e serviços, análise de mercado, plano de marketing e plano financeiro.

Tópico 7 - DESCRIÇÃO DETALHADA DO PERFIL FRANQUEADO IDEAL

Costumeiramente, a Legislação não tende a delimitar perfis de empreendedores, contudo, com franquias, a lei é totalmente inovadora, e permite à franqueadora estabelecer requisitos àqueles interessados no negócio, e ainda, descreve a lei, que o perfil do franqueado ideal pode ser pautado às experiências anteriores dele, no nível de escolaridade e outras características a depender do tipo de negócio.

Devem estar claros também neste momento, os requisitos relacionados ao envolvimento direto do franqueado “ideal” na operação e na administração do negócio.

Tópico 8 - DOS VALORES ENVOLVIDOS DA RENTABILIDADE

Para adquirir uma franquia há a necessidade do pagamento da taxa de franquia, que em alguns casos, o franqueado poderá ser isento de pagá-la, a depender dos investimentos realizados; tal valor será composto pelo montante das instalações, equipamentos, estoque inicial, e o total estimado do inicial necessário para aquisição, implantação e entrada em operação da franquia. Em havendo cobrança de taxas periódicas, tais valores devem estar descritos de forma transparente, com suas respectivas bases de cálculo e com o motivo de sua cobrança, indicando especificamente, o seguinte:

“a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;”

Tópico 9 - TERRITÓRIO

Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e se há a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações.

Tópico 10 - MATERIAIS DIDÁTICOS E PLATAFORMAS E O QUE O FRANQUEADOR OFERECE EFETIVAMENTE AO FRANQUEADO

Devem ser estabelecidas informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, se será apenas por meio de fornecedores indicados e aprovados pela franqueadora, ou se há outras possibilidade, como também a indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pela franqueadora, no que se refere à: supervisão de rede; serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; treinamento dos funcionários do franqueado; manuais de franquia; auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.

Tópico 11 - MARCAS E PATENTES

A FRANQUEADORA deverá apresentar o nº do precioso administrativo, ou o nº do registro no INPI (Instituto Nacional De Propriedade Industrial), de suas marcas e ou patentes.

Tópico 12 - RESCISÃO DE CONTRATO

E por último, e não menos importante, há que se falar da rescisão do contrato, que muitas vezes é negligenciado por muitos, e por esta razão, geram muitos litígios judiciais, pois é preciso descrever a situação do franqueado, após a expiração ou rescisão do contrato de franquia, em relação ao know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e à implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador.

Pois, geralmente, depois de alguns anos de franquia, o franqueado sente-se possibilitado a seguir a diante, com o negócio, (franquia), sem ter a relação com a franqueadora. Vê-se que, na medida que o ponto/negócio dele vai gerando clientela fixa e fiel, a franquia se sente autônoma para fazer suas decisões, e perde o interesse em seguir os passos/exigências da franqueadora, e, em não havendo clausulas pré-estabelecidas sobre como ambas as partes seguirão de forma separada, haverá lígios legais neste sentido, de forma a prejudicar ambas as partes pela falta de previsibilidade do contrato.

Por fim, franquias são ótimas, quando há uma boa estrutura da franqueadora, bom relacionamento com os franquiados, e quando há transparência. Boa sorte para àqueles que tem interesse em adentrar nesta jornada!

Mas afinal, o que é empreender?

Fri, 15 Jun 2018 14:58:37 GMT

Pelo dicionário Aurélio, empreender é uma “atitude de quem, por iniciativa própria, realiza ações ou idealiza novos métodos com o objetivo de desenvolver e dinamizar serviços, produtos ou quaisquer atividades de organização e administração.”

Eu discordo, em parte, pois vejo a necessidade de ir além, e afirmo que empreender é sonhar com a atividade empresarial, e não necessariamente dinamizá-la.

É enriquecer-se, não somente financeiramente, mas sim pela construção do seu sonho. É a conquista diária de todos os detalhes da empresa, e estar presente e se sentir bem por esta posição.

É ter medo, mas, no fundo do seu estomago, ter um sentimento de que “vai dar certo”, mesmo não sabendo de fato de onde o “certo” virá.

É saber esperar o final de cada mês, para tomar decisões financeiras, e sempre calcular os valores a serem recebidos até o 5º dia útil do mês seguinte, com ou sem pânico, a depender de faturamento.

É olhar para a sua estrutura empresarial e pensar que ela é totalmente mutável, e se sentir confortável com isso, pois somos todos flexíveis.

É, de tempos em tempos, analisar e namorar a planilha financeira e criar novos lançamentos, e no minuto seguinte, incluir outros lançamentos de ideias opostas, e depois de 5 minutos recriá-los, e por fim, depois de 2 horas, deixar a planilha “de lado”, para um futuro próximo.

É entrar em lojas e empresas, olhar ao redor, e calcular os custos e os possíveis lucros dos proprietários, e neste momento de cálculos mentais, sonhar mais.

É saber que, quanto mais a empresa cresce, maior será o tombo, e mesmo assim, buscar dentro deste diapasão, ter uma vida sólida e estável.

É também a arte de lapidar o seu poder de convencimento das pessoas ao seu redor, de que o seu negócio é bom, e é o melhor. Não só convencer os seus clientes, mas também seus fornecedores, investidores e funcionários. Isso é a energia do empreendedor.

É saber o significado de sinergia, na prática do dia a dia, e mais, é saber também identificar pessoas que tem a energia para a realização da sinergia. Ahh, como é gostoso quando você encontra esta pessoa! Né?

Por fim, é um significado abstrato, impossível limitá-lo em palavras, apenas alcançável quando uma pessoa tem um sonho de empresa, fazendo com que a “chave” do verbo empreender, que estava no modo “off” passe para o modo “on”.

Mapa da corrupção.

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 03 Apr 2018 20:05:20 GMT

Este é o subtítulo do seu post novo

A corrupção no Brasil não é liderada por único vilão ou grupo, mas sim, por uma teia bem elaborada, constituída por empresários, políticos, funcionários públicos, doleiros e entre outros.

No total, foram 65 escândalos descobertos entre 1987 e 2014, revelando 404 nomes envolvidos. Não que antes de 1987 não existia corrupção, apenas a imprensa não era livre para divulgar os acontecimentos.

Uma das pesquisadoras do projeto, ilustra que a operação dessas redes criminosas se assemelha ao tráfico de drogas e às redes terroristas.

Formada por poucos membros e agindo de acordo com a teoria “sociedades secretas” e formada por poucos membros, que operam progressivamente para cativar novos “talentos” e ampliar sua network.

A matéria discorre sobre o rumo seguido pela pesquisa, e também como esses grupos funcionam.

E vocês, cidadãos, o que pensam sobre essa pesquisa?

Para ler mais: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/28/politica/1522247105_599766.html

#CORRUPÇÃO #MAPACORRUPÇÃO

OPERAÇÃO ZELOTES, QUAL CRIME É INVESTIGADO?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 21 Mar 2018 20:07:41 GMT

Zelote significa “aquele que finge ou simula ter zelo” e foi escolhida para nomear a operação que investiga um dos maiores esquemas de fraudes para a sonegação de impostos no Brasil. Há 3 anos atrás, a Policia Federal deu início à investigação de um possível esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda encarregado pelo julgamento de processos envolvendo tributos cobrados pela Receita Federal. Através do Carf, cidadãos e instituições podem contestar impostos, multas e outras penalidades recebidas, antes de ir à justiça. Essa operação investiga cerca de 70 empresas, principalmente bancos e montadoras, como por exemplo; Banco Bradesco, Ford e Gerdau. A PF estima que esse esquema teria causado perdas bilionárias de arrecadação ao país.
#CIDADÃODETETIVE

O que é veto presidencial?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 07 Mar 2018 20:52:29 GMT

O veto é um instrumento usado pelo presidente da República, para impedir ou discordar, pelo menos em primeiro momento, a entrada em vigor de um projeto de lei.

Sendo assim, para entender sobre o veto, vamos explicar como ele funciona. Como mencionamos, o veto é uma etapa do processo de criação das leis ordinárias, e para que novas leis sejam criadas, é preciso que os parlamentares (deputados ou senadores) apresente para seus colegas os novos projetos de leis.

Esses projetos, vão a plenário, são votados e podem ser aprovados ou rejeitados.

Em seguida, se for aprovado, o projeto vai para a Casa Revisora, pois se o projeto surgiu na Câmara, a casa revisora vai ser o Senado, e vice e versa.

Caso emendado na casa revisora, o projeto volta para ser aprovado mais uma vez na casa de origem. E, em caso de aprovação, o projeto de lei segue para a sanção ou veto do presidente.

Desta forma, o veto ou a sanção não precisam ser completos, visto que o presidente pode: sancionar completamente, vetar parcialmente e esse veto pode ser justificado, caso o projeto seja contrário ao interesse público ou porque ele é inconstitucional.

Após o veto, o projeto volta ao Senado, no qual o presidente cria uma comissão mista, 3 senadores mais 3 deputados, para analisar o veto e preparar um relatório.

Por fim, dentro de 30 dias, o veto deve ser analisado em uma sessão do congresso (Câmara e Senado). #CIDADÃODETETIVE

O que é uma PEC?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 05 Mar 2018 20:47:50 GMT

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), é uma atualização à Constituição Federal e uma proposta que exige mais tempo para ser preparada, elaborada e votada, uma vez que, modificará a Constituição Federal. Sendo assim, o objetivo da PEC é alterar algumas partes do texto constitucional, sem precisar convocar uma nova assembleia constituinte. Também, ela pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais, dos senadores ou por mais da metade da assembleia legislativa, desde que, cada uma delas se manifeste pela maioria dos seus componentes. #CIDADÃODETETIVE

Entenda sobre o programa de compliance

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 02 Mar 2018 20:45:51 GMT

Olá, cidadão e cidadã!

Hoje, vamos explicar um pouco sobre o programa de compliance. Depois da deflagração da Operação Lava Jato, de outros escândalos relacionados à corrupção e da vigência da Lei Anticorrupção, o programa de compliance, ganhou mais força ainda nas empresas/organizações e na sociedade.

Em termos didáticos, compliance, significa estar totalmente em linha com normas, controles internos e externos, além de todas as políticas e procedimentos que são estabelecidos para um determinado negócio.

Portanto, um bom programa de compliance, melhoras os níveis de governança, reduz riscos e ajuda a evitar fraudes e desvios éticos, visto que, sua base é um código de ética e conduta que deve ser seguido por todos na empresa.

Como já mencionado, com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção impulsionou ainda mais a procura de compliance no Brasil, pois a Lei acusas as empresas por atos ilícitos praticados por funcionários e prevê multa de até 20% do faturamento bruto anual.

A cultura do programa é uma questão de decisão, liderança e comprometimento de toda a organização, independentemente do porte da empresa. #CIDADÃODETETIVE

TSE aprova verificação de voto impresso

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 01 Mar 2018 20:45:21 GMT

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou hoje, a verificação do voto nas eleições de outubro desse ano.

De acordo com a minuta, o objetivo da impressão é contabilizar os votos pela urna eletrônica, e também confirmar ao eleitor a correspondência entre o voto exibido na tela e o registro impresso.

Mas, como vai funcionar? A mudança determina que a Justiça Eleitoral vai adquirir 30 mil urnas eletrônicas e que tenham acopladas a elas um módulo de impressão. Sendo assim, depois do eleitor ter votado, um registro do próprio vai ser impresso e depositado automaticamente em uma urna plástica descartável, de uma forma que o eleitor não tenha contato manual com o registro do seu voto.

Por fim, o plano é que até 2028, todas as urnas do nosso país sejam contempladas com o instrumento. #CIDADÃODETETIVE

Brasil piora 17 posições no ranking de corrupção da Transparência Internacional

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 21 Feb 2018 20:45:10 GMT

Foi divulgado nesta quarta-feira, pela ONG Transparência Internacional, que o Brasil teve o pior resultado da histórico no Índice de Percepção da Corrupção (IPC)!

No ranking desta pesquisa, os países em primeiro lugar, são os com maior reconhecimento de integridade, e o nosso país, ficou na 96º posição contra o 79º lugar no ano anterior, no qual corresponde à pior situação dos últimos cinco anos.

A avaliação entre 180 países é feita por uma nota entre 0 a 100, sendo que, quanto mais baixa for a nota, maior é a percepção de corrupção. Desta forma, o Brasil, passou da nota 40, para a 37.

Segundo a ONG, a queda no ranking é comum entre os países que começaram a combater a corrupção.

Sendo assim, foi apontado, que a mudança na percepção ocorre devido ao impacto, por exemplo, das operações da Lava Jato, no qual foi comprovado esquemas de propina no governo federal.

Por fim, para combater à corrupção, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Transparência Internacional, lançou um conjunto de 80 projetos chamado “Novas Medidas conta a Corrupção”, que está aberto para consulta pública durante 30 dias, a partir de hoje, e pode ser acessado no site: www.transparenciainternacional.org.br . #CIDADÃODETETIVE

Aumento da equipe da Lava Jato em são Paulo foi autorizado pelo MPF

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 07 Feb 2018 19:41:00 GMT

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, aprovou o aumento da força-tarefa da Operação Lava Jato no estado de São Paulo. Com isso, a equipe que vinha trabalhando com três procuradores, agora vai passar a trabalhar com onze, que vão atuar tanto na capital paulista, quanto no interior. E, você, cidadão e cidadã, sabe por qual motivo a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo foi criada? Bom, ela é dedicada principalmente para atuação em ações penais e cíveis relacionadas à delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Vários casos foram enviados à Justiça Federal de São Paulo no ano passado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, de início, os trabalhos serão coordenados pelo procurador-chefe da Procuradoria da República em São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, mas, haverá rodízio na função. #CIDADÃODETETIVE

Os efeitos positivos e negativos da delação premiada

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 06 Feb 2018 19:39:28 GMT

A delação premiada é um importante instituto utilizado para extinguir organizações criminosas e crimes. Por essa, e outras razões, que hoje vamos explicar sobre alguns efeitos positivos e negativos da delação premiada. Uma das vantagens da delação premiada é conseguir o acesso de informação mais fácil, isto porque com ela, é mais fácil a identificação dos participantes da organização criminosas e das infrações penais praticadas, além da possibilidade de recuperar totalmente ou parcialmente todo o produto ou proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. Por essa razão, por exemplo, não haveria Operação Lava Jato, sem a delação. Em relação aos efeitos negativos, um dos seus problemas, é o desvio proposital no rumo das investigações, que em troca de divulgar as informações sobre seus companheiros de crime, consegue diminuir a pena e provocar a impunidade do delator. Por fim, outro problema é o estimulo da traição, que é, além de antiético, odiada mesmo entre os criminosos e introduz outras formas de crime. #CIDADÃODETETIVE

O que é delação premiada?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 05 Feb 2018 19:37:40 GMT

A delação premiada é um mecanismo utilizado pela polícia e pelo Ministério Público para conseguir provas durante uma investigação. Sendo assim, como uma forma de redução de pena ou alteração do regime prisional, os criminosos confessam seus crimes e se comprometem a colaborarem com os investigadores. E, além de admitir todos os crimes, os delatores devem trazer novas informações desconhecidas para os investigadores, detalhar a estrutura da organização criminosa, produzir e coletar provas, além de pagar multas. Contudo, mesmo com a existência da delação premiada no direito brasileiro, o instituto só virou lei em 2013. Esta lei, que também é muito usada pela Operação Lava Jato, foi a primeira a definir parâmetros mínimos sobre como o acordo deve ser negociado entre instigadores e criminosos. Por fim, o acordo só é válido no momento que for homologado por um juiz que não participa das negociações. #CIDADÃODETETIVE

TCU: O que é esse tribunal?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 02 Feb 2018 19:57:52 GMT

A mídia fala bastante sobre o TCU, Tribunal de Contas da União, mas, você sabe o que é esse tribunal? O TCU, é um dos órgãos mais importantes de combate à corrupção no nosso país, isso porque este tribunal é responsável por julgar, fiscalizar, informar e corrigir todas as informações referentes ao dinheiro e bens públicos, além de ajudar o Congresso Nacional a desenvolver o planejamento fiscal e orçamento anual. Contudo, o principal objetivo do TCU é controlar a legitimidade, legalidade e economicidade de todo o dinheiro e bens públicos, garantindo que eles sejam usados de maneira eficiente com o propósito de atender os interesses da população. Ou seja, ele realiza o trabalho do controle externo dos gastos do Executivo Federal. E, ainda, o artigo 71 da Constituição Federal afirma que o Tribunal de Contas da União, é um órgão autônomo e independente. Por essa razão, que ele não está diretamente ligado a nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Por fim, além de fiscalizar e monitorar, o TCU também atua com um caráter educativo. Todo cidadão, partido político, associação e sindicato pode relatar denúncias de irregularidades de qualquer entidade ou órgão público ao TCU. #CIDADÃODETETIVE

A cultura do segredo e a cultura do acesso na administração pública

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 31 Jan 2018 19:45:37 GMT

A cultura do segredo, argumenta que o cidadão só pode solicitar informações que lhe digam a respeito do seu interesse pessoal, pois segundo o princípio desta cultura, a circulação de informações, representa riscos. Quanto maior for a influência da cultura do segredo na administração pública, maiores são as possibilidades da corrupção prevalecer em setores como: os Estados, dos Distrito federal, dos Municípios e da União. Por essa razão, que a implementação da cultura de acesso, que possibilita transparência nas informações públicas (visto que essa informação, deve ser um bem público), tem como um dos seus principais desafios, vencer a cultura do segredo. Não existem instituições e Estados sem corrupção, mas existem mais confiáveis, na medida em que utilizam mecanismo de transparência na gestão. Por fim, com a garantia do acesso à informação, é possível uma gestão de políticas pública mais eficiente e menos propensa a atos de corrupção, pois o cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa. #CIDADÃODETETIVE

Você sabe o que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 30 Jan 2018 19:48:43 GMT

Olá, cidadão e cidadã! Hoje, vamos te explicar sobre um tipo de comissão parlamentar que investiga e analisa indícios de corrupção no governo, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CPI é conduzida pelo Poder Legislativo, responsável por fiscalizar e investigar a administração pública e, assim, composta pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Segundo o artigo 35 do regimento da Câmara Federal, o objetivo de uma CPI é: “investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”. Por essa razão, que sempre quando surge um novo escândalo ligado à corrupção, você começa a ouvir sobre uma CPI que está sendo formado sobre o escândalo, pois as CPIs servem justamente para apurar estes fatos de grande relevância para a política nacional. Portanto, na prática, trata-se de um conjunto de parlamentares que investigam irregularidades realizadas por agentes públicos e políticos, que sejam de grande relevância para a vida pública do país. #CIDADÃODETETIVE

Órgãos contra corrupção: O que é o Ministério Público do Trabalho?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 22 Jan 2018 19:54:17 GMT

O Ministério Público do Trabalho, é um ramo do Ministério Público da União, que surgiu por causa da necessidade de existir um órgão que fiscalize as relações trabalhistas quando houver interesse público, regularizando e medindo as relações entre empregados e empregadores. Sendo assim, o MPT promove a ação civil pública no âmbito da justiça do Trabalho com objetivo de defender os interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores. E, com a ação civil pública, o MPT trabalha para sanar acordos coletivos e poder fiscalizar o direito de greve de atividades como a saúde e a educação. Por fim, assim como os outros ramos do Ministério Público, o MPT realiza importante papel na resolução de acordos extrajudiciais, que podem ser feitos através do recebimento de denúncias, representações, ou até mesmo por iniciativas próprias.

Você sabe que é caixa 2?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 19 Jan 2018 16:45:20 GMT

O crime caixa 2, ocorre quando uma quantidade de dinheiro é desviada, ou seja, quando os recursos financeiros não são contabilizados, ou não são declarados aos órgãos de fiscalização responsável. No código eleitoral, este crime é tipificado no artigo 350, e definido como: falsificação ou emissão de informação de documentos, englobando aqueles referentes à prestação de contas, para fins eleitorais. O uso de dinheiro ilegal, ou caixa 2, é uma prática que tem sido comum para o financiamento de campanhas eleitorais. Sendo assim, o ato de usar este dinheiro, não configura apenas o crime, mas também conduz com que a política brasileira se torne ainda mais corrupta! Cabe ressaltar, que além de fraudar a legislação, o crime caixa 2, também frauda o processo eleitoral, pois desiguala as chances de vitória dos concorrentes. #CIDADÃODETETIVE

Você sabe o que é corrupção eleitoral?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 15 Jan 2018 16:39:54 GMT

Olá, cidadão! Você sabe o que é corrupção eleitoral? Hoje vamos te explicar! De acordo com o artigo 299 do Código Eleitoral, qualquer pessoa que solicitar, oferecer, receber ou prometer dinheiro ou alguma outra forma de vantagem, em troca de voto, comete o crime de corrupção eleitoral, mesmo que a oferta não seja aceita. Sendo assim, ela ocorre quando os candidatos pretendem atingir cargos eletivos oferecendo vantagens como uma maneira de conquistar votos dos eleitores. Ainda, a corrupção eleitoral pode acontecer de forma ativa ou passiva. No caso da corrupção ativa, ela acontece quando em troca de voto, o candidato (ou alguma pessoa em seu nome), oferece uma vantagem ou direito ao eleitor. Já no caso da corrupção passiva, em troca de algum benefício, o eleitor que tem a iniciativa de oferecer seu voto ao candidato. Por fim, a pena prevista é reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Caso surgir alguma dúvida, deixe seu comentário para nós! #CIDADÃODETETIVE

Órgãos contra corrupção: O que é o Ministério Público Estadual?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 12 Jan 2018 16:43:27 GMT

Olá, cidadão! Hoje vamos te explicar o que é e como funciona o Ministério Público Estadual. Cabe ressaltar, que o Ministério Público é dividido em Ministério Público da União e em Ministério Público Estadual, responsável por preservar a ordem jurídica de seu estado de origem e garantir a aplicação de lei em várias áreas. Assim, cada estado do nosso país tem um órgão fiscalizador próprio, no qual a missão é defender os interesses da sociedade e garantir os direitos de todos. Por essa razão, que o Ministério Público Estadual, sempre tem que estar em harmonia com a sociedade, pois ele atua na área da saúde, educação, direitos humanos, patrimônio público e outras diversas áreas. Nos termos da lei, o Ministério Público Estadual deve promover a ação penal pública e a ação civil pública e executá-las em primeira instância, cujo os promotores de justiça podem iniciar uma ação ou dar continuidade em uma; e, em segunda instância, no qual quem “trata” do processo são os procuradores de justiça ou o Procurador-Geral da justiça e ocorre quando alguma das partes recorre à decisão escolhida pelo juiz de primeiro grau. Esperamos que você tenha gostado do nosso post! Desejamos um ótimo final de semana para todos!! #CIDADÃODETETIVE

Como que funciona o Senado Federal Brasileiro?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:53:29 GMT

Cada um dos 26 estados do nosso país, mais o Distrito Federal, é representado por três senadores, o que faz com que o Senado seja composto por 81 senadores. O Senado, junto com a Câmara dos Deputados, forma o Congresso Nacional, que concentra o poder legislativo. A eleição de cada um deles é feita através de eleições majoritárias, a cada quatro anos, e têm mandatos com até oito anos de duração. Como o poder legislativo brasileiro é bicameral (Senado e Câmara), existe uma câmera baixa, que é dos Deputados, e a câmara alta, que é do Senado. Sendo assim, o Senado que é uma das casas que compõe o Congresso Nacional, suas funções estão diretamente ligadas à legislação brasileira, como: processar e julgar o presidente da República, o procurador-geral da República, além de ministros de Estado e no Supremo Tribunal Federal. Também cabe aos senadores, aprovar a escolha dos ocupantes de cargos-chaves da administração, como, por exemplo, o procurador-geral da República. Além disso, o Senado também apresenta, discute e cria novas leis, sobre diversos assuntos. Gostou de saber como o Senado funciona, cidadão? #CIDADÃODETETIVE

Você sabe qual é a função do relator?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:51:13 GMT

Olá, cidadão! Hoje vamos te explicar sobre a função do relator! O relator está presente em todos os tribunais brasileiros, como a Câmara e o Senado Federal; e, ele tem como uma das principais funções analisar todos os detalhes de um processo, logo após essa análise, ele prepara um relatório e depois disso, emite seu voto que serve como referência para os demais juízes, ou ministros (no caso do STF), ou parlamentares (no caso do Congresso). No STF, o relator é responsável por diversas funções. É ele que cuida de processos de autoridades como foro privilegiado, ordenando e dirigindo o processo, ou seja, ele analisa os pedidos de produção de provas, como ouvir testemunhas. Ele também é responsável por decidir questões urgentes que ocorrem nos finais de semana ou feriados e leva ao plenário o julgamento de habeas corpus. A posição do relator é muito significativa para os demais ministros e para o futuro das questões tratadas no tribunal, visto que seu voto é o primeiro a ser apresentado nas decisões do plenário, que é a reunião de todo os ministros. Esperamos que você tenha gostado do post, caso fique com alguma dúvida, deixe seu comentário para nós!! #CIDADÃODETETIVE

Conheça seu direito: Lei de Acesso à Informação

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:48:30 GMT

Em uma sociedade democrática, o direito à informação é considerado um direito fundamental. No nosso país, esse direito está previsto na Constituição Federal e ele é muito importe porque na época da ditatura militar, considera uma cultura de silêncio e sigilo, a lógica era: tudo é sigilo, até que se prove o contrário; ou seja, a cultura de transparência não era um ponto forte no Brasil, pois o Estado usava argumentos de segurança para preservar em sigilo informações do governo e não somente à segurança. Sendo assim, em 2012 foi criada a Lei de Acesso à Informação. Essa Lei regulamenta que a informação pública tenha um espaço e que seja acessível para qualquer cidadão, fazendo com que os órgãos públicos simplifiquem o acesso a esses dados. Para conseguir tem acesso a uma informação, foi criado um mecanismo online para quando não for encontrado alguma informação, você possa acessar o site ( http://www.acessoainformacao.gov.br/ ) e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. A informação pública dever ser um bem público, pois elas são fundamentais para política, a cidadania e também na hora das nossas decisões. Cidadão, exija seus direitos! #CIDADÃODETETIVE

O que é tráfico de influência?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:47:25 GMT

Olá, cidadão! Quando ouvimos a palavra “tráfico”, logo associamos ao tráfico de drogas, certo? Em razão do tráfico ser uma troca de comprar e vender um produto/serviço ilícito, o tráfico de influência tem um significado bem similar. Ele ocorre quando uma pessoa se aproveita ilegalmente da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade para conseguir favores ou benefícios para si próprio ou terceiros, geralmente em troca de dinheiro ou favores e por essa razão que esse ato entre empresários e o poder público, é considerado um crime. A pena prevista para esse crime é de prisão, de 2 a 5 anos, e multa. Ainda, se o autor do crime alegar que a vantagem também era para um funcionário público, e não somente para a empresa, pode acontecer o aumento da pena pela metade. Nesse crime, o agente privado não precisa de fato ter conseguido tirar alguma vantagem concreta para sua empresa, basta que ele tenha a intenção do crime ter acontecido por meio da influência do agente público. Agora que você entende o que é esse tráfico de influência, pode acompanhar melhor os noticiários sobre os investigados ou acusados desse crime! #CIDADÃODETETIVE

Direito do consumidor: Qual é o prazo de troca de produtos estipulados em lei?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:45:33 GMT

Muitas dúvidas podem surgir quando o assunto é a troca de produtos, principalmente quando falamos de prazos. Ao contrário do que muitos consumidores pensam, não são todos os produtos que podem ser trocados. Quando o produto não está com defeito, o consumidor só tem direito a substituição se a loja oferecer essa condição e ainda, estiver no prazo estipulado pela loja. Caso o produto apresente defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca quando ele não é consertado no prazo de 30 dias, e caso passe desse período e nada for resolvido, o consumidor pode escolher pela substituição do produto por um produto em perfeitas condições de uso, a restituição imediata do valor que foi pago ou abatimento proporcional do preço. Essas regras valem na maioria dos casos, mas também há exceções. Quando se trata de um produto essencial, como no caso da geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para a troca, basta informar o fornecedor e o dever dele é trocar ou devolver o valor que foi pago pelo cliente. E, em relação as compras feitas pela internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento. Sendo assim, o consumidor tem até sete dias (contados a partir do dia da entrega do produto) para analisar o produto e nesse prazo ele pode desistir da comprar e receber seu dinheiro de volta. Agora que você entendeu melhor os prazos de troca de produtos, pode exigir os seus direitos de consumidor!! �� #CIDADÃODETETIVE

Direito do consumidor: Perdi a nota fiscal e preciso trocar um produto. E agora?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:44:04 GMT

Segundo o Código do Consumidor, uma loja só é obrigada a realizar a troca de um produto em duas situações: se ele estiver com defeito e não for consertado em até 30 dias ou se foi comprado pela internet/telefone em menos de 7 dias. Sendo assim, se a loja executa como política trocar produtos, ela não pode recusar a troca porque o consumidor está sem a nota fiscal. A nota fiscal é obrigatória para o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas não é o documento necessário para confirmar a relação de consumo. E, você sabe como o consumidor pode comprovar a comprar, sem ser pela nota fiscal? A compra pode ser comprovada através da fatura do cartão de crédito, certificado de garantia preenchido pela loja, etiquetas, códigos de barras, entre outros. Ou, você pode pedir a segunda via da nota fiscal via internet. Gostou dessa informação, cidadão? Deixe seu comentário para a gente! #CIDADÃODETETIVE

Direito do consumidor: Quando o produto está com dois preços diferentes, qual dos dois prevalece?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 11 Jan 2018 12:42:44 GMT

Olá, cidadão! O final do ano chegou, o natal é essa semana e o ano novo está mais perto do que imaginamos!! Por essa razão que é tão importante que todo o consumidor conheça todos os seus direitos. Essa semana, vamos te explicar alguns direitos do consumidor, estabelecidos pela Lei do Código do Direito do Consumidor. De acordo com o artigo 5 da lei federal Nº 10.962/04, quando ocorre divergência de preços para o mesmo produto e ele apresentar dois valores diferentes para a mesma mercadoria, o valor que prevalece, é o menor valor. Todos os produtos devem ter os preços muito bem indicados nas embalagens ou próximos a eles para não acontecer do consumidor confundir os preços ou ser induzido por um erro que de fato não é dele. Os valores sempre devem estar bem localizados! Por fim, cabe ressaltar que na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o produto. Fique de olho, cidadão! #CIDADÃODETETIVE

O que se entende por acordo de leniência?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 14 Dec 2017 19:37:06 GMT

O acordo de leniência é um mecanismo utilizado para cobrir qualquer violação ligada à ordem pública, como o desvio de dinheiro público. Esse acordo, que se tornou uma expressão em razão dos processos de investigação de ordem econômica, tem sido amplamente utilizada junto com a delação premiada e com outras maneiras de investigações das fases da Operação Lava Jato com objetivo de ter grandes informações que podem ser resultados na solução de muitos crimes político-econômico. Além disso, eles são firmados entre autoridades do Ministério Público, empresas e/ou pessoas físicas e jurídicas participantes de casos ligados à corrução. As vantagens oferecidas pelas empresas para os acusados como troca de colaboração nas investigações são: poder pagar multas com preços mais baixos para o Estado, ter as penas amenizadas e ainda, podem continuar participando das licitações públicas. Essa semana, o Governo concluiu um novo acordo de leniência com a empresa holandesa SBM Offshore que admitiu ter pagado propina para conseguir contratos da Petrobras. #CIDADÃODETETIVE

Quando a convenção proíbe animais de estimação no condomínio: O que devo fazer?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 14 Dec 2017 17:07:21 GMT

Mais uma vez, a Dra. Débora Moral Queiroz, respondeu o Tire Suas Dúvidas, do jornal Agora São Paulo. Confira!

Afinal, o que é o Supremo Tribunal Federal (STF)?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 12 Dec 2017 19:44:12 GMT

Em diversos posts nós citamos sobre o Supremo Tribunal Federal, visto que de uns tempos para cá, esse órgão passou a ser uma figura constante nos noticiários, mas, afinal: o que é o STF? É um órgão responsável por julgar casos que envolvam temas relacionados à Constituição Federal e ele composto por 11 ministros, indicados pelo presidente da República. O STF também julga diversos tipos de ações, como por exemplo, ação direta de inconstitucionalidade (inclui qualquer tipo de processo que acuse desrespeito a algum artigo da Constituição brasileira), ação declaratória de constitucionalidade, autoridades federais acusadas de crimes comuns, decidir sobre pedidos de extradição para estrangeiros, entre outros. Os processos contra políticos, também são julgados pelo STF por causa do forro privilegiado e por essa razão não são julgados pela Justiça comum como outras pessoas. Agora que você sabe a função do STF, será mais fácil acompanhar esse órgão tão importante! E, ainda, não confundir com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), responsável por julgar casos que não tem relação direta com a Constituição. #CIDADÃODETETIVE

Você sabe o que o procurador-geral da República faz?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 11 Dec 2017 19:48:29 GMT

É comum lermos ou ouvirmos sobre o procurador-geral da República principalmente em notícias que envolvem as investigações contra à corrupção. Contudo, você sabe o que o responsável desse cargo faz? Vamos te explicar! O Ministério Público é um órgão público independente e que fiscaliza a atuação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e ele conta, além de outros membros, com procuradores de justiça. Sendo assim, a principal atividade do procurador-geral da República é desempenhar as funções do Ministério Público, junto aos tribunais superiores do país, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também, é o procurador-geral que investiga e propõe ações penais aos tribunais superiores, como por exemplo, suspeita de crimes, desvio de recursos públicos ou uso de forma irregular os bens públicos. Além disso, ele também é responsável por defender os interesses da sociedade, também conhecidos como direitos indisponíveis, por exemplo, direito à liberdade, à saúde, à vida e à dignidade. Atualmente quem exerce esse cargo, é a Raquel Dodge, que assumiu o cargo como procuradora-geral da República em setembro desse ano após o término do mandato do antecessor, Rodrigo Janot. #CIDADÃODETETIVE

O que é Improbidade Administrativa?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 06 Dec 2017 19:51:32 GMT

Olá, cidadão! Você sabe o que é Improbidade Administrativa? Ela ocorre quando um agente público age de maneira desonesta e desleal nas realizações das suas funções públicas, ou seja, é um ato ilegal praticado na Administração Pública. Na Lei n. 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), as ações de improbidade podem se manifestar em três formas:

- Enriquecimento lícito: Ocorre quando o agente público utiliza seu cargo para tirar vantagem econômica para si mesmo ou terceiros;

- Ações que causem prejuízo ao erário: Ocorre quando o agente público usa os recursos financeiros da União para seu próprio usa, como por exemplo, através do desvio de dinheiro público;

- Atos que violem os princípios da administração pública: São toda as condutas que violem os princípios de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. Quando, por exemplo, o funcionário público frauda um concurso público.

Mas, a improbidade administrativa é corrupção? Apesar de ser muito discutida, não existe no sistema jurídico brasileiro uma classificação dela como uma ação corrupta. Todavia, a ideia comum de corrupção está ligada a desvio, vantagem particular, mau uso da função pública e então, nesse sentindo, alguns comportamentos dessa Lei são considerados atos de corrupção. Porém, se seguimos o sentido legal da corrupção, a improbidade administrativa não é considera um crime de corrupção.

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Conheça mais sobre o crime de peculato!

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 01 Dec 2017 19:48:50 GMT

Olá, cidadão! Ontem explicamos o que é o crime de peculato e hoje vamos apresentar algumas situações desse crime, seguem definições dos crimes, do próprio Código Penal, que podem ser cometidos pelo funcionário público:
- “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
- “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, pena: reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”
- “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
E PASMEM PARA A PENALIDADE DESTE CRIME
- “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, pena: detenção, de UM a TRÊS MESES, OU multa.”.
ESTE ÚLTIMO É A MAIOR PIADA NACIONAL, NÉ? #CIDADÃODETETIVE

Você sabe o que é crime de peculato?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 30 Nov 2017 19:42:26 GMT

O crime de peculato é muito comum em casos de corrupção e por mais que esse crime seja bem comentado, você sabe de fato o que ele é? Bom, ele é um crime definido pelo Código Penal (artigo 312) e praticado por funcionário público que se apropria do dinheiro que ele tem acesso devido ao cargo do próprio, ou seja, é um crime que ocorre contra a própria administração pública. Vale ressaltar que, o crime não envolve sempre bens públicos, pois se o funcionário público cuida de um bem particular por causa do cargo dele e tirar vantagem desse dinheiro, como por exemplo, desviar um recurso público em proveito próprio ou de outra pessoa, ele também está praticando peculato. Um dos últimos casos divulgados desse crime, foi do deputado federal Ariosto Holanda (PDT-CE) no qual o STF rejeitou a denúncia, pois segundo o ministro Gilmar Mendes, não há provas de que o deputado teve participação direta do aluguel de carros. Por fim, a pena de quem comete esse crime é de 2 a 12 anos de prisão multa. #CIDADÃODETETIVE

3 ferramentas que você pode participar para fiscalizar contas públicas!

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Wed, 29 Nov 2017 19:38:54 GMT

Você sabia que existem diversas ferramentas de controle social para combater a corrupção? Vamos te mostrar três dessas ferramentas, desenvolvidas por grupos de pessoas que, transformaram sua indignação, em ação. A primeira ferramenta é o Observatório Social do Brasil, nele quem participa são os professores, estudantes, funcionários públicos, empresários e outros cidadãos que voluntariamente se oferecem à causa da justiça social. Com ele é realizado, por exemplo, a fiscalização das compras públicas em nível municipal. No caso da Operação Serenata de amor, ela é um software que investiga as contas públicas, ou seja, ela fiscaliza as despesas dos deputados com as cotas dos parlamentares. Essa ferramenta, que sustenta o combate à corrupção, cruza informações das notas apresentadas para reembolso com outras, como as da Receita Federal. E, você cidadão pode acompanhar o desenvolvimento dessa ferramenta através do site: medium.com/data-science-brigade. Por fim, a OPS, Operação Política Supervisionada, que conta com ajuda dos próprios colaboradores para levantar informações necessárias para concluir fiscalizações, como por exemplo o envio de fotos de endereços suspeitos em diversas cidades do país. Além disso, a ferramenta conta com doações voluntárias. Agora que você conhece essas três ferramentas, pode fazer parte de forma direta ou indireta delas!! #CIDADÃODETETIVE �

Como acontece a lavagem de dinheiro?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Tue, 28 Nov 2017 19:52:36 GMT

Olá, cidadão! Ontem explicamos o que é a lavagem de dinheiro e hoje, ainda nesse assunto, vamos te explicar como acontece essa lavagem. Esse processo ocorre basicamente em três etapas, começando pela Colocação: nela, o processo de lavagem é considerado o mais arriscado pois as quantias de dinheiro são altas e isso chama atenção do banco, ou seja, nessa etapa todo dinheiro sujo é colocado em uma instituição financeira legítima e geralmente acontece por depósito bancário. A segunda fase é a Ocultação, na qual o objetivo é ocultar ao máximo o rastreamento da origem do dinheiro sujo, por essa razão essa etapa é classificada como a mais complexa visto que são feitas diversas transações financeiras do envio do dinheiro, como por exemplo, uma transferência eletrônica entre inúmeras contas de pessoas distintas de diversos países. Por fim, a Integração, nela o dinheiro retorna ao sistema econômico de forma que pareça ter sido uma transação legal. Esse ato pode ser feito através de uma transferência bancária para uma conta de uma empresa local e esse “investimento” é feito pelo criminoso em troca de participação nos lucros. Cabe ressaltar que, nessa última etapa, é muito difícil prender o criminoso caso não possua documentações das fases anteriores. Por essa razão que lavagem de dinheiro é tão interessante para os corruptos! #CIDADÃODETETIVE

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O que é a Lavagem de dinheiro?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 27 Nov 2017 20:02:24 GMT

São inúmeras vezes que vemos ou lemos nos noticiários crimes por lavagem de dinheiro, tanto por políticos corruptos quanto traficantes de drogas. No entanto, o que é a lavagem de dinheiro? Bom, ela é uma expressão que surgiu nos Estados Unidos para designar um tipo de falsificação de dólar, dessa forma as notas eram colocadas em uma máquina de lavar para ter uma aparência de usada. Esse procedimento, se refere a práticas econômicas e financeiras com a finalidade de esconder a origem, o destino ou o dono do dinheiro ou bens obtidos ilegalmente e fazer com que esse dinheiro pareça ser legal. Ele é feito através de transferências eletrônicas, no qual os bens são comprados com dinheiro sujo dificultando o rastreamento dos recursos e disponibilizando de novo para os criminosos com a intenção de transformar o dinheiro em fontes lícitas. Do contrário, os criminosos não podem utilizar o dinheiro, uma vez que ele seria ligado a atividades criminais e a polícia poderia bloquear. #CIDADÃODETETIVE

A cultura da corrupção na sociedade brasileira

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 24 Nov 2017 19:45:07 GMT

Diariamente, a imprensa divulga diversos casos ligados aos serviços públicos, como os escândalos, fraudes e a investigação da Operação Lava Jato. Em razão desse foco ser tão grande, o cidadão as vezes deixa de notar os pequenos hábitos de corrupção que são cometidos no cotidiano e essas atitudes costumam ser tão “naturais” que acabam sendo um ciclo vicioso na sociedade, no qual tirar vantagem a qualquer preço, é o correto. Nos últimos anos o controle de corrupção ganhou mais possibilidades, visto que temos mais acesso a informação e nesse sentindo, o cidadão começou a exigir um maior controle e transparência na utilização dos serviços públicos. Para poder cobrar a honestidade e a justiça da gestão política, é necessário que a sociedade haja com ética, pois assim podemos participar no controle de contas públicas e diminuir os índices de desvios públicos. A corrupção está no nosso cotidiano, mas não necessariamente ela precisa ser cometida. Ela não está somente ligada ao rompimento das leis, mas também a um princípio ético. #CIDADÃODETETIVE

Como começou a corrupção no nosso país?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 23 Nov 2017 19:50:32 GMT

Os primeiros registros de prática de ilegalidades no Brasil aconteceram desde a colonização portuguesa, marcado por casos de funcionários públicos que praticavam o comércio ilegal de produtos brasileiros como o pau-brasil, tabaco e ouro. Um segundo momento se refere ao período da escravidão da agricultara na produção de açúcar, e mesmo com a proibição do tráfico de escravos em 1850, o governo brasileiro tolerava os traficantes que não respeitavam essa lei. A corrupção esteve presente em todo momento da história do nosso país, desde a independência, a ditadura, até os dias de hoje com os políticos, órgãos ligados ao governo, instituições privadas, entre outros. Mas, a corrupção no Brasil não está ligada somente na política ou nas instituições, pois quem tenta se beneficiar sem respeitar as leis pode ser considerado um corrupto. Por exemplo, a lei de Gerson, que era conhecida em Terras Canarinhas no período da colonização portuguesa, era uma forma das pessoas tirarem vantagem em tudo que era produzido ou feito, ou seja, essa prática é repetida atualmente através do “jeitinho brasileiro”. De fato, esse ato não se compara com os absurdos que os políticos cometem com a sociedade e com nosso país desde toda a história, no entanto, não podemos desconsiderar de rever as nossas atitudes e costumes, pois dessa forma podemos contribuir com o combate à corrupção. #CIDADÃODETETIVE

Conheça 3 leis que podem ser utilizadas para combater à corrupção

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Thu, 16 Nov 2017 19:39:31 GMT

Cidadão, você conhece leis que podem ser utilizadas para o combate à corrupção? Hoje, nós vamos te mostrar 3 delas. Bom, A Lei de Ação Civil e Pública (LEI N° 7347/1985), é aplicável aos indivíduos e empresas e determina através da Ação Civil Pública, que os integrantes do Ministério Público requeiram que os acusados de corrupção paguem indenização devido aos danos coletivos causados à sociedade. Quanto a Lei da Lavagem de Dinheiro (LEI N° 9.613/1998), aplicável também aos indivíduos e empresa, consiste em todo dinheiro ilegal ter uma aparência de legalidade a bens e valores. Em relação ao Código Civil (LEI N° 10.406/2002), ele é um direito no qual todas as pessoas que sofreram danos diretos devido a corrupção, podem exigir indenização de agentes que realizaram qualquer ilegalidade. É importante que todos saibam que existam essas e outras leis, pois dessa forma, a sociedade brasileira pode debater sobre o que fazer para tornar essas leis mais conhecidas e efetivar essas leis que já existem. #CIDADÃODETETIVE

O que é propina?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Mon, 13 Nov 2017 19:59:05 GMT

No contexto político, diferente do significado no dicionário, a propina é um termo informal usado para qualquer prática no qual é oferecido dinheiro ou qualquer outra forma ilegal de agradecimento para um funcionário púbico com propósito dele não fazer algo. Ou seja, um ato de suborno. Por exemplo, a corrupção ativa, que nós explicamos nesse post http://www.mqadv.com.br/corrupcao-ativa-e-corrupcao-passiva-qual-e-a-diferenca , é um crime que define a prática de subornar, também é considerado crime quem pede ou recebe propina. Cabe ressaltar, que quando um funcionário público aceita ou pede qualquer dinheiro extra por um serviço prestado, ele pode ser preso por corrupção passiva. Infelizmente no nosso país a história política é marcado por diversos casos de corrupção e nos últimos anos a propina foi apresentada como uma prática comum entre os partidos brasileiros. #CIDADÃODETETIVE

Para onde vai o dinheiro recuperado da corrupção?

dedatarget@gmail.com (debora Pedroso) — Fri, 10 Nov 2017 19:43:53 GMT

Diariamente nós vemos nos jornais diversas atividades ligadas a Operação Lava Jato como as prisões e as delações, mas não é noticiado a maneira que é utilizado esse dinheiro recuperado, para onde ele é colocado dentro da máquina política e se existe alguma previsão legal. Segundo o Código de Processo Penal, esses bens devem ser atribuídos ao Tesouro Nacional, além disso esses recursos alcançados de forma que não cabe a lei, poderão ser devolvidos no decorrer do andamento do processo. Ou seja, a lei pressupõe formas desses recursos serem devolvidos para o poder público. Quanto aos recursos da Lava Jato, os valores estão sendo depositados em uma conta das Varas dos processos, legalmente encontrado na Caixa Econômica Federal e depois esse mesmo dinheiro da corrupção será designado ao responsável pela apuração dos fatos, seja à empresa ou à pessoa física e jurídica. Algumas propostas para devolução de recursos da corrupção validam mudanças na área da saúde, educação e o combate à criminalidade e também em outras áreas. Por essa razão, nossa atenção sobre esses casos e fiscalização de como eles prejudicam os serviços básicos para a população, não pode acabar! #CIDADÃODETETIVE